Questão 897325

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Nos termos da Constituição da República, não compete privativamente ao Senado Federal:

• A. Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
  
• B. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  
• C. Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.
  
• D. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
  
• E. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  

Gabarito: B

Comentários

• Lembrando que a questão pede a alternativa que NÃO compete (INCORRETA)
   
  Letra A – CORRETA – Artigo 52: Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 51: Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
   
  Letra C – CORRETA - Artigo 52: Compete privativamente ao Senado Federal: [...] II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
   
  Letra D – CORRETA – Artigo 52: Compete privativamente ao Senado Federal: [...] III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: [...] b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
   
  Letra E – CORRETA – Artigo 52: [...] X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
   
  Os artigos são da Constituição Federal.

•                   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

                        II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

   

  
• Aï galera, fiquei pensando numa possibilidade de sermos pegos pela pressa na seguinte questão...lembrar que, os Ministros do TCU que são aprovados pelo Senado são apenas aqueles de escolha privativa do Presidente da Republica, ou seja 1/3. Uma vez que, os 2/3 restantes são de livre escolha do Congresso Nacional sem a necessidade de sabatina do Senado. Logo cuidado com uma afirmação que diz:
  
  "Compete ao Senado aprov ar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos MINistros do Tribunal de Contas".  Ai, estariamso generalizando.

• Questão que só mede a decoreba dos colegas! :-(

•  Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• Eu utilizo esse mnemônico e costuma dar certo.

  TCU -A

  CNJ

  CDP

  TCU- Aprecia as contas.

  CN- Julga as contas

  CD- Procede a tomada de contas.

  Bons estudos.