Questão 897343

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa correta: Nos termos do Código Civil vigente, têm-se por inexistentes (mas subsiste o negócio jurídico):

• A. As condições incompreensíveis
  
• B. As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
  
• C. As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita .
  
• D. As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
  
• E. As condições contraditórias.
  

Gabarito: B

Comentários

•                              CÓDIGO CIVIL/2002
  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
  I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
  III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
  Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
  GABARITO: LETRA B

• Aprofundando e explicando.
  As condições previstas na letra "b" da questão (impossíveis quando resolutivas e as de não fazer coisa impossível), se forem colocadas em um negócio jurídico, simplesmente serão tidas como não escritas. Desta forma o negócio valerá como ato incondicionado (negócio puro e simples), como se nenhuma condição fosse estabelecida.
  Exemplo: se eu lhe der um cavalo com a condição do mesmo não correr a 250 km/h, trata-se de uma condição resolutiva. Porém esta condição é impossível. Por isso ela é tida como se não fosse escrita (inexistente), subsistindo o negócio jurídico (a doação foi válida) sem a condição imposta.
• Letra A – INCORRETA – Artigo 123: Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
  
  Letra B – CORRETA – Artigo 124: Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
  Nesta hipótese sendo a condição inexistente o restante do negócio jurídico subsiste.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 123: Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 123: Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 123:   Invalidam os negócios jurídicos   que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
   
  Os artigos são do Código Civil.