Questão 897421

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Relativamente à Recuperação Judicial e Extrajudicial da Empresa, regida pela Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, é incorreto afirmar:

• A. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
  
• B. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
  
• C. Os créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho poderão ser abrangidos pela recuperação extrajudicial, desde que observada sua preferência sobre os créditos de outra natureza.
  
• D. O pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
  
• E. Após a distribuição do pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
  

Gabarito: C

Comentários

• LEI 11.101/2005
  
  A - CORRETA:  Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

  B - CORRETA: Art. 54, Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
  
  C - INCORRETA:   Art. 161, § 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo [recuperação extrajudicial] a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.
  
  D -  CORRETA - Art. 161, § 4o O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
  
  E - CORRETA - Art. 161, § 5o Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
  
  Bons Estudos!  

• De acordo com art 161, paragrafo 1º, da LFRE. Os creditos trabalhistas e acidente de trabalho faz parte rol de credores não sujeitos à Recuperação Extrajudicial.

• ALTERAÇÃO COM A LEI 14.112/2020:

  Art. 54 da Lei 11.101/2005: O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

  § 1º. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.  

  § 2º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser estendido em até 2 (dois) anos, se o plano de recuperação judicial atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:   

  I - apresentação de garantias julgadas suficientes pelo juiz;      

  II - aprovação pelos credores titulares de créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e     

  III - garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.       

  Art. 161, da Lei 11.101/2005. (...).

  § 1º Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.