Questão 897646

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

• A. Não se incluem nos salários as ajudas de custo que excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado;
• B. Considera-se gorjeta apenas a importância cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, destinada à distribuição entre os empregados;
• C. Não havendo estipulação do salário, o em­ pregado somente terá direito a perceber salário igual ao de outro colega que exerça serviço semelhante no mesmo estabelecimento;
• D. Não são consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empre­gador: educação em estabelecimento de ensi­no de terceiros, inclusive os valores relativos a livros e material didático, assim como a assis­tência odontológica prestada mediante seguro-saúde;
• E. Nenhuma das alternativas acima.

Gabarito: D

Comentários

• CLT:
  
  a) Errada. Art. 457, § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
  
  b) Errada. Art. 457, § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.
  
  c) Errada. Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
  
  d) Certo. Art. 458, §2º, II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
  
• o percentual de 50% contido no artigo mencionado se refere às diárias de viagens e não ajuda de custo. Diferente do que faz para as diárias de viagem, a CLT não cria presunção para as ajudas de custo, devendo o empregado demonstrar seu caráter salarial e não indenizatório/ressarcimento (MAURÍCIO GODINHO). Essa é uma pegadinha recorrente em Direito do Trabalho. 
  
  Bons estudos. 

• CLT 

  Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  § 2^o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

  § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.  (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)

  § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)