Questão 897685

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Sobre mandado de segurança, segundo a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta:

• A. È cabivel no caso de tutela antecipada, mesmo que concedida na sentença;
• B. Sobrevindo sentença nos autos originários, perde objeto o mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada;
• C. A petição inicial pode ser emendada na ausência de documento indispensável,
• D. Na execução provisória, fere direito liquido e certo do impetrante a determinação de penhora "on line” de ativos financeiros, mesmo que não tenham sido nomeados outros bens à penhora;
• E. O mandado de segurança è cabivel para a concessão de liminar ou homologação de acordo.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA A LETRA "B"
  
  SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
  I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
  II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)
  III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou li-minar). (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)
  
  Bons estudos!
• a) Errada - O pedido de antecipação de tutela deve ser requerido por meio de ação cautelar, e não por mandado de segunça. Ademais, o mandado somente tem cabimento contra decisões irrecorríveis, no caso, quando concedida NA SENTENÇA, o meio adequado para impugnar a referida decisão é o Recurso Ordinário.
  
  b) Já comentada pelo colega
  
  c) Errada - A petição inicial do mandado de segurança deve conter todos os elementos necessários, sob pena de não ser conhecido.
  
  d) Errada - É bem verdade que, na execução provisória, o executado tem direito que a execução se dê da maneira menos gravosa. Todavia, como este não nomeou bens à penhora, não há nenhum tipo de ato ilegal, vez que o magistrato respeitou a ordem legal prevista no CPC.
  
  e) Errada - O mesmo erro do item A.

• c) A petição inicial pode ser emendada na ausência de documento indispensável, ERRADA
   
  Lei 12.016/09 -  Art. 6^o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 
  Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
  
  
  e) O mandado de segurança é cabível para a concessão de liminar ou homologação de acordo. ERRADA
  Súmula nº 418 - TST  - Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Justiça do Trabalho
  A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

• GABARITO : B

  A : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 414. I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

  B : VERDADEIRO

  ▷ TST. Súmula nº 414. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

  C : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 415. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

  D : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 417. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

  E : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 418. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.