Questão 897697

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Considerando a interpretação literal do art. 273 do CPC, que trata da antecipação dos efeitos da tutela, assinale a alternativa correta:

• A. Pode ser deferida de oficio pelo juiz;
• B. Só pode ser deferida quando houver fun­ dado receio de dano irreparável ou de dificil reparação;
• C. Se o juiz entender que o pedido de anteci­ pação da tutela não atende à melhor técnica, pois a medida mais adequada seria de natureza cautelar, se estiverem presentes os respectivos pressupostos, poderá aplicar a fungibilidade, deferindo a medida cautelar incidental do processo ajuizado;
• D. Não é possível a antecipação da tutela quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, forem incontroversos;
• E. Nenhuma das alternativas acima.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  

  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

  I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou 

  II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 

   

  § 7^o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Letra A - errada
  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
  
  Letra B - errada
  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
  I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; OU
  II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 
  
  Letra C - Correta
  Já comentado pelo colega acima.
  
  Letra D - errada
  Art 273, § 6^o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
• Para a grande maioria da doutrina o dispositivo citado pelos colegas acima trata-se da aplicação da fungibilidade. Porem, temos que observar que neste caso esta fungibilidade não é de mão dupla, ou seja, se o pedido for em uma ação cautelar, o juiz não poderá alterar este pedido cautelar para um pedido de antecipação de tutela, visto que o processo cautelar é mais singelo, menos aprofundado que o procedimento ordinário, sendo que a aplicação da fungibilidade poderia trazer prejuizos para o réu. Se algum juiz quiser aplicar esta fungibilidade, ele terá que que corrigir o processo para transforma-lo em processo de conhecimento.