SóProvas


ID
89770
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:

(1) para controle prévio;
(2) para controle sucessivo ou concomitante;
(3) para controle corretivo ou posterior.

E escolha a opção que represente a sequência correta.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação fi nanceira externa de interesse da União.
( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.
( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.
( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa ITrata de controle prévio, pois compete ao Senado autorizar operações externas (CF, art. 52, V), ou seja, ele primeiro autoriza, para depois ela ser efetivada.Alternativa IITrata de controle sucessivo ou concomitante, já que o TCU irá realizar as auditorias com as obras em andamento, para verificar se os preços estão conforme a licitação, se o dinheiro está sendo aplicado de maneira correta, entre outras (CF, art. 71, IV).Alternativa IIIAprovação é controle prévio, e a própria lei trata disso: "aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República" (CF, art. 52, III, b)Alternativa IVControle corretivo ou posterior, já que o TCU irá "julgar" as contas.Primeiro os gestores públicos irão praticar os atos, e depois encaminharão as contas ao TCU para que veja se estão em conformidade com a lei. (CF, art. 71, II)Alternativa VMais um controle posterior, já que o TCU irá "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de (...)" (CF, art. 71, III). Primeiro os atos serão feitos, para depois registrados e apreciados sob sua legalidade.
  • Aprovação não significa ABSOLUTAMENTE controle prévio, há contas que são "aprovadas" por certos órgãos de controle governamental, para isso os gastos devem ter sido realizados, logo não podemos achar que tudo é tão simples quanto parece.
  • I - Controle prévio (ou a priori) e aquele exercido antes da consumação do ato administrativo, possuindo natureza preventiva. Como exemplo, podemos citar a aprovação, pelo Senado Federal, da escolha do Procurador-Geral da Republica (artigo 52, III, “e”, da CF/88).

    Assim, antes de o Procurador-Geral da Republica ser empossado no cargo e necessario um controle prévio do Senado Federal, que ira aprovar a indicação efetuada pelo Presidente da Republica mediante o quorum de maioria absoluta. Caso os Senadores entendam que a pessoa indicada pelo Presidente da Republica nao preenche as condições necessarias para o exercicio do cargo, será rejeitada a indicação, o raciocínio é o mesmo para a questão l;

    Controle concomitante

    E aquele que acontece ao mesmo tempo em que o ato administrativo ou a atividade da Administracao estao sendo executados, permitindo-se, assim, tanto o controle preventivo quanto o repressivo, conforme o andamento do ato ou atividade. Neste sentido

    quando se diz: Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais, podemos ver claramente, que a melhor definição é o Controle concomitante;

    Controle subsequente ou corretivo e aquele efetuado após a conclusão do ato ou atividade administrativa com o objetivo de confirmá-los ou corrigi-lós, a exemplo do que ocorre na homologacao de um procedimento licitatório ou no controle judicial de atos administrativos.

    Exemplo: Suponha que o edital de um concurso publico para o TRT da 3a Regiao tenha sido publicado com a oferta de 100 (cem) vagas para o cargo de Tecnico Judiciario. Entretanto, imaginemos que o referido edital não tenha reservado uma vaga sequer para os candidatos portadores de deficiência. Sendo assim, caso a Associacao dos Portadores de Deficiencia do Estado de Minas Gerais ingresse com uma acao civil publica para tentar corrigir o problema.  Neste caso,  o edital do referido concurso publico (ato administrativo) ja havia sido publicado e estava produzindo os seus efeitos normalmente.


    Espero ter ajudado..

  • A Súmula vinculante nº 03 dá as aposentadorias e pensões o status de Ato Perfeito, somente depois de aprovadas pelo TCU no seu exercício de controle de legalidade, logo, o registro é que faz da aposentadoria/pensão um ato válido, sendo assim, a análise de sua legalidade - quando ainda é uma ato imperfeito - é controle sucessivo ou concomitante. Tanto que a oportunidade de contraditório e ampla defesa não é concedida pelo TCU à parte interessada, pois contraditório e ampla defesa são para atos perfeitos (MS 24.448/DF)

    Realmente eu não entendi o porque disso. Por favor me iluminem!

  • GABARITO: E