Questão 897718

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa que inclui norma constitucional de eficácia contida:

• A. A lei disporá sobre criação e extinção dos ministérios e órgãos da administração pública;
• B. Aos juizes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho;
• C. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em Lei;
• D. A Lei disciplinará a remoção ou a permuta de juizes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede,
• E. Proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei, inserida no capítulo dos direitos sociais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C- 
  
  A norma de  eficacia contida  é  auto-aplicável imediata e diretamente da forma como está no texto constitucional, pois contém todos os elementos necessários a sua formação. Permite, entretanto, restrição por lei infraconstitucional, emenda constitucional ou outro ato do poder público. São exemplos o art. 5º, incisos VIII, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XXIV, LX, LXI, LXVII.
  
  
  
• a) Eficácia Limitada declaratória de princípios institutivos ou organizatórios;
  b) Eficácia Plena;
  d) Eficácia Limitada declaratória de princípios institutivos ou organizatórios;
  e) Eficácia Limitada declaratória de princípios programáticos

• Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, "esse dispositivo assegura a liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, e deve ser assim ser interpretado: (a) a princípio, a liberdade religiosa ou de convicção filosófica é ampla, sendo certo que ninguém será privado de direito por esses motivos; (b) a lei poderá, entretanto, fixar prestação alternativa àqueles que invocarem alguma crença ou convicção para eximir-se de obrigação legal  a todos imposta; (c) uma vez fixada a prestação alternativa em lei, aquele que alegue motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, poderá ser privado de direito, caso se recurse, também a cumprir a prestação alternativa.