ID 897721 Banca TRT 15R Órgão TRT - 15ª Região (SP) Ano 2007 Provas TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 Disciplina Direito Constitucional Assuntos Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais Assinale a alternativa correta: Alternativas A ação popular, instrumento de democracia direta e de participação social, visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à eficiência administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; Ê cabivel mandado de injunção caso a autoridade administrativa se recuse a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, para fins de aposentadoria. Havendo recusa ao fornecimento de certidão ou informação de terceiros, o remédio processual adequado é o "habeas data"; se o pedido visa assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, o remédio será o mandado de segurança, As organizações sindicais, entidades de classe e associações detém legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança coletivo, desde que legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Todas as alternativas acima estão incorretas. Responder Comentários Alternativa A- Incorreta. Artigo 5°, LXXIII/CF: "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".Alternativa B- Incorreta. O remédio adequado é o mandado de segurança, não de injunção, já que este é utilizado, segundo o artigo 5°LXXI, da CF, "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".Alternativa C- Incorreta. De acordo com o artigo 5°, LXXII, da CF, "conceder-se-á 'habeas-data' para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" e mandado de segurança (LXIX) "para proteger direito líquido e certo", como ocorre no caso em que se nega fornecimento de certidão, direito constitucionalmente amparado (artigo 5°, XXIV, "b").Alternativa D- Incorreta. Artigo 5°, LXX/CF: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".Alternativa E- Correta! Complementando o item d: "Legitimidade do sindicato para a impetração de mandado de segurança coletivo independentemente da comprovação de um ano de constituição e funcionamento." (RE 198.919, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-6-1999, Primeira Turma, DJ de 24-9-1999.). Li e reli a alternativa A. Entendi como correta em essência. Contudo, não me lembrei da letra seca da lei, que é MORALIDADE ao invés de EFICIÊNCIA.Dureza.... essa não erro mais.