Questão 897724

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Em relação ao servidor público, considerando as normas constitucionais, o entendimento dominante nos tribunais e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I- É estável, após 3 (três) anos de efetivo e xercicio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo vedada a extinção do seu cargo;

II - Já é pacifico no STF que a exoneração de servidor, durante o estágio probatório, pode ser imotivada, pois a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o processo administrativo com ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de de­ sempenho só se aplicam aos servidores estáveis;

III - Para o STF, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva;

IV - Para o TST, ao empregado de empresa pública, conquanto admitido após aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF.

• A. Todas as assertivas estão corretas;
• B. Somente uma assertiva está correta;
• C. Somente duas assertivas estão corretas;
• D. Somente três assertivas estão corretas;
• E. Todas as assertivas estão erradas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra c)
  
  I - Incorreta - O cargo pode sim ser extinto, ficando o servidor estável em disponibilidade. Na ocorrência da extinção de um cargo público ou da declaração de sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço ( art. 41, § 3º, da CF). Como se pode notar, a disponibilidade representa uma garantia constitucional assegurada ao servidor estável, impedindo seu desligamento da Administração (Gasparini, 2008:220). 
  
  II - Incorreta - A exoneração deve ser fundada em motivos e fatos reais. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que ao servidor concursado e nomeado para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, é assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de ilegalidade do ato. Fundamentação:
  
  Súmula 20, STF: "É necessário processo administrativo com ampla defesa, para a demissão de funcionário admitido por concurso."
  
  Súmula 21, STF: “funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”.
  
  III - Correta - Súmula 679, STF: "A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva."
  
  IV - Correta - Essa é a redação da Súmula 390, II, TST: "Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988."

• Apenas a título de informação, atualmente, a possibilidade de "dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público" é tema de Repercussão Geral no STF (Tema 1022 - ), cujo julgamento está previsto para 28/04/2021.