Questão 897739

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Considerando as assertivas abaixo, as­sinale a alternativa correta:

I - Os atos da vida civil praticados pelo menor de 16 (dezesseis) anos são anuláveis;

II - É nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou;

III - Será declarado ausente aquele que desa­ parecer de seu domicilio, deixando mandatário que não queira continuar a exercer o mandato, nomeando-se curador para velar pelos seus interesses;

IV - Presume-se a morte, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

V - A anulabilidade dos atos praticados pelos pródigos pode ser proclamada de ofício.

• A. Todas as assertivas estão corretas;
• B. Somente a assertiva III está correta;
• C. Somente a assertiva I está incorreta;
• D. As assertivas I, II e V estão incorretas;
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA LETRA D)
  
  Erro da Assertivida I)
  
  Código Civil Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
  
  I - os menores de dezesseis anos;
  
  Por serem os menores de 16 anos absolutamente incapazes os atos praticados por eles serão nulos.
  
  

  Código Civil Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  
  Erro da Assertiva II)
  
   Código Civil Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
  
  
  Assertiva III) Correta
  
  Código Civil Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
  
  Assertiva IV) Correta
  
  

  Código Civil Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

  I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

  
  Assertiva V) ERRADA
  
  Código Civil Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
  IV - os pródigos.
  
  Como os pródigos são relativamente incapazes, é hipótese de anulabilidade, sendo que esta não pode ser decretada de ofício pelo juiz, sendo necessária a provocação das partes.
  
  

  Código Civil Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  I - por incapacidade relativa do agente;
  
  Código Civil Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade
  
  Espero ter ajudado.

• Então a exigência de buscas e averiguações, conforme disposto no Parágrafo único do art. 7º, é condição apenas para o interessado REQUERER a ausência, e não para sua DECLARAÇÃO? É isso mesmo?

  CC, Art.7º (...) Parágrafo único: "A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento"