SóProvas

ID
897748
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação à cláusula penal, levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Será devida se o devedor culposamente deixar de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;

II - Não possui limitação, podendo ser superior à obrigação principal;

III - Se o montante da penalidade for manifes­tamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio, o juiz deve reduzi-la eqüitativamente;

IV - O credor tem direito à pena convencional ainda que não alegue prejuízo.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    inciso I) Art. 408 CC. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

     

    inciso II)
               O correto está no Art. 412 CC. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
     

    inciso III) Art. 413 CC. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

     

    inciso IV). 416 CC. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.





    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Questões;
     

    I - Cláusula Penal ou Convencional, são pacto acessório em que as partes contratantes preestabelecem as perdas e danos a serem aplicadas contra aqueles que deixar de cumprir a obrigação ou retardaro seu cumprimento.
     

    II - O excesso não invalida a cláusula, mas impões sua redução, até mesmo de ofício, pelo juiz.
     

    III - Uma grande atenção: Reduzir equitativamente nem sempre significa reduzir proporcionalmene.
     

         IV - Um efeito da cláusula penal é a sua exigibilidade imediata, independetementede qualquer alegaão de prejuizo por parte do credor.
     

  • Questão nula de pleno direito.