Questão 897769

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Indique a alternativa incorreta:

• A. O repúdio ao terrorismo e ao racismo não é elencado, na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios das relações internaionais;
• B. Os agentes diplomáticos gozam de privilégios e imunidades, classificados em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal;
• C. Cônsul "electi" é aquele escolhido entre os nacionais do Estado junto ao qual vão servir e cônsul “missi", aquele designado pelo Estado entre os seus nacionais para defender, no es trangeiro, seus nacionais e os seus interesses;
• D. Os funcionários consulares de carreira não poderão exercer, em proveito próprio, ativida­ des profissionais ou comerciais no Estado receptor;
• E. O chefe da repartição consular será admiti­ do no exercício da função por uma autorização do Estado receptor, chamado "exequatur" qualquer que seja a forma dessa autorização

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A
  
  INCORRETA A: 
  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios
  ...VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  
  CORRETA B:
  De acordo com a CV de 1961
  Agente Diplomáticos: Chefe da missão diplomática + membro do pessoal diplomático, possuem imunidades penal, civil e administrativa em ratione personae (art. 31). O privilégio fiscal também é atribuído (art. 34).
  
  CORRETA C: 
  Atenção para as definições para não confundir a questão
  Cônsul missi = oficial, de carreira
  Cônsul electi  = honorário
  
  CORRETA D:
  
  Artigo 57 
  Disposições Especiais Relativas às Atividades Privadas de Caráter Lucrativo 
  1. Os funcionários consulares de carreira não exercerão, em proveito próprio, 
  nenhuma atividade profissional ou comercial no Estado receptor
  
  CORRETA E:
  

  Artigo 12º 

  Exequatur

  1. O Chefe da repartição consular será admitido no exercício de suas funções 

  por uma autorização do Estado receptor denominada "exequatur", qualquer 

  que seja a forma dessa autorização
• a) O repúdio ao terrorismo e ao racismo não é elencado, na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios das relações internaionais;
  
  Incorreta. (gabarito). De acordo com o Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  
  b) Os agentes diplomáticos gozam de privilégios e imunidades, classificados em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal;
  
  Correta. De acordo com o decreto 56.435:
  

  Artigo 31

          1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de:

          a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão.

          b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a titulo privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário.

          c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais.

          2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

          3. O agente diplomático não esta sujeito a nenhuma medida de execução a não ser nos casos previstos nas alíneas " a ", " b " e " c " do parágrafo 1 dêste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência.

          4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante.
  
  Artigo 34

          O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as exceções seguintes:

          a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços;

          b) os impostos e taxas sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da missão;

          c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado, salvo o disposto no parágrafo 4 do artigo 39;

          d) os impostos e taxas sôbre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sôbre o capital referentes a investimentos em emprêsas comerciais no Estado acreditado.

          e) os impostos e taxas que incidem sôbre a remuneração relativa a serviços específicos;

          f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e impôsto de selo relativos a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23.

• Letra A de cara né gurizada!

   

  QUESTÃO. a) O repúdio ao terrorismo e ao racismo não é elencado, na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios das relações internaionais;

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

   VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

   

• Gabarito:"A"

  CF/88, art. 4. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;