Questão 897799

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Em relação à arbitragem, considerando a legislação vigente e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A lei que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, permite que, em caso de impasse coletivo, as partes poderão recorrer à arbitragem de ofertas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial;

II - A lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa permite que as partes poderão recorrer à arbitragem de ofeitas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial;

III - A CLT expressamente inclui o laudo arbitrai como titulo executivo extrajudicial;

IV - A legislação permite que o Procurador do Trabalho, caso seja solicitado pelas partes, pode atuar como árbitro nos dissidios de competência da Justiça do Trabalho

• A. Todas as assertivas estão corretas;
• B. Somente uma assertiva está correta;
• C. Somente duas assertivas estão corretas;
• D. Somente três assertivas estão corretas;
• E. Todas as assertivas estão erradas.

Gabarito: D

Comentários

• I - A lei que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, permite que, em caso de impasse coletivo, as partes poderão recorrer à arbitragem de ofertas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial.
  
  Alternativa errada. Justificação: Lei n. 8.630/93, art. 23, §1º: º Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. § 3º Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial.
  
  II - A lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da em­ presa permite que as partes poderão recorrer à arbitragem de ofeitas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial.
  
  
  Alternativa correta. Justificação: Lei n. 10.101/00, art. 4º, II, §4º: Art. 4^o  Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996.        (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013). § 4^o  O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial.
  
  III - A CLT expressamente inclui o laudo arbitrai como titulo executivo extrajudicial.
  
  Alternativa correta. Justificação: Art. 625-E, § único: Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
  
  IV - A legislação permite que o Procurador do Trabalho, caso seja solicitado pelas partes, pode atuar como árbitro nos dissidios de competência da Justiça do Trabalho.
  
  Alternativa correta. Justificação: Lei Complementar 75/93, art. 83, XI: Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
  
  Bons estudos =)
   
• O art. 625-E se refere à laudo arbitral?! Oo
  
  Ora, o termo de conciliação da CCP não é um laudo arbitral, muito menos a CCP se trata de um meio de arbitragem. O laudo arbitral (rectius setença arbitral) tem força de titulo executivo judicial.

• Laudo arbitral é título executivo na JT? Estranho..., pensei que só fossem os termos de conciliação da CCP e os TACs firmados perante o MPT. Laudo arbitral, que eu saiba, smj, é título executivo judicial e não está no rol de títulos aptos a serem executados na JT, até porque os direitos dos trabalhadores são indisponíveis...

  
  

• Em relação à arbitragem, considerando a legislação vigente e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
  
  I - A lei que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, permite que, em caso de impasse coletivo, as partes poderão recorrer à arbitragem de ofertas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial; CERTA. A arbitragem pode ser utilizada nos conflitos coletivos de trabalho, como é o caso dos que envolvem trabalhadores avulsos.
  
  II - A lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa permite que as partes poderão recorrer à arbitragem de ofeitas finais, sendo que o laudo arbitral proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial; CERTA. Os dissídios que envolvem participação nos lucros também têm natureza coletiva, viabilizando a solução mediante arbitragem, cuja sentença (arbitral) independe de homologação judicial.
  
  III - A CLT expressamente inclui o laudo arbitrai como titulo executivo extrajudicial; ERRADA. Não há tal previsão na CLT, e, recorrendo-se subsidiariamente ao CPC, nota-se que o laudo arbitral é, na verdade, título executivo judicial (475-N, IV, CPC).
  
  IV - A legislação permite que o Procurador do Trabalho, caso seja solicitado pelas partes, pode atuar como árbitro nos dissidios de competência da Justiça do Trabalho. CERTA

• Gabarito:"D"

   

  Laudo Arbitral é título executivo judicial que possui força normativa, independentemente de homologação judicial.