Questão 897874

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Considerando a legislação vigente, as­sinale a alternativa correta:

• A. A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória é irrecorrível, comportando embargos declaratórios e ação rescisória,
• B. Cabe argüição de descumprimento de pre­ceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal;
• C. Decisão que julga improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, cabendo ação rescisória;
• D. Decisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia contra todos, mas não efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público;
• E. Na ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, o ato é reconhecido como nulo.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B.
  
  
  Art. 1^o Lei 9.882/99 (Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1^o do art. 102 da Constituição Federal).A argüição prevista no § 1^o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
  
  bons estudos
  a luta continua

• • Letra B. Porque: 
  •  a) A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória é irrecorrível, comportando embargos declaratórios e ação rescisória, -  não cabe tb rescisória
  •  b) Cabe argüição de descumprimento de pre­ ceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal;
  •  c) Decisão que julga improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível. cabendo ação rescisória; não cabe rescisória
  •  d) Decisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia contra todos, mas não efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público; o efeito é vinculante aos demais órgãos
  •  e) Na ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, o ato é reconhecido como nulo. Na ADI por omissão não há oque se declarar nulo, a nulidade está na omissão.