Questão 897907

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Quanto aos atos administrativos, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O agente público competente é o que recebe da lei o devido poder para o desempenho de suas funções, de modo que a competência que lhe é atribuída è exercida à sua livre discrição, podendo, ainda, ser transferida por vontade de seu titular;

II. O ato administrativo usualmente è praticado na forma escrita, mas existem, ainda que excepcionalmente, atos verbais como as ordens dadas a um seividor, e atos mímicos, como ocorre quando o policial dirige manualmente o trânsito e o tráfego;

III. A inexistência de motivos é fundamento da nulidade dos atos que diminuem o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso da­ quele previsto, explicita ou implicitamente na regra de competência;

V. Motivo é a circunstância de fato ou de direi­to que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo. Os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato e a invocação de motivos falsos ou inexistentes vicia o ato, mesmo quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática

• A. São verdadeiras as assertivas II, III, IV e V
• B. São verdadeiras as assertivas I,II, IV e V
• C. São verdadeiras as assertivas I, II, III e V,
• D. São verdadeiras as assertivas I, III, IV e V
• E. São verdadeiras todas assertivas.

Gabarito: A

Comentários

• A assertiva "I" está errada, pois diz que a transferência de competência (delegabilidade) é ato discricionário do agente público. Como se vê na lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal), há alguns atos cuja competência não poderá ser delegada, ipsis litteris:
  
      Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
          I - a edição de atos de caráter normativo;
          II - a decisão de recursos administrativos;
          III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  
  Desta forma, não se trata de discricionariedade do agente, mas há que se observar determinados requisitos legais para que ocorra essa transferência.
• acredito que o ponto chave da afirmativa é o seguinte :
  
  I. "...a competência que lhe é atribuída è exercida à sua livre discrição, podendo, ainda, ser transferida por vontade de seu titular"
  
  A competência é elemento vinculado do ato adiministrativo não tendo margem de discricionariedade.
  
  Além do mais a competência admite DELEGAÇÃO .
  
  Errada a afirmativa.
  
  A competeência é elemento vinculado  ""
• Fiquei com dúvida em relação ao acerto da assertiva "II", pois os "atos mímicos" do policial não seria um "ATO MERAMENTE MATERIAL", ou seja, aquele decorrente da prestação concreta do serviço?
  
  abraço