Questão 897955

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.

A esse respeito, o STJ

• A. não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
• B. não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
• C. pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
• D. pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
• E. pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.

Gabarito: E

Comentários

• O STJ pode fazer o controle de constitucionalidade de leis (controle difuso, caso concreto).
  
  No caso, se o STJ declarar a inconstitucionalidade da lei estadual, quer dizer que concedeu a ordem.
  Portanto, não caberia Recurso Ordinário ao STF (art. 102, II, a, CF - decisão denegatória de MS), mas Recurso Extraordinário.
• Caros colegas, só não entendi o porquê do REx, uma vez que não encontrei nas hipótes constitucionais de cabimento tal alternativa. Pode o STF julgar, via REx, acão de inconstitucionalidade de lei estadual?
  Obrigada!
  
  
• O art. 102, III, "c" aduz que é competência do STF julgar mediante Recurso Extraordinário, as causa decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
  
  
• Olá Cristiane,
  
  a alternativa não versa sobre ação de inconstitucionalidade em sentido estrito, isto é, exercida através do controle abstrato. A inconstitucionalidade é arguida incidentalmente na ação de mandado de segurança (controle concreto). Por essa razão, é correto afirmar que o STJ pode analisar a constitucionalidade da lei ou ato normativo, e, em sendo o caso, declarar a sua inconstitucionalidade, respeitada a cláusula da reserva de plenário, cuja decisão desafia RExt. (tendo em vista as peculiaridades trazidas pela questão), como bem explicado pela amiga Priscila Leme. 
  
  Espero ter ajudado
• O STJ pode fazer o controle de constitucionalidade de leis.
  Cuidado para não confundir com a questão do recurso no TJ ou TRF fundado em matéria constitucional, pois se estará diante de RE e não RESP.
  No entanto, uma vez proposta legitimamente uma ação no STJ, ele está apto a realizar controle de constitucionalidade.
  Da decisão do STJ em MS somente caberá recurso ordinário, se tal decisão for denegatória (art. 102, II, a, CRFB). Fora esse caso, havendo enfrentamento de matéria constitucional, caberá RE.

• Raciocinei que a decisão de declaração de inconstitucionalidade é um INCIDENTE processual e, sendo assim, não se tratando de decisões denegatórias das ações constitucionais, só poderia desafiar interposição de RE.

  
  

• Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual. A esse respeito, o STJ 
  
  
  a) não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
  
  
  Incorreta. O STJ possui competência para analisar leis provenientes de qualquer unidade da Federação
  
  
  b)não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
  
  
  Incorreta. Qualquer Juiz ou Tribunal possui a competência para declarar a inconstitucionalidade de lei em caráter difuso.
  
  
  c)pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
  
  
  Incorreta. Como exposto acima, é possível o a declaração de inconstitucionalidade difusa, cujo efeito será inter-partes.
  
  
  d)pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
  
  
  Incorreta. Conforme já explicitado pelo colega, só caberia Recurso Ordinário ao STF se a decisão denegatória do mandado de segurança não envolvesse questão constitucional. (Art. 102, II, a, da CF/88)
  
  
  e)pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.
  
  
  Correta. Como tem questão constitucional decidida é possível a interposição de Recurso Extraordinário ao STF, desde que possua repercussão geral (art. 102 § 3º CF/88)