Questão 898303

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

• A. Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.
• B. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.
• C. O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.
• D. Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa: B

  A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

• Segundo o entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, na fase de pronúncia, o julgador deve se orientar pelo princípio do in dubio pro societate.

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/26439/o-principio-constitucional-da-presuncao-de-inocencia-o-in-dubio-pro-reo-e-a-aplicacao-do-in-dubio-pro-societate-na-decisao-de-pronuncia