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Prova CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

ID
898174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda.

Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

Alternativas
Comentários

  • Conforme a lei 8906/94 (Estatuto da OAB)

     "Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

      (...)

      § 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dia." (grifei)


  • Tendo por base o Estatuto da OAB, é correto dizer que o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender João da Silva preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio. A alternativa correta, então, será a letra “c".

    É de competência do Conselho Seccional de São Paulo, por meio de seu Tribunal de Ética e Disciplina, julgar o processo disciplinar, eis que o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, conforme o artigo 70 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Destaca-se que o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho, apesar de poder suspender João da Silva preventivamente, deverá ouvi-lo em sessão especial a qual deve ser notificado a comparecer.   Nesse sentido:

    Art. 70 – “O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

    § 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias". (Destaque do professor).



  • GABARITO: LETRA C - Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.

  • E no tocante a fazer propaganda no exterior? Ele pode fazer isso?

  • Alguém poderia me ajudar a entender porque a alternativa A está errada? Grato desde já.

  • EOAB

    Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

    § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

    § 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

    § 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

    Resumindo:

    -> Regra Geral: Conselho Seccional de onde tenha ocorrido a infração

    -> EXCEÇÕES:

    • O advogado é julgado pelo local da INSCRIÇÃO PRINCIPAL - pelo TED do Conselho Seccional (quando for SUSPENSO PREVIAMENTE)

    -> Vai ser competente o CONSELHO FEDERAL quando:

    • a Infração for cometida perante o Conselho Federal;
    • Advogado for Presidente do Conselho Seccional
    • Membros do Conselho Federal

  • eu marquei A aqui, mais alguém?? Kkkk

  • PODE suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.

  • Não tem nada que diga que o advogado brasileiro não pode fazer propaganda no exterior... xD

  • O ADVOGADO Fez a propaganda indevida tanto em território nacional como no estrangeiro, então tem de ser punido com suspensão.

ID
898177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

Alternativas
Comentários

  • Estatuto dos Advogados, Art. 52 " os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz".

  • Estatuto da advocacia:

    Art. 56 § 3º - Quando presente às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, tem direito a voz. 

    Francine você se confundiu no enunciado.

  • Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, tendo por base a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é possível dizer que “os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões”.

    A alternativa “b” está correta, pois sua assertiva é compatível com o artigo 56, §3º do Estatuto. Mencionado dispositivo diz que os Conselheiros Federais têm direito a voz, mas não menciona o direito ao voto. Nesse sentido:

    Art. 56 – “O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral. § 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz”.


  • E.OAB

    Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

    III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

  • E.OAB

    Art:.60:A subseção pode ser criada pelo Conselho seccional ,que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

    Letra a-incorreta !!!

  • Vamos lá, Lei 8.906/94  Art. 56 § 3º - Quando presente às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, tem direito a voz. 

     

    Gabarito Letra '' B '' Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.   

    Questão sem dúvidas, o enunciado deixa claro, Conselheiros Federais, presentes em seu conselho seccional, direito a voz e não ao voto...

  • porque nao tem direito a voto?

  • Art. 56 – “O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral.]

     § 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz”.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 56 – “O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral.]

     § 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz”.

  • Presentes no Conselho Seccional:

    Presidente do Conselho Federal;

    Conselheiro Federal e integrantes da delegação;

    Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e;

    Presidentes das Subseções, SÓ tem DIREITO A VOZ. 

     

  • Um pouco de exemplo prático para não errar mais.

    Os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação cujo INTERESSE DA DELEGAÇÃO esteja em pauta, não podem votar, pois claramente não haveria imparcialidade, já que qualquer decisão poderia ou beneficiar ou prejudicar a delegação. Então, qual interesse do Conselheiro Federal da delegação em pauta? TODO INTERESSE!!

    Ex: Se esta em votação algo que vai influenciar diretamente o estado de SP, os membros que REPRESENTAM essa delegação (o estado de SP), não podem votar para não correr o risco de serem imparciais, pois ELES REPRESENTAM OS INTERESSES DA DELEGAÇÃO.

ID
898180
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime.

Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

Alternativas
Comentários

  • Cód. de Ética e Disciplina dos Advogados - Art. 25 " O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado  pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa".

  • Tendo em vista o caso hipotético narrado e levando em consideração o que diz o Código de Ética e Disciplina acerca do sigilo profissional, é correto afirmar que “o advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria”.

    A assertiva correta está na alternativa “b”, pois compatível com o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido:

    Art. 25 – “O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa” (Destaque do professor).


  • Novo código de ética e disciplina da OAB :.Art:37:O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa ,como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria .

  • GABARITO: B

    Ética EOAB - Art:37:O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria. 

  • Mas que cliente filho da pura...

  • José da Silva não leu o EAOAB e se ferrou bonito, pq o advogado pode revelar o sigilo em casos que tenha que defender à sua honra ou a própria vida... kkkkk

  • RESOLUÇÃO N. 02/2015 (Código de Ética e Disciplina da OAB

    Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria. 

  • GABARITO: LETRA B

    CED ART.37- O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e a honra ou que envolvem defesa própria.

  • O caso em tela já se revela tratar de fatos que envolvem defesa própria, nesse caso o advogado poderá ceder o sigilo profissional, pois ele está em face de circunstâncias excepcionais.

ID
898183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética e disciplina dos Advogados - 
    "Art. 38 - Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representandos por pecúnia e, quando acrescidos de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. 

    § ú. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada  em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito".

  • Em relação aos honorários advocatícios e com fulcro no Código de Ética e Disciplina da OAB, é correto afirmar que “na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia”.

    A alternativa correta é a letra “a”, por força do artigo 38 do Código:

    Art. 38 – “Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito”.


  • NOVO Código de ética e disciplina da OAB:.art.50:Na hipótese de adoção de cláusula quota litis,os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e,quando acrescidos dos honorários de sucumbencia,nao podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente .

  • Gabarito letra 'A' segundo o disposto no art. 50 do CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

  • LETRA A

    Novo Código de Ética e disciplina dos Advogados - 

    "Art. 50 - Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representandos por pecúnia e, quando acrescidos de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. 

  • Na quota litis os honorários são representados por pecúnia

ID
898186
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

Alternativas
Comentários

  • Regulamento Geral da OAB - 

    "Art. 9º - Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia - Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados , do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para exercício de suas atividades.

    § ú . Os integrantes da advocacia pública  são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB".

  • LETRA C– ERRADA– RGOAB - Art. 7º A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB. (Grifamos).

  • LETRA A – CORRETA –RGOAB, Art. 9º, Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. (Grifamos).

  • De acordo com o Regulamento Geral da OAB e tendo em vista a atividade do advogado, pode-se dizer que “os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB”.

    A alternativa correta é a letra “a” e sua assertiva tem sustentáculo no art. 9º, parágrafo único do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nesse sentido:

    Art. 9º - “Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.

    Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB”. (Destaque do professor).


  • a) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. CORRETA

    A alternativa traz a literalidade do art. 9º, §ú do Regulamento Geral.

    b) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB. ERRADA

    A questão em sim já traz a resposta. Se a atividade é privativa de advogado, não pode ser praticada por terceiro não inscrito na OAB.

  • "D" - Mesmo que aprovados por concurso público não são considerados advogados públicos os advogados de empresas públicas e sociedades de econômia mista.

  • Depois desta aula dúvido não acertar essa questão :D

    Ir até:

    https://youtu.be/lkNDtaIVnyw

  • Exemplos para alternativa A) !!!

  • GABARITO: LETRA A


    A) CORRETA:

    Art. 9º, parágrafo único, Regulamento Geral. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.


    B) ERRADA:

    Art. 3º, EAOAB. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)


    C) ERRADA:

    Art. 7º, Regulamento Geral. A função de diretoria e gerência jurídicas  em qualquer empresa pública, privada  ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se  encontre inscrito regularmente na OAB.


    D) ERRADA:

    Art. 9º, Regulamento Geral. Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades. 

    NÃO MENCIONA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA

  • GABARITO: LETRA A


    A) CORRETA:

    Art. 9º, parágrafo único, Regulamento Geral. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.


    B) ERRADA:

    Art. 3º, EAOAB. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)


    C) ERRADA:

    Art. 7º, Regulamento Geral. A função de diretoria e gerência jurídicas  em qualquer empresa pública, privada  ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se  encontre inscrito regularmente na OAB.


    D) ERRADA:

    Art. 9º, Regulamento Geral. Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades. 

    NÃO MENCIONA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA

  • GABARITO: LETRA A

    A) CORRETA:

    Art. 9º, parágrafo único, Regulamento Geral. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

    B) ERRADA:

    Art. 3º, EAOAB. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    C) ERRADA:

    Art. 7º, Regulamento Geral. A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.

    D) ERRADA:

    Art. 9º, Regulamento Geral. Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades. 

    NÃO MENCIONA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA

  • Conforme o p.u. do art.9º do Regulamento Geral da OAB

    Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. 

  • GABARITO: A

    Conforme o art. 9º, parágrafo único, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB.

  • RGOAB

    Art. 9º, parágrafo único, Regulamento Geral. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

  • RG oab

     numerus Apertus;Art. 9º, parágrafo único, Regulamento Geral. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

  • De acordo com art. 9 do RGEAOAB - Estão excluídos dessa qualificação os advogados da sociedade de economia mista (Ex: Banco do Brasil) E das empresas públicas ( Caixa econômica federal). Portanto ainda que vem a ser aprovado por concurso público, advogado da caixa econômica federal do Banco do Brasil não é considerado advogado público.

     

    Ainda assim estabelece que os integrantes da Advocacia Pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. 

  • Mesmo APROVADOS em concurso público os advogados da CEF e Banco do Brasil NÃO SÃO considerados ADVOGADOS PÚBLICOS.

    Os Integrantes da ADVOCACIA PÚBLICA são elegíveis e podem integrar QUALQUER órgão da OAB.

  • RE 1.240.999

    Em plenário virtual, o STF decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional a exigência de inscrição na OAB a defensores públicos.

    Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/354158/stf-e-inconstitucional-exigir-inscricao-de-defensor-publico-na-oab

ID
898189
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ALTERNATIVA D

    ALTERNATIVA A:

    Art. 108. Para aprovação ou alteração do Regimento Interno do Conselho, de criação e intervenção em Caixa de Assistência dos Advogados e Subseções e para aplicação da pena de exclusão de inscrito é necessário quorum de presença de dois terços dos conselheiros.
    § 1º Para as demais matérias exige-se quorum de instalação e deliberação de metade dos membros de cada órgão deliberativo, não se computando no cálculo os ex-Presidentes presentes, com direito a voto.

    § 2º A deliberação é tomada pela maioria dos votos dos presentes, incluindo os ex-Presidentes com direito a voto.

    Art. 68. O voto em qualquer órgão colegiado do Conselho Federal é tomado por delegação, em ordem alfabética, seguido dos ex-presidentes presentes, com direito a voto.


    ALTERNATIVA B:

    Art. 78. Para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos e para intervir nos Conselhos Seccionais é indispensável o quorum de dois terços das delegações.


    ALTERNATIVA C:

    Art. 50. Ocorrendo vaga de cargo de diretoria do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, inclusive do Presidente, em virtude de perda do mandato (art. 66 do Estatuto), morte ou renúncia, o substituto é eleito pelo Conselho a que se vincule, dentre os seus membros.


    ALTERNATIVA D:

    Art. 77. O voto da delegação é o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros, considerando-se invalidado em caso de empate.

  • Com base no Regulamento Geral da OAB, é possível afirmar, no que diz respeito ao Conselho Federal da OAB, que: o voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

    A alternativa correta da questão é a letra “d”, cuja assertiva é compatível com o artigo 77 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nesse sentido:

    Art. 77 – “O voto da delegação é o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros, considerando-se invalidado em caso de empate. (Destaque do professor).

    § 1º O Presidente não integra a delegação de sua unidade federativa de origem e não vota,

    salvo em caso de empate.

    § 2º Os ex-Presidentes empossados antes de 5 de julho de 1994 têm direito de voto equivalente ao de uma delegação, em todas as matérias, exceto na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal”.


  • Entendo que a alternativa "a" também está correta.

    A colega Khimberly Souza citou o artigo 108 do Regulamento Geral da OAB, Mas o mesmo refere-se aos Conselhos SECCIONAIS.

    O art. 77, § 2°, Os ex- presidentes empossados antes de 5 de julho de 1994 tem direito de voto equivalente ao de uma delegação, em todas as matérias, exceto na eleição dos membros da Direitoria do Conselho Federal. 

    Então os ex-presidentes empossados DEPOIS de 5 de julho de 1994 tem somente VOZ nas sessões. Tem direito a VOTO os ex-presidentes mais antigos, que também tem direito a voz.

  • QUESTÃO DEVIA SER ANULADA

    os Ex-Presidentes, antes de 1994, tem direito a VOZ e VOTO

    os ex-presidentes, posterior a 1994, não tem direito de voto, SOMENTE VOZ

    Por isso que o § 2º, do art. 108 diz, "A deliberação é tomada pela maioria dos votos dos presentes, incluindo os ex-Presidentes com direito a voto.

    Isso deixa claro que alguns não tem direito a voto

    COMO NÃO ESTÁ EXPLICITO DE QUE ANO SERIA O EX-PRESIDENTE, nao há como responder

     

     

  • GABARIDO: D

    RG EOAB - Art. 77. O voto da delegação é o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros, considerando-se invalidado em caso de empate.

  • 77 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 

    Art. 77 – “O voto da delegação é o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros, considerando-se invalidado em caso de empate. (Destaque do professor).

    § 1º O Presidente não integra a delegação de sua unidade federativa de origem e não vota,

    salvo em caso de empate.

    § 2º Os ex-Presidentes empossados antes de 5 de julho de 1994 têm direito de voto equivalente ao de uma delegação, em todas as matérias, exceto na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal”.

  • LETRA D

    77 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 

    Art. 77 – “O voto da delegação é o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros, considerando-se invalidado em caso de empate.

  • Ei gente com relação a Alternativa C: estar errada por causa do artigo 54 dp Regulamento geral que diz que: "Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional", § 3º Inexistindo suplentes, o Conselho Seccional elege, na sessão seguinte à data do recebimento do ofício, o Conselheiro Federal, o diretor do Conselho Seccional, o Conselheiro Seccional, o diretor da Subseção ou o diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, onde se deu a vaga.

  • Ei gente com relação a Alternativa C: estar errada por causa do artigo 54 dp Regulamento geral que diz que: "Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional", § 3º Inexistindo suplentes, o Conselho Seccional elege, na sessão seguinte à data do recebimento do ofício, o Conselheiro Federal, o diretor do Conselho Seccional, o Conselheiro Seccional, o diretor da Subseção ou o diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, onde se deu a vaga.

ID
898192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

Alternativas
Comentários

  • Art. 105. Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:

    (...)

    V – ajuizar, após deliberação:

    (...)

    b) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais homogêneos;

    (...)

    Parágrafo único. O ajuizamento é decidido pela Diretoria, no caso de urgência ou recesso do Conselho Seccional.

  • Em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB, tendo por parâmetro o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é possível afirmar que “o ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional”.

    A assertiva correta é a letra “c” com fulcro no artigo 105, inciso V, alínea “b”, combinado com o parágrafo único do mesmo.

    Vejamos:

    Art. 105 – “Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto: V – ajuizar, após deliberação: b) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais homogêneos. Parágrafo único. O ajuizamento é decidido pela Diretoria, no caso de urgência ou recesso do Conselho Seccional” (Destaque do professor).


  • E. OAB

    Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:

    I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;

    II - o titular sofrer condenação disciplinar;

    III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.

    Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.

  • Letra C) !!!!!!

  • A - Art. 106 Regulamento Geral:

    abaixo de 3.000 inscritos, até 30 membros.

    a partir de 3.000 inscritos, mais um membro por grupo completo de 3.000 inscritos, até o total de 80 membros.


    B - Art. 105. Compete ao Conselho Seccional:

    III – intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.


    C - Art. 105. Compete ao Conselho Seccional:

    V – ajuizar, após deliberação:

    b) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais homogêneos.

    Parágrafo único. O ajuizamento é decidido pela Diretoria, no caso de urgência ou recesso do Conselho Seccional.


    D. ART. 106. § 2º O Conselho Seccional, a delegação do Conselho Federal, a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, a diretoria e o conselho da Subseção podem ter suplentes, eleitos na chapa vencedora, em número fixado entre a metade e o total de conselheiros titulares.


  • LETRA C

    Art. 105. Compete ao Conselho Seccional:

    V – ajuizar, após deliberação:

    b) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais homogêneos.

    Parágrafo único. O ajuizamento é decidido pela Diretoria, no caso de urgência ou recesso do Conselho Seccional.

ID
898195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.

Alternativas
Comentários

  • Art. 34. Constituiinfração disciplinar:

    XIV - deturpar o teor dedispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos,documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir ojuiz da causa;

    Art. 36. A censura éaplicável nos casos de:

      I - infrações definidasnos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;


  • Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados é possível dizer que a deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.

    A assertiva correta, portanto, está contida na alternativa “d”, por força dos artigos 34 e 36 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Nesse sentido:

    Art. 34 – “Constitui infração disciplinar: XIV – deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária e de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa”.

    Art. 36 – “A censura é aplicável nos casos de: I – infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34”.


  • Erro da A), vejamos:

     

    Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

    Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

     

    Erro da B), vejamos: 

     

    Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

     

    III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

     

    Erro da C), vejamos:

     

    Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

     

    § 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

     

    Letra D) correta !!!!

     

    Art. 34. Constitui infração disciplinar:

    XIV - deturpar o teor dedispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos,documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir ojuiz da causa;

  • Art 34, XIV da lei 8.906/94 - Infrações e sanções disciplinares

  • ALTERNATIVA D (p/ os não assinantes)

ID
898198
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa “b” está correta – Cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território. É assunto de interesse local. Nesse sentido, a Constituição Federal vigente em seu artigo 30, I, estabelece que: “Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; (…). Esse também é o entendimento do STF, RE 432789/SC, rel. Min. Eros Grau.

    .

    Pergunta e resposta extraída do livro Questões comentadas do Exame da OAB, da editora Revista dos Tribunais, 2010, 3ª edição

  • TJ-SP - Apelação APL 3734724920098260000 SP 0373472-49.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

    Data de publicação: 25/10/2012

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICÍPIOBANCOS TEMPO DE ATENDIMENTO LEI MUNICIPAL MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL CONSTITUCIONALIDADE. Os Municípios têm autonomia para legislar sobre o tempo de atendimento em agência bancária, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30 , I , CF ). Matéria que não se confunde com fixação de horário de expediente bancário. Precedentes do STF e STJ. Inconstitucionalidade de lei afastada pelo Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido


    Fonte: jusbrasil.com.br

  • Espécie de assunto em que você tem que conhecer sobre a jurisprudência produzida porque a literalidade da CF não é suficiente.

  • Súmula 19 do STJ

    " A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União "

  • Ok ! a parte que cabe somente aos municípios legislar sobre atendimento bancário eu entendi, porém, o que me deixou com uma pulga atrás da orelha foi a questão de multa pecuniária a bancos. Município pode impor tal sanção ????

  • A priori, seria competência concorrente da UNIÃO, ESTADOS e ao DF, conforme dispõe o art. 24, inciso VIII. Todavia, o STF entende que esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 30, incisos I e II. Logo, em se tratando de matéria que possua interesse local e desde que seja suplementar a lei federal ou a lei estadual, a competência concorrente estabelecida no art. 24 devesse estender aos municípios.

  • Tema 272 RG STF

    Relator: MIN. ELLEN GRACIE 

    Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

ID
898201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A. A atribuição de efeitos erga omnes aos processos em que hádeclaração inconstitucionalidade por via difusa compete exclusivamente aoSenado Federal que deverá suspender a eficácia da norma em questão, conformeartigo 52 X da CF.

    B. Art. 102, § 2º, CF - As decisões definitivas de mérito,proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidadeproduzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demaisórgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal.

    C. CORRETA

    D. Legitimidade – Governador de Estado – Lei do Estado – Atonormativo abrangente – Interesse das demais Unidades daFederação – Pertinênciatemática. Em se tratando de impugnação a diploma normativo a envolver outrasUnidades da Federação, o Governador há de demonstrar a pertinência temática,ou seja, a repercussão do ato considerados os interesses do Estado." (ADI2.747, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-5-07, DJ de 17-8-07).


  • a) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade. .ERRADA. De acordo com sua competência privativa prevista no art. 52, X, CF/88, o Senado Federal será comunicado da declaração de inconstitucionalidade - e somente - no controle difuso (não é ADI), quando esta for proferida pelo STF, e poderá estender os efeitos da decisão que são inter partes para todos (erga omnes), através da edição de uma resolução.

    b) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante. .ERRADA. ADI genérica, decisão definitiva de mérito, natureza duplíce; efeito erga omnes; efeitos vinculantes aos demais orgão do Poder Judiciário e aos órgãos da Administração Pública (art. 102, §2º, CF/88) e não vinculantes ao próprio STF e ao Poder Legislativo.
    c) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF). .CORRETA. ADC: Objetivo: transformar a presução relativa de constitucionalidade da lei em presução absoluta. Pressuposto: existência de relevante controvérsia judicial que ponha em risco a presução de constitucionalidade.

    d) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. .ERRADA. Legitimados: 3 Pessoas, 3 Mesas, 3 Instituições; Legitimados Especiais(dependem de demonstração de pertinência temática) => Governadores do Estados ou DF; Mesas das Assembléias L. ou Câmara L. do DF; Confed. Sindicais e Entidade de Classe de Âmbito Nacional. 

  • Lei n. 9.868 de 1999 (dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF):

     

    Art. 14. A petição inicial indicará:

    I - omissis;

    II - omissis;

    III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

ID
898204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A - CORRETA

    B - incorreta, pois os direitos fundamentais previstos em tratados e convenções só serão equivalentes à emenda quando aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros.

    C- incorreta, pois está expresso a garantia ao direito à jurisdição.

    D - incorreta, os direitos de segunda geração são representados pelos direitos sociais, culturais, econômicos, de igualdade, direitos fundamentais. O direito ao progresso é considerado como de terceira geração, que visa a proteção ao gênero humano, ao desenvolvimento.

  • Desculpe, Raiani. Mas, onde está escrito na Constituição "direito à jurisdição"?

  • Juliano, no art. 5°, XXXV diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Brasil segue o sistema inglês de jurisdição que define que no âmbito administrativo não fará coisa julgada, estando sujeito a apreciação do Poder Judiciário.

  • A alternativa "A" não pode ser considerada a correta, visto que ela afirma que os "direitos fundamentais surgem e desaparecem ao longo da história humana". Destarte, os direitos fundamentais são cumulativos e irredutíveis, por isso há certa confusão na doutrina quanto ao termo correto: geração ou dimensão. Geração, defendem alguns, não pode ser, pois uma geração é sempre substituída por outra, em contrapartida, dimensões se somam, e é exatamente o que ocorrem com os direitos fundamentais, eles se somam. Os de primeira dimensão se somam ao de segunda, que se somam aos de terceira e assim sucessivamente, jamais havendo o desaparecimento de algum.

  • Em 26/05/19 às 16:53, você respondeu a opção C.

    Você errou!Em 19/05/19 às 02:59, você respondeu a opção C.

    AFFFFFFFFFFFFFFFFFF

  • Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado.

  • Não entendi o porquê da B estar incorreta

    Pois os direitos fundamentais previstos em tratados e convenções só serão equivalentes à emenda quando aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros.

    Para esta alternativa estar incorreta todos devem analisar a alternativa como a Sra. Raiani Cristina Stati

    Eu lí e entendi que o tratado já estava aprovado e vigente, e por este motivo teria força de emenda constitucional.

  •  

    LETRA ( D ) ERRADA Os direitos fundamentais de terceira geração emergiram após a Segunda Guerra Mundial e, ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação.

     

    São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano. Em caráter de humanismo e universalidade, os direitos fundamentais de terceira geração direcionam-se para a preservação da qualidade de vida, tendo em vista que a globalização a tornou necessária.

     

  • Questão bem polêmica. Vamos analisar os erros das assertivas e marcar a menos errada.

    Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

    A) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.

    B) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais. ~> EC.45/04 diz que apenas os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos seria equivalentes às E.C. O erro dessa assertiva é falar em direitos fundamentais, de forma geral.

    C) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia. ~> é uma garantia e um dever do estado prestar a tutela jurisdicional a qualquer pessoa que lhe acionar. Garante as pessoas que serão atendidas e terão suas questões apreciadas pelo Judiciário.

    D) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão. ~> direito de 1ª geração está relacionado à liberdade. direito de 2ª geração são os chamados direitos sociais, estão relacionados à igualdade, como: Educação, Alimentação, Saúde, Trabalho, e outros ... todos previstos no caput do art. 6º CRFB. Já os direitos de 3ª geração estão relacionados à fraternidade. Que abarcam o direito ao progresso, desenvolvimento ...

    Dessa forma a alternativa menos errada seria a A.

  • Não entendi nada dessa questão.

  • Fico pasmo com o índice de acertos na questão, isso que ela não é complexa! FGV sempre se superando, deve ser um filho revoltado da CESPE, junto com seu irmão QUADRIX. Sempre trolando os candidatos.

  • Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

    A) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana. (CORRETO, pois nenhum direito é absoluto, e os direitos seguem a evolução social)

    B) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais. (ERRADO, pois para equivaler a emenda constitucional é preciso que tal tratado ou convenção tenha sido aprovado em dois turnos com ao menos 3/5 dos votos em cada casa do congresso, sem dizer que o presidente deve ratificar ainda, o que é outro parto)

    C) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia. (ERRADO, pois é uma garantia, e não um direito)

    D) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão. (ERRADO, pois os direitos de segunda geração são: sociais, culturais e econômicos. Sei lá de onde tiraram este direito ao progresso)

  • Quando o examinador está fumado.

ID
898207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas

Alternativas
Comentários

  • Letra B é a CORRETA

    Letra A - errada

    Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Letra B - CORRETA

    CF, Art 60, § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    Letra C - errada

    CF, Art 60, § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    Letra D - errada

    O poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.


  • apesar da letra B estar correta, a meu ver, a letra A tambem está correta!!

  • Letra B é a correta

    Letra A - errada, já que ele diz que "PODE", e na verdade, a palavra correta seria deve!

  • A letra ''A'' está errada, ao meu ver, porque menciona que a emenda poderá ser proposta pelas mesas das assembleias legislativas, quando na verdade será iniciada por seus membros.

  • Art. 60.A constituição poderá ser emendada mediante proposta: lll - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestado-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. se fala em maioria relativa de seus membros. por tanto a letra "A" está errada.// A letra "B" está correta, exatamente conforme o art. 60 parágrafo segundo da CF.// Art. 60, parágrafo quinto CF. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. É preciso que se espere o próximo ano legislativo. a letra "A" está errado// inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado são características do poder constituinte originário. Lembrado que seu poder ilimitado não é absoluto, pois o poder originário deve observar alguns princípios como direitos adquiridos através das forças sociais. 

  • Arttigo 60 § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. RESPOSTA "B"

  • A letra D : 

     d) tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. Galera estas são as características do Poder Constituinte Originário.

    Sangue nos olhos!

  • Gabarito letra "B"

     

    A questão tratou especificamente sobre o quórum de emenda que é necessário para ser aprovada uma emenda constitucional. Que deve ser aprovada em dois turnos, nas duas casas e por 3/5 dos votos de cada casa. (Art. 60, §2°, CRFB)

     

    Em relação a letra "D" as caracteristicas mencionadas, tais como, ilimatado, autônomo e incondicionado se refere ao Poder Constituinte Originário, e não ao reformador.

  •  

    Letra "B"  CORRETA. Art. 60, § 2º. A proposta será discutida e votada em casa Casa o Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos os respectivos membros.

    Letra "C" INCORRETA. Art. 60, § 5º.  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    Letra "D" INCORRETA "inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.", essas são características do poder constituinte originário.

  • Art. 60, § 2º / CF - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • A letra A está incorreta porque fala de Mesa das Assembleias Legislativas, porém não é pela MESA, mas puro e somente por Assembleias Legislativas.

  • LETRA A INCORRETA: A PROPOSTA É INICIADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E NÃO PELA MESA.

    LETRA B CORRETA: A PROPOSTA NECESSITA DE VOTAÇÃO DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS, SENDO VOTADO EM DOIS TURNOS E NAS DUAS CASAS.

    LETRA C INCORRETA: A MATÉRIA REJEITADA EM PROPOSTA NÃO PODE SER REANALISADA EM MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.

    LETRA D INCORRETA: SÃO CARACTERÍSTICAS DO PODER ORIGINÁRIO E NÃO DO PODER DERIVADO.

  • Letra C - Incorreta

    Art. 67 . A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

  • Constitucional

    GABARITO B

    Emendas Constitucionais

    Conforme dispõe o art. 60 a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    • I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    • II - do Presidente da República;

    • III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Não poderá ser emendada:

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Votação: § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando�se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    Promulgação: § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem

  • Gabarito: B

    Poder constituinte derivado reformador ou de 2º grau [art. 60 da CF]

    - Conceito: É aquele capaz de modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário

    § Obs.: A iniciativa popular, para fins de reforma da CF, não é prevista expressamente pelo texto constitucional, muito embora seja admitida por alguns autores, com fundamento em uma interpretação sistemática da Constituição Federal

    § Obs².: é via ordinária de alteração do texto constitucional

    § Obs³.: poder sofrer controle de constitucionalidade

     

    CESPE/TRT 8ª/2016/Oficial de Justiça: O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (correto)

    Material para o XXXIII Exame de Ordem: 081 993175380

    • Doutrina (pontos específicos)
    • Questões já cobradas em outros Exames de Ordem
    • Legislação comentada
    • Jurisprudência

ID
898210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • art. 5, VI, CF - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

  • Para argumentar, letra 'B' está errada pq: Somente a ASSOCIAÇÃO precisa estar em funcionamento há pelo menos 1 ano. Logo, a organização sindical e as entidades não tem essa condição para impetrar o MS Coletivo. ( art. 5º, LXX, 'b', CF).

  • E apenas os partidos políticos que tenham representação no CN que terão legitimidade.

  • Letra a está errada . Os crimes hediondos são inafiançáveis :

    Art 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graçaou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, oterrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, osexecutores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  • Art5 º XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    Letra D errada

  • b) São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

    Art. 5º. LXX. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • Sobre a Letra B:

    Partidos políticos com representação no congresso, entidades de classe, organização sindical, e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para representar seus associados ou membros.

  • ERRADA. São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade.

    Art 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, oterrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, osexecutores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

    ERRADA São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

    Art. 21 / L12.106 - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

    CORRETA. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

    art. 5, VI, CF - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

    ERRADA. Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.

    Art5 º XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  • Correta - Letra C

    CF/88

    Art.5°

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

  • Imprescritíveis: Racismo e ação de grupos armados

    Insuscetíveis de graça ou anistia: 3TH -> Terrorismo, Tráfico de drogas, Tortura, Hediondos

    Inafiançáveis: TODOS ACIMA

    .

    Para relembrar

    Graça: Crimes comuns. Concedido a uma pessoa especifica. Presidente da República por meio de decreto

    Indulto: Crimes comuns. Concedido de maneira coletiva. Presidente da República por meio de decreto

    Anistia: Crimes políticos. Poder legislativo.

ID
898213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal. ERRADO

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    (...)

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei [federal]

    b) O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União. ERRADO

    Art. 20. São bens da União:

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    c) No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. ERRADO

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)

    Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

    d) A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procurador- geral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. CERTA

    Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

    (...)

    § 3º Nos casos do art. 34, VI [ prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial] e VII [assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais], ou do art. 35, IV [ o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial], dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

  • "determinada" pelo stf? não seria requisitada o termo constitucional ? aff

     

  • Complementando a resposta do colega Ildefonso Margitai:

    a) Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal.

    O erro consiste justamente pelo estudo de viabilidade municipal ser a primeira etapa e não a ultima para a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento, como vejos: após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Ou seja, o estudo se mostra como uma condição basica para as demais, pressuposto para consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

     

     

  • Fundamentos nos artigos 34,VI; 36,II, § 3º CF

  • c) No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

    ALGUÉM EXPLICA Porquê ESTA ERRADO?

ID
898216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

  • Gabarito - C

    a) Errada - 

    Crime ocorrido antes da diplomação

    No primeiro caso, o processo terá seu curso normal perante o juiz natural (STF, Tribunal de Justiça etc.), e não existe a possibilidade de sua sustação pelo Parlamento (não se fala aqui em suspensão parlamentar do processo). Por isso mesmo é que o STF não tem sequer a obrigação de comunicá-lo sobre a existência da ação em curso.

    Em outras palavras: não há que se falar em imunidade processual (suspensão parlamentar do processo) em relação a crimes cometidos antes da diplomação.

    Como veremos, nesse caso, a única alteração que ocorre diz respeito à competência: depois da diplomação é o STF (em se tratando de deputado federal ou senador) o juiz natural do parlamentar (há, destarte, uma alteração de competência em razão da função - ratione personae -). Mas são válidos todos os atos praticados antes da diplomação.

    B) Errada  - Não existe mais a votação secreta... Art. 55 IV c/c §2o 

    Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

    C) Certa -  Art. 50 CF

    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

    D - ERRADA - Tal hipótese apenas ocorrerá quando a vacância se der nos dois últimos anos do mandato.

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.




  • o comentário do Alexandre Maia está correto. Exceto na justificativa do erro da LETRA B.

    O motivo do erro da alternativa B é:

    Art. 55, CF. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:(...) IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

     §3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa Respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    Outro ponto é que essa questão é de 2007 e a EC nº 76 é de 2013. Então, não é pelo voto secreto que a alternativa B está errada. O colega confundiu os incisos IV e VI

  • Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

     

  • a resposta D esta incorreta, estaria correta se a hipotese fosse nos últimos 2 anos , mas nos primeiros 2 anos , vide Art 81CF

  • A - O Parlamentar não tem imunidade formal relacionada a crimes cometidos ANTES da diplomação. O que é imunidade formal? Em relação ao processo, da o direito ao parlamentar de seu processo ser sustado (suspenso) sob voto da maioria dos membros da respectiva casa. Essa imunidade é SOMENTE para crimes cometidos após a diplomação.

    B - direitos políticos perdidos ou suspensos é uma hipótese para extinção de mandato. Essa perda de mandato sera DECLARADA e não votada. Veja: Art 55, IV, §3º CF.

    C- CORRETA. Veja artigo 50 CF

    D - Nos 2 primeiros anos de vacância ocorrera eleições DIRETAS. Se a vacância ocorrer nos últimos 2 anos, ocorrerá eleições indiretas.

  • GABARITO: LETRA C

    Constituição Federal -  Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.  

    § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

    § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. 

    Esse artigo é um dos preferidos da FGV na matéria de constitucional, vale a pena dar uma atenção especial.

  • Opção correta C

    LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950

    Art. 13. São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado;

    3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;

  • a letra D existe algo parecido em algum lugar? se tiver alguém pode me informar o artigo?

ID
898219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra B é a CORRETA

    Letra A - errada

    CF,Art 93, XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadoférias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em quenão houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

    Letra B - CORRETA

    CF, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: 

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridostrês anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    Letra C - errada

    CF, Art 103-A, Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá RECLAMAÇÃO ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso

    Letra D - errada

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessãode exequatur às cartas rogatórias;

  • É o famoso instituto da QUARENTENA dos juízes:

    Aos juízes é vedado  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    GABA B

     

ID
898222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    ...

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;


  • A respeito da B. O presidente dispõe de 15 dias uteis improrrogáveis contados da data do recebimento do projeto de lei. Se decidir pelo veto deverá comunicar ao presidente do Senado dentro de 48 horas. Art. 61§ 1º CF 

  • Justificativa Letra A - ERRADA.

    Art. 166 CF.

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  • Art.66, § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  • Letra D: INCORRETA.

     

    Art. 27, § 4º / CF - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

  • O veo parcial só abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Assim, pode-se afirmar que NÃO EXISTE VETO DE PALAVRAS, o que poderia alterar, profundamente, o sentido do texto.

ID
898225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Comentários:

    Resposta:

    A) CF/88, Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; OU SEJA, não é qualquer partido político, mas sim com representação no CN - ano menos 1 (um);

    B) CF/88 art. 103, § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. OU SEJA, a oitiva do AGU não é obrigatória.

    C) Lei 9882/99 , art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

    § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

    D) Correta: letra da Lei Maior. CF/88, art 102, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

  • EZIQUIEL SOUZA (26 de Junho de 2014, às 17h25)

     

    A) CF/88, Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; OU SEJA, não é qualquer partido político, mas sim com representação no CN - ano menos 1 (um);

    B) CF/88 art. 103, § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. OU SEJA, a oitiva do AGU não é obrigatória.

    C) Lei 9882/99 , art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

    § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

    D) Correta: letra da Lei Maior. CF/88, art 102, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

     

    A meu ver, a justificativa da alternativa B (que na questão está errada) encontra-se abaixo:

    Lei n. 9.868 de 1999

     

    Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei.

    § 1º Omissis.

    § 2º O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.

  • No caso da questão de letra "B", o entendimento é de que, por omissão total não existe lei para que o AGU a defenda; e no caso de omissão parcial existe a lei, mas confeccionada de maneira incompleta. Logo, torna-se indispensável sua participação.

    Logo, como a questão apenas situa-se de modo panorâmico, superficial no caso, a assertiva encontra-se incorreta.

  • Quase todas questões que envolvem a legitimidade dos partidos políticos tem essa pegadinha de não dizer se eles possuem ou não REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL ...

  • D) Correta: nos termos do art 102 da CF/88, § 3º , no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

  • a) NÃO é ualquer partido politico, mas sim, somente aquele com representação no congresso e/ou senado.

    b)Lei n. 9.868 de 1999 -- Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei. § 2º O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.

    c) Lei 9882 artigo 4º (petição inicial indeferida liminarmente por ausência de algum dos requisitos elencados neste artigo), §1 não se admitira ADPF quando couber outra medida eficaz para sanar a irregularidade constitucional.

    D)  CF/88, art 102, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

  • Partido político com representação no congresso é legitimado para fins de ADI e ADC.

  • Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade. Incorreta. Partidos políticos com REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL têm legitimidade. É legitimado universal, não precisando apontar pertinência temática, conforme excerto da jurisprudência do Supremo:

    • Os partidos políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, arguir, perante o STF, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática.
    • [, rel. min. Celso de Mello, j. 7-3-1996, P, DJ de 24-11-2000.]
    • = , rel. min. Marco Aurélio, j. 7-2-1996, P, DJ de 22-3-1996

    B É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. Incorreta. Conforme o art. 12-E da Lei 9868, o relator PODERÁ solicitar a manifestação do AGU, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias. Até a edição da L. 12.063/2009, que incluiu a ADO na lei 9868, o STF entendia que o AGU não deveria ser citado, já que não existia ato impugnado a ser defendido:

    • A audiência do advogado-geral da União, prevista no art. 103, § 3º, da CF de 1988, é necessária na ação direta de inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, ou ato normativo (já existentes), para se manifestar sobre o ato ou texto impugnado. Não, porém, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista no § 2º do mesmo dispositivo, pois nesta se pressupõe, exatamente, a inexistência de norma ou ato normativo.
    • [, rel. min. Sydney Sanches, j. 4-8-1989, P, DJ de 1º-9-1989.]

    O PGR será ouvido no prazo de 15 dias após a prestação de informações.

    Vale fazer um esquema sobre o tema, comparando com as demais ações do controle concentrado:

    • ADI --> OITIVA DO AGU E PGR OBRIGATÓRIA PRAZO DE 15 DIAS SUCESSIVO
    • ADO--> OITIVA DO AGU OPCIONAL NO PRAZO DE 15 DIAS E DO PGR OBRIGATÓRIA NO PRAZO DE 15 DIAS, APÓS PRESTADAS INFORMAÇÕES
    • ADPF--> OITIVA DO AGU E DO PGR OPCIONAL NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS
    • ADC --> OITIVA OBRIGATÓRIA DO PGR NO PRAZO DE 15 DIAS. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUANTO AO AGU.

    Assim, O AGU será obrigatoriamente citado apenas na ação direta de inconstitucionalidade.

    C É cabível a arguição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade. Incorreta. A ADPF só é cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade--> princípio da subsidiariedade

    D No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. art. 102, §3° da CF

ID
898228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A banca recorreu à lavra do professor José dos Santos Carvalho Filho


    De algum tempo para cá, todavia, tem evoluído a ideia de conferir capacidade a órgãos públicos para certos tipos de litígio. Um desses casos é o da impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata da defesa de sua competência, violada por ato de outro órgão. Em consequência, para exemplificar, a Assembléia Legislativa Estadual, a par de ser órgão com autonomia financeira expressa no orçamento do Estado, goza, legalmente, de independência organizacional. É titular de direitos subjetivos o que lhe confere a chamada “personalidade judiciária”, que a autoriza a defender os seus interesses em juízo. Tem, pois, capacidade processual.[36] Em outra hipótese, já se admitiu mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal contra o Prefeito para o fim de obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo, tendo sido concedida a segurança.


    Repita-se, porém, que essa excepcional personalidade judiciária só é aceita em relação aos órgãos mais elevados do Poder Público, de envergadura constitucional, quando defendem suas prerrogativas e competências. Por outro lado, esse tipo de conflito se passa entre órgãos da mesma natureza, como é o caso (talvez o mais comum) de litígio entre o Executivo e o Legislativo, e, como pertencem à mesma pessoa política, não haveria mesmo outra alternativa senão admitir-lhes, por exceção, a capacidade processual. O que não nos parece tecnicamente adequado é a formação de litisconsórcio entre o órgão e a própria pessoa a que pertence, como já foi decidido.[38] Ou a personalidade judiciária é atribuída ao órgão em si para a defesa de sua competência, ou, se o problema é diverso, a capacidade deve ser da pessoa federativa, ainda que a controvérsia atinja mais especificamente determinado órgão.

          Para os conflitos entre órgãos comuns da Administração, a solução deve ter caráter interno e ser processada pelos órgãos a que são subordinados, em observância ao princípio da hierarquia administrativa.

          Mais recentemente, veio a dispor o Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) que são legitimados para promover a liquidação e execução de indenização “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código” (art. 82, III).

          Tal situação processual, diga-se por oportuno, é excepcional e só admissível ante expressa previsão legal


  • A: Errada. A teoria em tela, na verdade, é a Teoria do Órgão, em que os atos dos agentes públicos são imputados  diretamente à pessoa jurídica.

    B: Errada. A Constituição Federal, no art. 84, VI, "a", permite a organização da administração pública por meio de decreto.

    C: Errada. Órgão público não tem personalidade jurídica, portanto, a ação deve ser promovida contra a União Federal.

    D: Correta. De fato, alguns órgãos públicos têm capacidade processual ou capacidade judiciária; por exemplo, a Mesa da Câmara dos Deputados pode entrar com mandado de segurança para defender direitos próprios.

  • A - ERRADA - Teoria do órgão - Princípio da imputação volitiva. O princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado.

    .

    B - ERRADA - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) - a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    C- ERRADA- A UNIÃO QUE RESPONDE

    D - CORRETA 

     

    É sabido que os órgãos públicos, como instituições integrantes da estrutura da Administração Direta, são entes despersonalizados, ou sejam, sem personalidade jurídica própria.

    Mencionada característica impede que os órgãos públicos sejam sujeitos processuais, posto que destituídos da capacidade de ser parte. Assim, sendo a capacidade de ser parte um pressuposto processual, ausente aquela, não poderá o órgão público operar em um dos polos de uma demanda.

    Nesse sentido, as ações dos órgãos públicos são imputadas às pessoas jurídicas às quais pertencem, cabendo a elas, portanto, postular e defender direitos concernentes aos órgãos públicos que fazem parte de sua estrutura.

    Ocorre que, em algumas situações específicas, tanto doutrina quanto a jurisprudência pátria têm se pronunciado no sentido de permitir que os órgãos públicos possam ser partes processuais, quando a atuação desses entes em juízo é necessária à defesa de suas prerrogativas institucionais, de forma a proteger suas atividades, autonomia e independência.

  • Quem tem personalidade jurídica e pode ser parte ativa em um processo judicial é o ENTE, não o ÓRGÃO(fruto da desconcentração administrativa), ocorre que em alguns casos esses podem em defesa de suas prerrogativas institucionais, de forma a proteger suas atividades, serem partes ativas no processo, um exemplo dado é o das Assembéias Legislativas.

  • Apesar de não possuírem personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, tais como os órgãos independentes e autônomos. Nesses casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente, em nome próprio. Como exemplos temos o Ministério Público e a Defensoria Pública para proporem ações civis públicas.

    Súmula 525, STJ- A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

  • Órgãos Públicos:

    • Órgãos são meros conjuntos de competências, plexos de atribuições sem personalidade jurídica; são resultado da técnica de organização administrativa conhecida como desconcentração.
    • Os órgãos possuem cargos, agentes e funções.
    • Os órgãos públicos são partes da pessoa jurídica. Somente esta tem personalidade; os órgãos, unidades que a integram, são centros de competência despersonalizados e os atos deles são imputados a ela, ou seja, considera-se que foi a própria pessoa jurídica quem agiu.
    • Alguns órgãos públicos têm capacidade processual ou capacidade judiciária.

    Teoria do órgão: Presume-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio de órgãos públicos, os quais são partes integrantes da estrutura dela. Quando os agentes em exercício em um órgão público desempenham as suas funções, considera-se que está havendo atuação do próprio Estado. Assim, os atos praticados pelo agente público (pessoa natural) são tidos por atos da pessoa jurídica - diz-se que há imputação à pessoa jurídica da atuação do seu agente público (teoria da imputação ou da imputação volitiva).

    Exemplos:

    Âmbito federal: Na administração direta federal, somente a União tem personalidade jurídica. Os ministérios, por exemplo, órgãos da administração direta federal, são centros de competência despersonalizados, cuja atuação é imputada à União.

    Âmbito Estadual: Secretaria Estadual.

    Âmbito Municipal: Secretaria Municipal.

    Dentro de uma autarquia, podemos ter diversos órgãos, como suas diretorias, superintendências, delegacias e outros departamentos quaisquer, não importa a denominação utilizada. O mesmo vale para as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.

ID
898231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da função e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
898234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A- errada  

    Os Poderes judiciário e legislativo também praticam atos administrativos quando estão no exercício de suas funções atípicas, logo é incorreto afirmar que os atos administrativos somente poderão ser praticados pela administração pública.

    B- correta

    Literalidade da Lei 9784/99, art. 13:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    C- errada  

    qualquer ato administrativo que tiver sido editado com algum vicio no requisito motivo, será nulo, de modo que a nulidade não recairá tão somente sobre os seus efeitos mas também sobre o ato em si considerado.

    D- errada  

     Os elementos do ato administrativo a que se refere o mérito são o objeto e o motivo  


    Jesus Cristo!!!

  • Bizu: a CENORA não é passível de delegação/avocacão. (obs: Claro que a palavra certa seria CENOURA mas tá assim para adaptar).

    CE - Competência Exclusiva;

    NO - atos NOrmativos;

    RA - decisão de RECURSO ADMINISTRATIVO.

    #nopainnogain

  • Fé e Atenção..na paz!

  • A letra E caros colegas estar incompleta pois os elementos dos atos administrativos são requisitos que norteiam a edição do ato em si, imprescindíveis (necessários) para a sua formação, de forma que a falta de algum deles pode prejudicar a sua validade e os seus efeitos. São eles: competência, forma, finalidade, motivo, objeto.

  • CENORA não é passível de delegação e nem avocacão.

    CE - Competência Exclusiva;

    NO - atos NOrmativos;

    RA - decisão de RECURSO ADMINISTRATIVO.

ID
898237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D. Lei 8666/93. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: 

    XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

    Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

    III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

    IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;



  • resumo: 

    .mudança do valor inicial do contrato

    .acrescimo ou diminuição 25% (obras, serviços e compras)

    .edifícios e equipamentos 50% a mais 

    .lentidão 

    .interesse público

  • Acredito que erro da alternativa "d" seria porque, no caso, não seria a Administração que teria o direito de rescindir o contrato, mas o contratado.

  • Pelos poderes do CAFÉ conferidos a mim eu decreto e faço saber:
    Que o Luiz Esperança esta certo, mesmo a assertiva sendo a cópia quase que integral da lei, incluída como um dos motivos para rescisão de contrato, neste caso quem deu causa foi a própria ADMINISTRAÇÃO logicamente não sendo justo que ela se favoreça punindo contratado. 

  • Lei n. 8.666 de 1993

     

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

     

    I e II - omissis;

     

    III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

     

    IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

     

    V a XI - omissis;

     

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

     

    XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 desta Lei;

     

    XIV a XVIII - omissis.

     

    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

     

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  • Os casos que a Administração poderá rescindir o contrato por ato unilateral e escrito estão enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, conforme o art. 79, I, da Lei 8.666/93:

     

    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação;

     

    A letra D encontra-se disposta no inciso XIII, do art. 78, por isso, FORA das hipóteses previstas para rescisão contratual por ato unilateral e escrito da Adm.

     

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

     

     

ID
898240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra B é a CORRETA

    Letra A - errada, pois tem que ser na modalidade de concorrência.

    Art 2. II. concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    Letra B - CORRETA

    Art 6, §1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    Letra C - errada

    Art 9, §3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

    Letra D - errada

    Art 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

    Todos os artigos e parágrafos mencionados são da lei 8987/95.

  • gabarito: B

    Art 6, §1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,

    atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

ID
898243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra a: Incorreta. As terras devolutas são aquelas que não se acham no domínio particular por qualquer título legítimo, sendo pertencentes ao Estado sem que tenham qualquer uso público. A Constituição Federal determina que as terras devolutas integram o patrimônio dos estados, nos termos de seu art. 26, inciso IV, pertencendo aos demais entes federativos apenas algumas faixas mencionadas, consoante art. 20, II.

    Art. 26: Incluem-se entre os bens dos Estados:

    IV - as terras devolutas não compreendidas pela União.

    Art. 20: São bens da União:

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    Letra b: Incorreta. Dispõe o art. 20, inciso X, da CF/88 que: "Art. 20. São bens da União: �X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos�;"

    Letra c: CORRETA.

    Letra d: Incorreta. Tanto a empresa pública como sociedade de economia mista tem seu regime jurídico baseado na diretriz fixada pelo art. 173, da Constituição Federal de 1988. De forma que, é pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias que a empresa pública e a sociedade de economia mista, embora criadas por iniciativa do Poder Público, quer exerçam atividade econômica em sentido estrito, quer prestem serviço público, são pessoas jurídicas de direito privado. Assim, o regime jurídico das empresas estatais é de direito privado, parcialmente derrogado pelo direito público. 

    GABARITO: LETRA C


  • Letra D

     

    Sociedade de economia mista e empresa pública

     

    Tanto a sociedade de economia mista quanto à empresa pública são criadas e extintas por lei (art. 37, inciso XIX da Constituição Federal); têm personalidade jurídica de direito privado, porém submetem-se a certas normas do direito público e ao controle estatal; estão vinculadas ao fim para que foram constituídas e desempenham atividade de natureza econômica.

    FONTE: http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/169/Sociedade-de-economia-mista

  • ALTERNATIVA A- Incorreta, porquanto nem todas as terras devolutas pertecem à União,pondendo pertencer ao estado-membro, consoante se verifica do art. 26, IV, da CF:

    Art. 26: Incluem-se entre os bens dos Estados:

    IV - as terras devolutas não compreendidas pela União.

    ALTERNATIVA B- Incorreta, porquanto, nos termos do art. 20, X, da CF, as cavidades naturais subterrâneas pertecem à União. Vejamos:

    Art. 20. São bens da União:

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    ALTERNATIVA C- Correta, em conformidade com a Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 4º, §2º. Vejamos:

    Art. 4  Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

    [...]

    § 2 Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

    ALTERNATIVA D- Incorreta, porquanto o regime das empresas públicas e sociedade de economia mista têm natureza mista, consoante interpretação do art. 173 da CF, observando o regime próprio das empresas privadas, mas estão submetidas ao controle estatal e estão vinculadas ao fim para o qual foram criadas.

  • Apesar de o CC/02 definir como bens públicos aqueles de domínio nacional pertencentes apenas às pessoas de direito público interno (entes políticos - União, Estados, DF e Municípios), os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privada prestadoras de serviço público (Ex.: EP e SEM prestadoras de serviço público, além de permissionárias e concessionárias), apesar de não serem considerados bens públicos, gozam das mesmas prorrogativas concedidas a estes.

ID
898246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    "(...) Em todas as modalidades de intervenção ocorre a restrição do direito de propriedade, porém não o impedimento do direito, ou seja, o possuidor assim continua, exceto no caso de desapropriação, em que há a transferência e o impedimento deste direito.

    Acontece que, muitas vezes, a Administração Pública faz intervenção na propriedade, proibindo ao proprietário plantar ou construir em seu imóvel. Em muitos casos, o Poder Público acaba por desapropriar o bem do administrado sem formalmente assim fazer, evitando o pagamento da indenização devida ao administrado. Esta é a chamada desapropriação indireta. A Administração Pública "não" desapropria o bem, mas restringe o proprietário do seu direito de propriedade.

    Na desapropriação indireta, a Administração Pública finge a ocorrência de uma servidão que, na verdade, configura uma desapropriação. Como exemplo, pode-se citar a passagem de fios de alta tensão pela propriedade, onde o particular não poderá construir, tendo em vista o campo energético em que há na fiação. Neste caso, a jurisprudência entende que deve haver desapropriação indireta, pois inibe o proprietário na utilização do bem.

    Assim, a desapropriação indireta é o apossamento de bem de particular pelo poder público sem a correta observância dos requisitos da declaração e indenização prévia."

    Www.lfg.com.br

  • Desapropriação Indireta sem providências necessárias, também chamado de Esbulho administrativo. 

  • a) os bens públicos podem ser desapropriados : Celso Antônio Bandeira de Mello certifica: "Bens públicos podem ser desapropriados, nas seguintes condições e forma: a União poderá desapropriar bens dos Estados, Municípios e Territórios; os Estados e Territórios poderão expropriar bens de Municípios. Já, as recí-procas não são verdadeiras. Sobremais, há necessidade de autorização legislativa do poder expropriante para que se realizem tais desapropriações" - ERRADA---b) Celso Antônio Bandeira de Mello certifica: A desapropriação por zona é aquela  que "abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento da obra  realizada pelo Poder Público e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinária em decorrência da mesma obra... devem ser bem especificadas quando da declaração de utilidade pública", não se trata de imóveis em si e sim áreas e zonas. ERRADA---c) CORRETA---d) O imóveis rurais serão indenizáveis com título da dívida agrária e não da dívida pública. ERRADA

  •  a) Os bens públicos não podem ser desapropriados. PODEM.

     b) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina. PODEM.

     c) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

     d) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas. DINHEIRO.

  • Tem um artigo da Lei 8.629 de 1993, ao qual no seu artigo 5º preconiza que:

    Art. 5º A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

    § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.(não esqueça dessa palavra chave)

    § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação.

  • Desapropriação indireta, esbulho administrativo ou apossamento administrativo.

ID
898249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    "(...) 

    Limitação administrativa:

    Limitação administrativa é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição geral, gratuita e unilateral. Ex: Limite de altura para construção de prédio; Recuo de calçada.

     

    A limitação administrativa traz restrições ao uso da propriedade que não implica na perda da posse.

     

    Tem um caráter geral (se impõe a todos), gratuito (não gera indenização) e unilateral (imposto pelo Poder Público).

     

    Indenização: Não gera direito à indenização.

     

    Servidão administrativa:

    Servidão administrativa é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição específica, onerosa e unilateral. Ex: A colocação de postes de eletricidade recai sobre alguns imóveis e não sobre todos.

     

    A servidão administrativa traz restrições quanto ao uso da propriedade que não implica na perda da posse.

     

    Tem um caráter específico (não recai sobre todos os bens), oneroso (gera direito de indenização correspondente ao prejuízo) e unilateral (imposto pelo Poder Público):

     

    Indenização: Há direito de indenização correspondente ao prejuízo causado no imóvel. - Em relação à colocação de placas de rua não há direito à indenização, mesmo que tenha levado a uma desvalorização do imóvel."

    Fonte: www.webjur.com.br

    Gente, to postando do IPad e nao consigo arrumar as configurações. Desculpe!

  • Limitação: caráter geral e abstrato, proprietários indeterminados.

     

    "A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa."

  • A. Errada.

    A servidão administrativa, “como todo ônus real” só se efetiva com a inscrição no Registro de Imóveis competente, para conhecimento e validade erga omnes.

    B. Errada.

    Presente a situação de perigo iminente, a requisição pode ser decretada de imediato, sem necessidade de prévia autorização judicial. O ato administrativo que formaliza a requisição é auto-executório, não depende de qualquer apreciação judicial prévia.

    C. Errada.

    A maioria dos bens tombados é de imóveis de valor arquitetônico de épocas passadas em nossa história. É comum, também, o tombamento de bairros ou até mesmo de cidades, quando retratam aspectos culturais do passado. O tombamento pode, ainda, recair sobre bens móveis.

    D. Correta.

    Limitação administrativa é uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

    FONTES:

    https://ffsfred.jusbrasil.com.br/artigos/256074990/diferencas-entre-limitacao-administrativa-e-ocupacao-temporaria#:~:text=Limitação%20administrativa%20é%20uma%20determinação,apud%20Alexandrino%2C%202013%2C%20p.

    https://jus.com.br/artigos/62623/requisicao-e-tombamento#:~:text=O%20ato%20administrativo%20que%20formaliza,de%20qualquer%20apreciação%20judicial%20prévia.&text=A%20indenização%20pelo%20uso%20de,estatal%20lhe%20tiver%20provocado%20danos.

    https://mairabatista1.jusbrasil.com.br/artigos/163533585/servidao-administrativa#:~:text=A%20servidão%20administrativa%2C%20“como%20todo,que%20é%20confirmado%20pelo%20art.

  • Na minha humilde opinião, questão passível de anulação, pois a alternativa correta diz "em cada propriedade rural", sendo que a limitação administrativa é um ato de imposição geral, e não individualmente. Alguém concorda?

ID
898252
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Se alguém puder me ajudar nessa...

  • CF/88 - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:  VIII - os mandados desegurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal,excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

  • art 102, I,d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: VIII - os mandados desegurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal,excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

    "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.

    MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO NO SENTIDO DE RECONHECÊ-LA ILEGÍTIMA

    E INCONTINENTI SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL.

    CONFLITO NÃO-CONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.

    Cumpre esclarecer, inicialmente, que a competência para o julgamento de mandado de segurança é definida em conformidade com a natureza da

    autoridade coatora (GN)(CC 38.667/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ16.02.2004)."

    Autoridade federal será julgada pela JF.

    "Inicialmente, o ministro lembrou que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109 (inciso VIII), estabelece a competência dos juízes federais para julgar MS e Habeas Data contra ato de autoridade federal. “Tratando-se de mandado de segurança, o que se leva em consideração é a autoridade detentora do plexo de competência para a prática do ato, ou responsável pela omissão que visa a coibir”. Fonte: STF


    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/como-definir-o-juizo-competente-em-mandado-de-seguranca/33909/#ixzz3f5YYJsOh



  • Patricia Gomes escreveu escreveu e nada respondeu

  • Não encontrei jurisprudência, muito menos algum doutrinador que trate diretamente do assunto.

    Assim, após muita pesquisa cheguei a seguinte conclusão: a responsabilidade pelo ato, será única e exclusiva do secretário. Acredito eu que, embora ele seja servidor público federal, (CF, art. 109, VIII), a matéria objeto versa sobre organização interna do Supremo e o ato foi praticado por funcionário sujeito à sua jurisdição, portanto, competente o STF para julgar o MS, principalmente se aplicarmos por analogia o art. 102, I, i, da CF.

    Como fundamento segue o entendimento do Professor Sylvio Motta (vale a pena conferir a íntegra): "É comum, na esfera administrativa, que um ato resulte da participação direta ou indireta de diversos agentes, em diferentes níveis. Em regra, há o dirigente do órgão ou entidade, que expede os atos normativos necessários à aplicação das leis, a exemplo das portarias e das instruções normativas. Em segundo plano, há os agentes que, a partir desse ato normativo, possuem competência decisória para praticar os atos concretos por ele abrangidos ou para determinar que outros o façam.

    Por fim, no final da cadeia hierárquica, há os agentes subalternos, com funções meramente executivas, que simplesmente cumprem as determinações dos órgãos superiores, e que, no cumprimento dessas determinações, praticam os atos administrativos.(...)A jurisprudência e a doutrina, face à ausência de regramento legal na matéria, já fixaram o entendimento nessa situação: autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que, munida de poder decisório, produz ou ordena concretamente a produção (ou a não produção) do ato impugnado.(...)

    Com base na lição de Hely Lopes Meirelles, trazemos algumas situações em que essa incerteza pode se verificar:a) autoridade coatora no caso de delegação de competência: a legitimidade passiva para responder em mandado de segurança é da autoridade delegada, não da autoridade delegante. A autoridade delegante é aquela que transitoriamente transfere à autoridade delegada o exercício de certa competência que a lei lhe conferiu. Apesar de ser a autoridade delegante a titular da competência, nos termos da lei, e de ter sido ela que tomou a decisão de proceder à delegação, quem praticou os atos concretos, a partir da delegação, foi a autoridade delegada. Logo, é ela que tem legitimidade para ocupar o polo passivo num eventual mandado de segurança."

  •  d)O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.

  • É a extensão de competência, de forma temporária, para um outro agente de mesma hierarquia ou de nível hierárquico inferior, para o exercício de determinados atos especificados no instrumento de delegação. A Súmula n. 510 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a autoridade coatora é o agente que praticou o ato, ainda que o tenha feito por delegação. 

    Súmula n. 510- PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL.

    Este entendimento encontra respaldo legal, no art. 14, §3°, da lei 9.784/99 que estipula que o ato praticado por delegação deve ser considerado como praticado pelo agente delegado. Afinal, a delegação não impõe a atuação do agente, mas lhe transfere atribuição para a prática do ato específico, des::le que haja a ocorrência das regras legais para o exercício da atividade atribuída ao ente estatal. 
    Pelo exposto, a responsabilidade do ato é atribuída àquele que o praticou.

    Fonte: Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo 1- 3. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2016

  • Não entendi o motivo de ser impetrado na justiça federal

  • Como bem lembra Moraes: "o Supremo tribunal Federal carece de competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer ato ou omissão de tribunal Judiciário, tendo sido o art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) inteiramente recepcionado. Por essa razão, a jurisprudência do Supremo é pacífica em reafirmar a competência dos próprios tribunais para processarem e julgarem os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões”.184 O mesmo se aplica ao StJ, conforme a Súmula 41. Cf., ainda, a Súmula 624/STF (“não compete ao Supremo tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais”

  • GABARITO: D

    Quanto à autoridade coatora, a Súmula 510 do STF estabeleceu que "praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". Quanto à competência, não há foro especial para o secretário de recursos humanos, de modo que a ação deve ser aforada na Justiça Federal do DF.

    Fonte: https://books.google.com.br/books?id=uYxcDwAAQBAJ&pg=PT335&lpg=PT335&dq

  • NÃO ENTENDI O FATO DE A COATORA SER O SECRETÁRIO, SENDO QUE A DECISÃO FOI DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.

ID
898255
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A-Ocorre a revogação de um ato administrativo sempre que o mesmo, apesar de nãopossuir vícios, for julgado inconveniente ou inoportuno pelo administrador. CORRETA.

    B-A regra é que a anulação de um ato administrativo não resulta na obrigação deo Estado indenizar. Deveria então, na assertiva, constar "exceção". INCORRETA.

    C-[...] d) atos regidos pelo direito privado ou atos de gestão: constituemcasos raros em que a Administração Pública ingressa em relação jurídicasubmetida ao direito privado ocupando posição de igualdade perante o particular,isto é, destituído do poder de império. Exemplo: locação imobiliária e contratode compra e venda; [...] MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2014. INCORRETA.

    D-A presunção é um atributo dos atos administrativos. INCORRETA. Lembrar do Inri Cristo:

    Presunçãode Legitimidade.

    Auto-executoriedade.

    Imperatividade.

  • Gabarito: A

  • Complemento..

    A) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.

    Revogação: recaí sobre um ato legal, mas por questões de mérito (Inoportuno ou inconveniente)

    Anulação: recaí sobre um ato ilegal...

    Não se revoga: VCE DÁ COMO..

    Vinculados

    C.....

    Enunciativos

    DA Direitos Adquiridos

    CO Consumados / exauridos..

    B) A anulação Não gera o dever de indenizar (regra) Mazza.

    C) Os atos de gestão = sem supremacia

    Atos de império = Com supremacia

    D) Segundo a Professora Maria Z. de P. são atributos presentes em todos os atos:

    Presunção de legitimidade e veracidade.

    Sucesso,Bons estudos, Nãodesista!

ID
898258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - Letra B


    Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

    I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

    II - da autenticidade ou falsidade de documento.

    Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

ID
898261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
898264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às normas que regulam sucumbência processual, incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Súmula 326/STJ:

    “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”

    Art. 219, CPC. "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição."

    Art. 285-A, CPC. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

    Art. 322, CPC. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

ID
898267
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das normas que regulam a remessa oficial, a citação, a outorga conjugal e a representação processual, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
898270
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a capacidade das partes, despesas processuais e depositário de bens penhorados, julgue os itens seguintes.

I A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos de validade da relação processual. Assim, verificada a irregularidade da representação processual do réu e não sanada no prazo designado, o juiz decretará a revelia.

II Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das diligências requeridas pelo réu, todas as demais despesas serão adiantadas pelo autor, inclusive aquelas relativas a atos cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público.

III Nos incidentes processuais, cabe a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios.

IV O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • I - Correto  -CPC, Art. 265, § 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

  • II - Correta - CPC, Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. 1º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

  • III - Incorreta- CPC - Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (...) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

ID
898273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a distribuição do processo, interesse recursal, desistência da ação e valor da causa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    CITAÇÃO

    Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

    INTIMAÇÃO

    Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

ID
898276
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA "C"


    CPC. Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.


    Se o réu tiver patrono constituído nos autos, será revel, porém, em o patrono se manifestando, não sofrerá com os efeitos da revelia.

  • ADOREI ESSA!!

ID
898279
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam.

Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações).


A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • c) Teoria do isolamento dos atos processuais.

  • Alguem pode me dizer pq a "B" está errada?

ID
898282
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários


  •  b) Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido.ERRADOA HERANÇA NÃO É CONSIDERADA VACANTE APENAS COM A MORTE DE ALGUÉM SEM DEIXAR HERDEIRO OU LEGÍTIMO TESTAMENTO, PORQUE PRIMEIRO SERÃO PRATICADAS DILIGÊNCIAS DE ARRECADAÇÃO E ULTIMADO INVENTÁRIO, EXPEDIDOS EDITAIS E DEPOIS DE DECORRIDOS UM ANO SEM HABILITAÇÃO DE NENHUM HERDEIRO SERÁ A HERANÇA DECLARADA VACANTE, ARTIGOS 1819 E 1820 DO CC
     

  • Letra B é a altenativa incorreta.

    Da Herança jacente

    Art.  1.819.  Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

    Art.  1.823, CC.  Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.

  • HERANÇA JACENTE: A herança quando não há herdeiro certo e determinado, ou não se sabe da existência dele, ou quando a herança é repudiada. É um estado provisório do patrimônio inventariado, quando ignorado herdeiro que a reclame, no qual se promove a preservação dos bens acompanhada da investigação sobre a existência de outros sucessores para, na falta destes, promover-se a destinação do acervo patrimonial ao Poder Público.

    HERANÇA VACANTE: Pode-se dizer que a herança vacante é a que não foi disputada, com êxito, por qualquer herdeiro e que, juridicamente, foi proclamada de ninguém. O pronunciamento judicial da vacância é uma sentença que encerra a herança jacente e transfere a titularidade do patrimônio do falecido ao Poder Público.

    Carvalho, Luiz Paulo Viera de. Direito das Sucessões. 3ª ed. Método: São Paulo, 2017.

    Leite, Eduardo de Oliveira. Direito Civil Aplicado. Vol.6- Direito das Sucessões. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013

  • ALTERNATIVA d) Em caso de inadimplemento pelo devedor da obrigação assumida no contrato, este pode purgar a mora oferecendo ao credor as prestações vencidas, acrescidas da indenização ao credor dos prejuízos sofridos com a mora. Entretanto, ainda que o devedor se proponha a purgar a mora, poderá o credor rejeitar a prestação por não lhe ser mais útil, transformando a mora em inadimplemento.
ID
898285
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes.

I Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa.

II Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho.

III O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante.

IV É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D


    I. VERDADEIRO. O constituto possessório, outra forma pela qual a posse se origina de forma derivada, se distingue da traditio brevi manus, pois, não há a tradição da coisa. Nesse caso, a pessoa exerce a posse em nome próprio, mas por ato de vontade, passa a exercê-la em nome alheio. Um exemplo seria o do proprietário de uma coisa, que aliena a coisa, mas continua a exercer a posse como locatário. (Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2045977/o-que-se-entende-por-constituto-possessorio-simone-nunes-brandao)

    II. VERDADEIRO. "O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria  força, contando que o faça logo(...)" (art. 1210, § 1º, CC)

    III.VERDADEIRO. Art. 1218 do CC

    IV.VERDADEIRO. Súmula 84 do STJ


  • I- Detentor é diferente de possuidor, por isso não marcaria a:  I) como correta! 

  • errei a questão justamente por pensar como o maurilio barata, apesar de ficar confusa por achar o item III correto.


    veja:

    O constituto possessório é, simultaneamente, meio aquisitivo da posse por parte do adquirente, e de perda, em relação ao transmitente.

    constituto possessório - ocorre quando o possuidor de um bem (imóvel, móvel ou semovente) que o possui em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio


    como sempre a cespe sacaneando

  • Também achei a opção 1 confusa. Existe uma diferença muito grande entre possuidor e detentor. Com o constituto possessório, a pessoa que antes detinha a posse plena passa a ser possuidor direto, e não detentor como expõe a questão. Por exclusão marquei a D, mas poderiam ter colocado a expressão correta.

  • As questões de concurso não exigem que o canditado seja um gênio, mas que seja esperto. Há uma difereça. O gênio precisa saber de tudo para acertar; o esperto acerta com o que sabe. 

  • Constituto Possessório: Aquele que utilizava a coisa como própria e mediante um acordo com o novo proprietario (novo possuidor indireto) passa a utiliza-la como possuidor direto!

  • Esta questão faz confusão entre proprietário e possuidor, pois quem tem a posse e possuidor, não precisa ser necessariamente o proprietário. São duas coisas diferentes .Valeu?

  • Eu só gostaria de saber aonde é que o código civil disciplina a detenção como direta e indireta.

  • Péssima redação!

  • Esta questão confunde os institutos da posse com a detenção. Péssima redação!

  • Sobre a I, o que transfere não é a propriedade e mantem a posse?

ID
898288
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

No que se refere à defesa do consumidor e aos títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

II Tratando-se de títulos ao portador, o devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

III Equipara-se à cessão civil a aquisição do título à ordem ou por meio diverso do endosso.

IV A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois anos.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO ANULADA

    http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2007/OAB2007_2/OAB_DF/arquivos/OAB_Gab%20definitivo_001_3.pdf

    http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2007/OAB2007_2/arquivos/OAB_2-2007_JUSTIFICATIVAS_DE_ANULACAO_DE_QUESTOES.PDF

    CESPE - 2.º Exame de Ordem 2007

    Gabarito inicial seria: C

    Não há opção de resposta compatível com o comando da questão. O erro constante do
    item III é de natureza sintático-semântica. A conjunção alternativa “ou” fez alterar o sentido que se pretendia outorgar à proposição, visto que esta deveria render homenagem à exegese do art. 919 do Código Civil.

  • No que se refere à defesa do consumidor e aos títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

    I.   O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

    II. Tratando-se de títulos ao portador, o devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

    III. Equipara-se à cessão civil a aquisição do título à ordem ou por meio diverso do endosso.

    IV.               A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois anos.

    Estão certos apenas os itens

    a. I e II.

    b. I e IV.

    c. II e III.

    d. III e IV.

    Comentário:

    Item “I” correta. De acordo com a Súmula 321 do STJ:

    “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”.

    Referência: CDC, arts. 2º e 3º, § 2º.

    Observação: A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 627 e o julgado no REsp 1.536.786-MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 321-STJ.

    Item “II” correta. Conforme o artigo 906 do Código Civil:

    Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

    Item “III” é de natureza sintático-semântica. A conjunção alternativa “ou” fez alterar o sentido que se pretendia outorgar à proposição, visto que esta deveria render homenagem à exegese do art. 919 do Código Civil.

    Art. 919. A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

    Item “IV” incorreta. De acordo com a Súmula 323 do STJ:

    “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.

    Referência: CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

    Observação: Na sessão de 25 de novembro de 2009, a Segunda Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da Súmula n. 323.

ID
898291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B 

    Erro da letra A : o abuso de direito independe de culpa e é considerado responsabilidade civil objetiva 

    Erro da letra C o terceiro que não foi o causador do dano no EN ,poderá reclame indenização sobre o patrimônio destruindo à aquele quem  causou o dano

    Erro da letra D :utilizará as normas rígidas pelo CDC ,e não somente o CC

  • requisitos :

    Ato

    Nexo

    Dolo 

    Culpa ou ag. do Dano

    Macete: CAND



  • Qual o erro da alternativa D) ?? 

    Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, (ou seja o CDC) os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

    Ou está errada pela parafrase do art. 931 do CC ou por que a alternativa A) está mais coerente ??

  • Fiquei na dúvida em relação à prática do ato , pois a omissao também está prevista.

  • Lauriane,constitui em prática do ato por omissão ou seja, a pessoa praticou o ato de deixar de fazer o que deveria. Ex: Deixou de prestar socorro a alguém na calçada passando mal.

ID
898294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Correta: B

  • R: Letra B

    Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    Na opção apresentada, verifica-se que a atividade desempenhada é lucrativa, organizada e produz circulação de bens ou serviços, portanto, constitui elemento de empresa e o classifica como empresário.

  • a) Errado art. 83 e 84 Lei 11.101 (falências).

    b) Correto - art. 966 p. único CC

    c) Errado, pode ser sócio, desde que não administrador da empresa.

    d) Errado, o Correto seria poderá - (A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

     

  • GABARITO B 

    TÍTULO I
    Do Empresário

    CAPÍTULO I
    Da Caracterização e da Inscrição

    Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    .

    consoante a letra A

    ;

    HIERARQUIA DE CRÉDITOS

    .

    O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • Questão controversa, pois não há menção a atividade cientifica/intelectual como elementar. Ao meu ver não há nenhuma correta. Na realidade o pessoal deveria se abster de comentar aquilo que não esclarecem nada, como os acima.

  • Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    Visando auferir lucro...elemento de empresa.

  • Podemos utilizar indústrias farmacêuticas como exemplo da questão B? Vez que elas exercem atividade intelectual científica (de pesquisa e desenvolvimento de vacinas e medicamentos), com investimento e organização de capital, com concurso de colaboradores e auxiliares e o objetivo de auferir lucro.

  • Alguém poderia me tirar uma dúvida: o magistrado pode ser sócio? porque, a meu ver, a única atividade que ele poderia exercer fora da magistratura seria o magisterio (dar aula).

ID
898297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção correta quanto ao direito de família.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    STJ Súmula nº 336 - 25/04/2007 - DJ 07.05.2007

      A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

    Fé em Deus!


  • Macacos me mordam: qual é o erro da alternativa "b"?

  • O impedimento matrimonial da letra B é dirimente, não impediente.

    Os impedimentos dirimentes absolutos impedem o casamento da pessoa com qualquer outra. São impedimentos dirimentes absolutos: a) a idade inferior a 16 anos; b) a demência notória e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica; c) o casamento anterior não dissolvido.

    Os impedimentos dirimentes relativos impedem o casamento de uma pessoa com uma outra mas não com qualquer outra. São impedimentos dirimentes relativos; a) o parentesco na linha recta; b) o parentesco no segundo grau da linha colateral; c) a afinidade na linha recta; d) a condenação anterior de um nubente, como autor ou cúmplice, por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro.

    Os impedimentos impedientes podem ser dispensados por quem de direito e nos termos da lei, tais como: a) a falta de autorização dos pais ou do tutor para o casamento de nubentes menores; b) o prazo internupcial; c) o parentesco no terceiro grau da linha colateral; d) o vínculo de tutela, curatela ou administração de bens; e) o vínculo de adopção restrita; f) a pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado.

  • qual o erro da c?
  • Na "C" é anulável, e não nulo
ID
898300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca das provas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Na lição do emérito jurista, Dr. Luiz Flávio Gomes, a testemunha imprópria, instrumentária ou fedatária é a que "depõe sobre a regularidade de um ato, ou seja, são as testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato processual realizado. Depõem, portanto, sobre a regularidade de atos que presenciaram, não sobre os fatos que constituem o objeto principal do julgamento".

    Cite-se como exemplo, as testemunhas instrumentárias do interrogatório extrajudicial (art. 6º, V, parte final, do CPP), do auto de prisão em flagrante (art. 304, § 2º e 3º, doCPP) entre outras hipóteses.

  • Resposta: "C".

    Fundamentação legal:

    Confissão

    Art. 348 do CPC

    Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

    A confissão ocorre quando a parte admite um fato contra o seu interesse, fatos relatados a favor são desconsiderados no depoimento de confissão, pode essa confissão ser feita em juízo ou fora dele. Sendo feita fora dele, deverá haver provas quanto a essa confissão, seja documental.

    Apenas uma observação, a confissão no processo penal é mitigada, pois estamos tratando de direitos indisponíveis, o promotor e o advogado de defesa deverão provar e argumentar as provas no sentido de condenar ou não o réu.

    Requisitos

    a)  Capacidade do confidente (Deve ser maior e ter discernimento completo dos atos);

    b)  Disponibilidade do direito relacionado (conforme mencionado, no penal esse direito é indisponível).

    Espécies

    - Judicial: Feita nos autos do processo:

    Feita de forma espontânea ou Provocada

    - Extrajudicial: Feita de forma escrita, direcionada a própria parte e pode ser a terceiro.

    Efeitos da confissão

    – Rainha das provas

    – Irretratável ou irrevogável

  • A questão diz respeito ao Processo Penal, logo deveria ser anulada. CPP, Art. 200.  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

  • O gabarito está correto. A questão é de Processo Civil, não de Processo Penal. Tem que tomar cuidado com esse tipo de pergunta, muita atenção.

    Art. 393. CPC

    A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  • Art. 213, CC. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

    Art. 214, CC. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

    Rumo à aprovação!

  • Gabarito C

    NCPC, Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

ID
898303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: B

    A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

  • Segundo o entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, na fase de pronúncia, o julgador deve se orientar pelo princípio do in dubio pro societate.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/26439/o-principio-constitucional-da-presuncao-de-inocencia-o-in-dubio-pro-reo-e-a-aplicacao-do-in-dubio-pro-societate-na-decisao-de-pronuncia

ID
898306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

Alternativas
Comentários

  • Letra b

    O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (HC 280.020/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)

ID
898309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a opção incorreta acerca do processo penal.

Alternativas
ID
898312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal.

Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como

Alternativas
Comentários

  • Letra C . posse sexual mediante fraude

    Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: 

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

    Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa

  • Com o sancionamento da Lei 12.015/2009, o crime passou a ser chamado de VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - Art. 215: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Na época da prova, 2007, o item C era correto!

  • O que essa questão ainda fazes aquui????? DESATUALIZADAAAAAAAAAAAAA!

  • Violação sexual mediante fraude

ID
898315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CPP -  Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

      Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

  • Gabarito letra "A"

    a) art. 61, CPP  "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". CORRETO

     

    B) Art. 19. (Lei Maria da Penha) " As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida". 

               § 1º  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação  do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.(INCORRETO)

     

    C)  Art. 580.  No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.(INCORRETO)

     

    D)  Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

     III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.(INCORRETO)

  • Artigo 61 CPP - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

    GABARITO: LETRA A

  • GABARITO: A

    Art. 61 do CPP: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício."

ID
898318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

Alternativas
Comentários
  • Crime é instantâneo porque a consumação ocorre num só momento.Crime permanente - a consumação continua ocorrendo enquanto perdurar determinada situação. Ex. sequestro. Crime instantâneo de efeito permanente se consuma em determinado momento (instante) mas seus efeitos são irreversíveis. Ex. homicídio. Crime de mera conduta-  É aquele em que a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Sendo assim, o delito consuma-se no exato momento em que a conduta é praticada. Exemplo- o crime de violação de domicílio.
    Extorsão é crime formal.É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto, o delito restará consumado no momento da prática da ação.


  • Princípio consunção é o da absorção.É um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio. Fonte: wikipédia

  • GABARITO: A

    Segundo Grecco, pode-se falar em Princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível.
    Assim sendo, a consumação absorve a tentativa e esta absorve o incriminado ato preparatório; o crime de lesão absorve o correspondente crime de perigo; o homicídio absorve a lesão corporal, etc.

    BONS ESTUDOS, FOCO E FÉ ;)


  • Qual é o momento consumativo da extorsão?

    Trata-se de crime FORMAL (também chamado de consumação antecipada ou resultado cortado).

    A extorsão se consuma no momento em que a vítima, depois de sofrer a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso.

     

    Consumação = constrangimento + realização do comportamento pela vítima

     

    Atenção: o fato da vítima ter realizado o comportamento exigido pelo agente não significa que este tenha obtido a vantagem indevida. Ex: “A” exige que “B” assine um cheque em branco em seu favor, senão contará a todos que “B” possui um caso extraconjugal. “B” cede à chantagem e assina o cheque. Ocorre que, depois, arrepende-se e susta o cheque. Nesse caso, houve consumação do delito mesmo sem ter o agente conseguido sacar o dinheiro.

     

    Para fins de consumação não importa se o agente consegue ou não obter a vantagem indevida. Esta obtenção da vantagem constitui mero exaurimento, que só interessa para a fixação da pena.

     

     Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

     

    Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2012/09/em-que-momento-se-consuma-o-crime-de.html

  • A) Correto.

    B) Incorreto. A definição contida nessa alternativa corresponde a crime permanente (sequestro e cárcere privado, por exemplo). No delito instantâneo de efeitos permanentes, os efeitos são irreversíveis (ex. homicídio).

    C) Incorreto. O crime de que se trata o ART. 158 de CP é formal; isso porque a sua consumação não está condicionada à produção do resultado naturalístico descrito no tipo pena(obtenção de vantagem indevida). A esse respeito, o STF editou súmula n. 96. "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida".

    D) Incorreto. É delito permanente, uma vez que o momento consumativo se protrai no tempo por vontade do agente.

ID
898321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É cabível o arrependimento posterior no crime de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Alternativa "D"

    O arrependimento posterior só cabe nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa (a violência tem que ser contra a pessoa e não contra a coisa). Perceba que nas alternativas "A", "B" e "C", tipificam crimes que envolvem violência a pessoa, logo não a que se falar na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na parte geral do CP, conhecida como "ponte de prata". Segue o artigo do CP:

    Art. 16, CP - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • Não poderá ser nenhuma das demais alternativas, por que todas as outras são crimes praticados com violência, não caracterizando o arrependimento posterior, que aduz :      (Art. 16, CP)


    Ocorrer após a consumação do crime ,sendo uma causa obrigatória de redução de pena, porém são necessários alguns requisitos:


    - A reparação do dano(ressarcimento) ou a restituição do objeto material
    - É necessário que o ato seja voluntario, ainda que não seja espontâneo. 
    - O ressarcimento deve ser feito até o recebimento da denúncia ou queixa
    - Não pode ser aplicado nos casos de delitos praticados com violência ou grave ameaça. Todo crime com violência ou grave ameaça não terá a aplicação do arrependimento posterior.


    Sendo comumente a confusão de conceito com ARREPENDIMENTO EFICAZ:        (Art. 15 , CP)

    Ocorre quando o agente criminoso executa toda a ação criminosa, encerra os atos executórios e antes de acontecer o resultado delitivo, ele mesmo (o agente), se arrepende e evita o resultado. 
    Ex: A sabendo que B não sabe nadar, derruba B na piscina com a intenção de matá-lo, porém se arrepende e salva B do resultado morte.
  • O arrependimento posterior é uma causa geral de diminuição de pena, de natureza obrigatória, prevista no artigo 16 do Código Penal. Em regra, somente é possível ser aplicado em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa. É necessária a reparação do dano ou, alternativamente, a restituição da coisa por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou queixa. 

  • Caros colegas, quando uma questão versar sobre arrependimento eficaz atenten-se para o segunte, so é possível caso seja praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, neste caso o furto.

     

    Bons estudos.

  • Arrependimento posterior -> até o recebimento da denúncia/queixa. 
    Peculato culposo -> restituir a coisa -> até a sentença irrecorrível - isenta a pena (ou após aquela, diminui a pena)

  • ARREPENDIMENTO POSTERIOR

    Não ser o crime praticado com emprego de violência ou grave ameaça.

    Reparação do dano ou restituição da coisa ocorrer antes do RECEBIMENTO da denúncia ou queixa.

    Voluntariedade do agente.

    ____________________________________________________________________________________

    Observações:

    • Crime praticado em concurso de pessoas 2 ou mais, o benefício da redução de pena abrange todos os indivíduos. Ainda que só um pague ou restitua a coisa.

    • Segundo jurisprudência o arrependimento posterior, ainda que a pessoa diferente do delito repare o dano do agente, integralmente, é caracterizado o benefício.

    • Redução de um a dois terços.

     

     

    Não te mandei eu? Esforça-te, e tem bom ânimo;
    não te atemorizes; nem te espantes;
    porque o Senhor teu Deus está contigo,
    por onde quer que andares.
    Josué 1:9

  • Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    .

            Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    .

    gabarito D

    .

    As alternativas A, B e C trazem  crimes que se produzem por meio de atos de violência, sendo assim, não ha como voltar atras em tais praticas, pois ja se consumaram, restando deste modo somente a alternativa D, na qual tras o crime de furto, o que se encaixa perfeitamente,  pois o crime de FURTO encaixa-se nos moldes do art. 16 do CP, desde que seja voluntária..

  • Arrependimento posterior somente nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

  • GABARITO - D

    O arrependimento posterior só é cabível em crimes cometidos" sem violência ou grave ameaça à pessoa"

    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

    Bons estudos!

  • O arrependimento posterior é aplicável apenas aos crimes sem violência ou grave ameaça.

ID
898324
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, são imputáveis

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Alternativa "D"

    Imputável é a mesma coisa que capaz, só que o CP adota o termo imputabilidade, enquanto o CC adota o termo capacidade, mas em tese é a mesma coisa.

    Veja que os oligofrênicos e os esquizofrênicos, normalmente não estão inteiramente conscientes de seus atos, logo de certa feita não poderiam ser responsabilizados.

    Já os menores de 18 anos não podem ser responsabilizados por expressa previsão legal (art. 27 do CP e art. 228 da CF).

    O erro da alternativa "C" está na palavra inadaptados, já que esses silvícolas (índios) inadaptados não tem o conhecimento do que se passa na vida em sociedade, logo são inimputáveis.

    Por fim, está correto a alternativa "D", uma vez que os surdos-mudos podem ser responsabilizados penalmente, pois ainda que faltem alguns de seus sentidos vitais, estas pessoas se comunicam com sinais e a grande maioria tem o total entendimento de seus atos. 

  • aquele famoso erro feliz. .. você sai contente mal sabe que se equivocou e trocou

    imputabilidade por inimputabilidade...

    estou me referindo a /// letra b) os menores de 18 anos.

    eu fui um desses que errou feliz... o treino tem que ser difícil para a prova ser fácil.

  • Aquele momento que você não sabe o que é um silvícola....

  • Gabarito: D

    Silvícola: que ou quem nasce ou vive na selva.

    oligofrênica: deficiência do desenvolvimento mental, congênita ou adquirida em idade precoce, que abrange toda a personalidade, comprometendo sobretudo o comportamento intelectual;

ID
898327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A competência jurisdicional não é determinada em função

Alternativas
Comentários

  •   Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

            I - o lugar da infração:

            II - o domicílio ou residência do réu;

            III - a natureza da infração;

            IV - a distribuição;

            V - a conexão ou continência;

            VI - a prevenção;

            VII - a prerrogativa de função.

  • GABARITO D - Art. 69 do CPP

  • Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

           I - o lugar da infração:

           II - o domicílio ou residência do réu;

           III - a natureza da infração;

           IV - a distribuição;

           V - a conexão ou continência;

            VI - a prevenção;

           VII - a prerrogativa de função.

  • Pegadinha enfadonha! foi como nocaute, eu cai..

  • Domicílio da vítima não firma competência.

  • puts................ errei por falta de atenção

  • Desatualizada! Nova legislação de 2021 incluiu a possibilidade de fixação de competência no domicílio da vítima:

    CPP, art. 70º, § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.   (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

  • A questão encontra-se desatualizada, Em 27 de maio de 2021 foi sancionada a Lei 14.155, que, dentre outras alterações:

    Art. 70. CPP

    § 4º Nos crimes previstos no art. 171 (Código Penal), quando praticados mediante depósito...

     a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.

  • Cabe salientar a mudança legislativa trazida aos crimes de Estelionato!

    Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    § 4º Nos crimes previstos no  (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.     

ID
898330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A - CERTA

    De acordo com o art. 96 do CPP, a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

     

    Alternativa B - ERRADA

    Ao teor do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

     

    Alternativa C - ERRADA

    Nos termos do art. 125 do CPP, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

     

    Alternativa D - ERRADA

    Consoante art. 107 do CPP, não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

  • A - Art. 96.  A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

    .

    B - Art. 118.  Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.​

    .

    C -Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

    ,

    D - Art. 107.  Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

  • CPP Art. 96.  A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

  • CESPE É LETRA DE LEI....INFELIZMENTE

ID
898333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    ECA

    Letra A - errado

    Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

    Letra B - errado

    Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    Letra C - correta

    Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

    Letra D - errado

    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

    II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

    III - defesa técnica por advogado;

    IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

    V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

    VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.


  • Título VII

    Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

    Capítulo I

    Dos Crimes

    Seção I

    Disposições Gerais

    Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada

    ;

    Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    ;

    Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

    ;

    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

             I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

            II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

            III - defesa técnica por advogado;

            IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

            V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

            VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

  • Eca 17 . 18 .143.

    Cf 227

  • Gab C

    Avante XXXIII

ID
898336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

    ECA. Art 112. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação detrabalho forçado.

  • Sejamos sinceros...

     

    Essa tava de graça. Rsrs.

     

    Que Deus sempre nos ajude!

  • Gabarito d

    Lei 8.069

     

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

     

    § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

  • saudades cespe
ID
898339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B

    Lei de execução penal, 7210

    Letra A - errada

    Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

    Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

    Letra B - Certo

    Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

    Letra C - errado

    art 45. § 2º É vedado o emprego de cela escura.

    Letra D - errado

    Art 45. § 3º São vedadas as sanções coletivas

  • Pensei que vc só no semi aberto ...

ID
898342
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: b

    LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.

     

    § 5o  A pena poderá ser reduzida de  um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao  juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva  de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as  autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações  penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização  dos bens, direitos ou valores objeto do crime.  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

  • questão desatualizada de acordo com a lei atual ,de acordo com a lei atual a colaboração será voluntária Art 41 da lei 11343 de 2006,já na lei antiga era espontânea

ID
898345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Da decisão que negar o livramento condicional, caberá

Alternativas
Comentários

  • só pode Maurício.. 

  • Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

    III - decidir sobre:

    e) livramento condicional;

     

    Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.

     

    Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

     

    Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

           § 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

    Gabarito: D

ID
898348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada.

Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Alternativa "D"

    Cuida-se de corrupção passiva privilegiada, uma vez que a pena é menor que a prevista no caput do art. 317 do CP. Atente para a pena prevista no caput e no § 2º, segue o artigo:

    Art. 317, CP - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • resposta "D"

    Prevaricação 

    é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.


    Concussão
    de acordo com o descrito no Código Penal, é o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    Tráfico de influência 
    Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem (como se fosse um investimento), a pretexto de influir em acto praticado por funcionário público no exercício da função.

    corrupção passiva 

    O Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de "solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem."

  • A diferença básica entre PREVARICAÇÃO e CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA é o seguinte:


    Na prevaricação o agente age por "INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL"


    Na corrupção passiva privilegiada o agente é "INFLUENCIADO" ou cede a "PEDIDO DE OUTREM", ou seja, o agente se mostra um FRACO! 

  •  

     Resposta correta "D"

    Corrupção passiva 
    O Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de "solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  • LETRA D 

    Corrupção passiva

            Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

            § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

            § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • Alternativa A - ERRADA

    Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

     

    Alternativa B - ERRADA

    Concussão: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

     

    Alternativa C - ERRADA

    Tráfico de influência: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

     

    Alternativa D - CERTA

    Corrupção passiva: Art. 317 (...) § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

  • A diferença básica entre PREVARICAÇÃO (art. 319) e CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA (art. 317, §2º) é o seguinte:

     

    Na prevaricação o agente age por "INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL"

     

    Na corrupção passiva privilegiada o agente é "INFLUENCIADO" ou cede a "PEDIDO DE OUTREM", ou seja, o agente se mostra um FRACO! 

ID
898351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CPP - Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

    Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.   

  • Complemento..

     

    A) Art.211, del 3689/41.

    B) O depoimento é oral, mas não há vedação a apontamentos.(204, Parágrafo único).

    C) Art. 209.  O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

    d) As testemunhas não sabem dos depoimentos uma das outras (210)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

     

  • Gabarito: letra A - Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

ID
898354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B. 

    Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

      I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

      II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

      Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora

  • Isentos de CUSTAS:

    -U, E, DF, M, Autarquias, Fundações (não exploram atividade econômica);

    -MPT;

    -Beneficiário de Justiça Gratuita;

    -Massa Falida.

  • Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista não possuem isenção de pagamento de custas por serem de direito privado e explorarem atividade econômica!

ID
898357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Antônio firmou contrato de trabalho com a empresa Céu Azul no município A, sede da empresa, foi designado para trabalhar no município B e reside no município C. Os municípios A, B e C possuem varas do trabalho.

Na situação hipotética apresentada acima, caso necessite ingressar com reclamação trabalhista contra a empresa Céu Azul, Antônio deve protocolar sua inicial

Alternativas
Comentários

  • Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

ID
898360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcionários. No mês de setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. Nos quadros da empresa, não havia nenhum empregado que gozasse de estabilidade.

Nessa situação hipotética, a empresa deve rescindir os contratos de trabalho de seus empregados

Alternativas
Comentários

  • A indenização a que se refere é apenas a metade da multa de 40% do valor do FGTS. Logo, 20% da multa do FGTS. As demais verbas são integrais.

  • Correta letra "c"

    conforme dispõe o art. 502, II da CLT, in verbis:

    Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

    II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;



  • O caso em tela narra típica situação de força maior, que, nos termos da CLT, infere o seguinte:
    "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
    Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;     II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa".
    Assim, RESPOSTA: C.

  • Resposta correta: C

    Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

    I - sendo estável, nos termos dos ;

    II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

    III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o i, reduzida igualmente à metade.

  • Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

ID
898363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

João, funcionário da empresa Alfa, foi aposentado por invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de João, a empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo, deixando clara para Francisco a situação interina de seu emprego, já que, se João fosse declarado apto a retornar ao trabalho, seria reintegrado em sua função. João recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006, tendo sua aposentadoria cancelada.

Nessa situação, em relação a Francisco, a empresa Alfa

Alternativas
Comentários

  • Art. 475, CLT. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

    § 1ºRecuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do Art. 497.

    § 2º Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenham havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.


  • Vale destacar, inicialmente, que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão dos efeitos do contrato, conforme artigo 475, caput da CLT. O mesmo dispositivo prossegue com o seguinte:
    "§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. 
    § 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato".
    Assim, RESPOSTA: D.

  • GABARITO: LETRA D - poderá rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem indenização, uma vez que o cientificou previamente da situação de interinidade do seu contrato de trabalho.

  • Uma vez que a empresa deixou bem clara a situação provisória pro empregado Francisco, assim o empregador poderá, então, rescindir o contrato, sem indenização, por força do art. 475, §2º, CLT.

  • Art, 475, § 2º, CLT: Se o empregador houver admitido

    substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato

    de trabalho sem indenização, desde que tenham havido ciência inequívoca da

    interinidade ao ser celebrado o contrato.

ID
898366
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A é a CORRETA

    Letra A - Correta

    CLT, Art 445, Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias

    Letra B - errada

    CLT,   Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

    Letra C - errada

    CLT, Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos   empregados.

    Letra D - errada

    CLT, Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

  • Prezados alunos, vamos analisar cada uma das afirmativas abaixo:

    LETRA A) A presente assertiva está CORRETA. O contrato de experiência é um contrato firmado entre empregado e empregador, com vistas a permitir o mútuo conhecimento das partes, tanto o empregador quanto o empregado, a fim de que cada uma delas possa analisar seu real interesse em permanecer com o vínculo empregatício, uma vez terminado o período do contrato. Embora seja espécie do gênero "contrato por prazo determinado", o contrato de experiência apresente prazo de duração diferente daquele apresentado pelas demais categorias, que em regra é de dois anos, consoante o art. 445, da CLT. O contrato de experiência, no entanto, apresenta prazo máximo de 90 dias, conforme dispõe o art. 445, parágrafo único, da CLT, o que torna, por conseguinte, verdadeira a presente afirmativa.

    LETRA B) Esta alternativa está errada. Como já afirmamos anteriormente, o prazo máximo de duração previsto em lei é de dois anos (art. 445, caput), sendo tal prazo peremptório e preclusivo, ou seja, não admite extensão por simples manifestação de vontade das partes. A única ressalva que se faz, é que, se o contrato for estipulado por prazo superior, ou renovado mais de uma vez, ele passa a vigorar como se fosse contrato a prazo indeterminado (ar. 451, da CLT), assim como os contratos a prazo determinado, firmados entre as mesmas partes, em intervalos inferiores a seis meses (art. 452, da CLT).

    LETRA C) A presente alternativa está errada. Predomina no direito do trabalho o princípio da continuação da prestação dos serviços. Levando em consideração este postulado, entende-se, axiologicamente, desde o início, que mudanças na estrutura da empresa, sobretudo alheias à vontade do empregado, não poderão prejudicá-los. Nesse contexto, a própria legislação apresenta dispositivos que vão neste sentido. E uma dessas disposições é a prevista no art. 448, da CLT, que dispõe em sentido diametralmente oposto ao que aqui foi afirmado, senão vejamos:

    Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. (grifamos)

    LETRA D) Esta afirmação está equivocada. A CLT admite o contrato de trabalho expresso ou tácito, escrito ou verbal. Nesse sentido, dispõem os arts. 442 c/c 443, da CLT:

    Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

    Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

    RESPOSTA: LETRA A.

  • Art. 445, parágrafo único / CLT - O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  • ATENÇÃO: QUESTÃO DESATUALIZADA, reforma trabalhista. O contrato de experiência pode ser prorrogado, uma única vez, art 451 CLT.

  •  

    Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  • A legislação determina que o prazo máximo não exceda 90 dias.O contrato de experiência poderá ser prorrogado por uma única vez desde que não ultrapasse o prazo de 90 dias. Ou seja, se o contrato inicial entre as partes for de 30 dias, poderá ser prorrogado por mais 30.

  • Súmula nº 188 do TST

  • Complementando as afirmações dos colegas. O art. 451 da CLT afirma que : O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

  • Complementando as afirmações dos colegas. O art. 451 da CLT afirma que : O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

  • GABARITO CORRETO: A

    Pessoal, cuidado com os comentários!

    Como bem colocado pela Bruna Carolina, "A legislação determina que o prazo máximo não exceda 90 dias.O contrato de experiência poderá ser prorrogado por uma única vez desde que não ultrapasse o prazo de 90 dias."

    Tem fundamento no Art. 445 da CLT, parágrafo único, a saber:

    Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

    Observem que a alternativa "a)" é, ipsis litteris, o contido no supracitado dispositivo normativo.

    Portanto, é possível a prorrogação, mas não é possível que a duração do contrato de experiência ultrapasse 90 dias. Assim, o contrato inicial pode ser de 89 dias prorrogado por mais 1 dia; 45 dias, prorrogado por mais 45 dias; 1 dia, prorrogado por mais 89 dias etc.

  • É permitido 90 dias com ruptura de dias exemplo 45 dias mais 45 dias e assim sucessivamente porém nunca maior que 90 dias corridos.

  • SÚMULA Nº 188 - CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO

    O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.

    CLT

    Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

ID
898369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Renato foi contratado pela empresa Casa Azul em outubro de 2005 para exercer suas funções no município A. O contrato de trabalho de Renato previa, expressamente, a possibilidade de transferência em decorrência da necessidade do serviço. No mês de janeiro de 2007, a empresa transferiu Renato para o município B, sob o argumento da necessidade do serviço, porém sem a comprovação da citada necessidade do serviço.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra D é CORRETA

    TST ENUNCIADO Nº 43 - TRANSFERÊNCIA - NECESSIDADE DO SERVIÇO

    Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do Art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.


  • A questão em tela versa sobre a transferência do trabalhador na vigência de seu contrato de trabalho, o que vem regido no artigo 469 da CLT e Súmula 43 do TST.

    a) A alternativa “a” viola o artigo 469 da CLT e sua interpretação dada pela Súmula 43 do TST, já que não houve comprovação da necessidade do serviço, razão pela qual incorreta.

    b) A alternativa “b” viola o artigo 469 da CLT e sua interpretação dada pela Súmula 43 do TST, já que não houve comprovação da necessidade do serviço, razão pela qual incorreta.

    c) A alternativa “c” está de acordo com a Súmula 43 do TST, razão pela qual correta.

    d) A alternativa “d" não está de acordo com o artigo 469 da CLT, que permite a transferência de empregado, razão pela qual incorreta.


    A alternativa correta é a letra ( C )

  • A letra correta é a C, pelos motivos expostos pela Gabriela Tomé.

  • Súmula 43 do TST -> Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

  • GABARITO C

    ALTERAÇÃO CONTRATUAL

    Pode ocorrer apenas se o empregado concordar e se for mais benéfica, deve ter um mútuo consentimento entre as partes. O benefício dado ao empregado não pode ser retirado do empregado, pode fazer alteração quanto ao benefício, mas não pode atingir os empregados antigos. Os empregados novos terão direito ao benefício que tiver vigência, mesmo que anteriormente o benefício era outro e melhor, para novos empregados o que vale é o da vigência.

    Ø Reversão do cargo de origem pode ser feita a qualquer momento. Perde a função, perde a gratificação independente do tempo que ficou recebendo, segundo a reforma trabalhista.

    Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1 Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2 A alteração de que trata o § 1 deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.                       

    Transferência do empregado deve ter concordância deste: Ocorre apenas se o empregado concordar art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

    1.  Não havendo concordância, poderá ocorrer a transferência nas hipóteses: § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando está decorra de real necessidade de serviço. Empresa deve comprovar a necessidade, com motivos e justificativas. Súmula 43 do TST -> Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

    ·        Transferência quando empresa fechar no local: § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

    ·        Transferência provisória terá adicional de 25% do salário: § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

    ·        Transferência definitiva: é devido ajuda de custo conforme art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.   

  • Súmula nº 43 TST -

    TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

ID
898372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era devido o adicional de insalubridade, já que Márcio não trabalhava em caráter permanente em local insalubre, e, sendo assim, expunha-se a situação insalubre apenas de forma intermitente.

Diante da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra D é CORRETA


    TST ENUNCIADO Nº 47 - TRABALHO INTERMITENTE - CONDIÇÃO INSALUBRE - ADICIONAL

    O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

  • O adicional de insalubridade vem tratado no artigo 189 da CLT, pelo qual são devidos adicionais de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo de acordo com o grau de risco da atividade. Segundo o artigo 195 da CLT, necessária se faz a perícia técnica para avaliar o local de trabalho. Segundo entendimento do TST consubstanciado na sua Súmula 47, temos que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Dessa forma, RESPOSTA: D.

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (CF, art. 7º, XXIII / CLT, arts. 189 a 192 / Súmulas 85, VI, 139, 248 e 448 TST / OJs 103, 165, 173 (alterada) e 278)

    a. Adicional sobre o salário-mínimo (e não sobre o salário-base).

    b. Percentual varia com o grau de agressividade do agente nocivo.

    c. 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo).

    d. Agentes nocivos à saúde do empregado: químicos, biológicos e físicos.

    e. Requisitos para obtenção: Perícia médica + Agente nocivo deve constar no MTE.

    f. SV 4 do STF proibe o cálculo sobre o salário mínimo, todavia, aplica-se o SM como base, até o STF estabelecer outra.

    h. Reflete: 13º, férias, 1/3 férias, FGTS, aviso-prévio.

    i. NÃO reflete: DSR (descanso semanal remunerado).

    • Súmula 47 do TST. INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

    • Súmula 80 do TST. INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

    • Súmula 139, TST: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

    • É um adicional condição, ou seja, será devido enquanto o empregado estiver exposto a agentes de risco à sua saúde. Assim, se ele deixa de trabalhar nessas condições também deixa de receber o respectivo adicional.

ID
898375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Hugo, bancário, moveu reclamação trabalhista contra o Banco Santo André S.A., formulando pedido de pagamento de jornada extraordinária que ele alega ter trabalhado e não recebido. Uma vez que as horas extras eram habituais, Hugo formulou pedido de integração das horas extras habituais ao salário. Também em decorrência da habitualidade das horas extras, Hugo pediu a integração das horas extras para efeito de cálculo dos repousos semanais remunerados, argumentando que, no caso de bancário, os repousos semanais incluem os sábados e os domingos.

A propósito da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra B é CORRETA

    Súmula 113, TST. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração."


  • Segundo a jurisprudência pacificada do TST consubstanciada em sua Súmula 113: "O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração". Assim, RESPOSTA: B.

  • Alguém sabe por que as outras estão erradas?

  • a)" no nosso ordenamento jurídico prevalece a teoria do de salário condição.  Para esta teoria o sobre-salário – pagamento além do salário base – somente é devido a medida em que se verifique causa que lhe dê suporte à existência, como por exemplo adicional de insalubridade (devido somente enquanto ocorrer exposição a agentes agressivos à saúde – súmula 80 do TST); adicional de periculosidade (devido enquanto perdurar a exposição ao risco) adicional noturno (devido na ocorrência de trabalho noturno – súmula 265 do TST) e o mesmo em relação as horas extras que são devidas apenas quando trabalhadas. O TST em suas decisões mais recentes mantém o posicionamento de não incorporar o valor das horas extras, mas determinar a indenização".

    c) Sumula 113

  • Letra B é CORRETA

    Súmula 113, TST. O sábado do bancário é 

    dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não 

    cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua 

    remuneração."

  • A e D: Nos termos da Súmula 376, II, TST, as horas extras prestadas habitualmente integram o salário para todos os efeitos legais, devendo, assim, refletir sobre os demais haveres trabalhistas do empregado.

ID
898378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Pedro e a empresa Mar Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito, e encaminharam petição ao juiz, com cópia do acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do acordo via concessão de segurança.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra C é CORRETA

    Súmula nº 418 - TST - Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Justiça do Trabalho

    A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.


  • Súmula n. 418 do TST

     

    MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

     

    A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

  • Correta: C Fundamento súmula 418 do TST A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade ao juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelado pelo MANDADO DE SEGURANÇA.
ID
898381
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

A respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento, julgue os itens a seguir.

I O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda não pode ser considerado válido.

II São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

III Configura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • Letra C - dois itens estão corretos

    SÚMULA Nº 395 DO TST - MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE

    I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

    II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

    III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).

    IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.


  • Súmula n. 395 do TST

     

    MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

     

    I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

     

    II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

     

    III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

     

    IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

     

    V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015).

ID
898384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Tito, empregado da empresa Pégasus Ltda., fumava no interior do escritório da empresa, desrespeitando ordem geral emanada da direção que proibia os empregados de fumarem nesse espaço.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção corre

Alternativas
Comentários

  • O tema desta semana é a alínea “h” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Ato de Indisciplina ou de Insubordinação.

    Indisciplina e insubordinação apesar de ambas serem semelhantes, e com isso causar confusões no dia-a-dia, quando tratamos das normas jurídicas, existem diferenças entre elas, veja os esclarecimentos:

    Indisciplina: ocorre quando o empregado desrespeita ou deixa de cumprir uma norma geral de serviço. Quando o empregado deixa de cumprir uma norma do regulamento interno da empresa ou da propriedade rural. Um hipotético exemplo: O empregado tendo ciência da proibição de apresentar-se ao trabalho portando facas, peixeiras, arma de fogo ou explosivos de qualquer espécie; com clausula especifica no regulamento interno, comete o ato de indisciplina.

    Insubordinação: ocorre quando o empregado desrespeita uma ordem dada pessoalmente a ele pelo empregador ou gerente. Temos por exemplo: O gerente que determina ao empregado que realize a limpeza se seu próprio escritório, ou seja, o ambiente de trabalho do próprio empregado; e este não obedece. A recusa do empregado em não limpar seu próprio escritório caracteriza-se em um ato de insubordinação. Neste caso, a ordem pode ser de cunho verbal, como escrita, desde que a mesma seja dirigida com exclusividade para o empregado em questão, pois se a ordem for dirigida a todos os empregados, tal evento seria considerado ato de indisciplina.


  • Resposta: Letra A.

    Indisciplina: Ordem geral de regulamento de empresa.


  • Resposta: Letra A.

    A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente em ato de indisciplina, já que descumpria ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados.

  • Indisciplina: Ordem de caráter geral.

    Insubordinação: Ordem direta.

  • Indisciplina: descumprimento de normais gerais da empresa (ex.: é vedado a todos o consumo de bebida e cigarro neste recinto).

    Insubordinação: descumprimento de ordem direta emanada de superior hierárquico (ex.: Empregador pede para que o empregado realize certa tarefa e o empregador, por desídia, não a cumpre).

    Avante!

ID
898387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

José — tabagista que consome um maço de cigarros por dia — é empregado de uma indústria de cigarros. Recebe por mês um salário de R$ 1.000,00 e uma quantidade de cigarros equivalente a um maço por dia de trabalho.

Acerca da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra D é a correta


    Súmula nº 367 - TST - Utilidades "In Natura" - Habitação - Energia Elétrica - Veículo - Cigarro - Integração ao Salário

    I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

    II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.

  • O caso em tela encontra resposta na Súmula 367, II do TST, pela qual  "O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde". Assim, RESPOSTA: D.

  • a) Os cigarros fornecidos pela empresa a José NÃO constituem salário, já que são considerados produtos nocivos à saúde do empregado. Portanto a resposta "a" está incorreta por isso

    b) Essa alternativa está errada, pois o salário não é apenas ao valor correspondente em dinheiro, porquanto que há o salário utilidade. E como dito anteriormente os cigarros não poderão ser considerados como salários pois são nocivos a saúde

    c) O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.

    d) Correta.

    Súmula nº 361 do TST.

  • Súmula 367 do TST. UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO

    I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

    II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.

ID
898390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem, contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT não teve expediente no citado dia.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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  • Letra C é correta

    Súmula nº 385 do TST

    FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADEATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO “A QUO” (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
    I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
    II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.
    III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.


  • Súmula nº 385 do TST (Atualizada)

    FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT  divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

     

    I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal (art. 1.003, § 6º, do CPC de 2015). No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015), sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal;
    II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos;
    III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense.

ID
898393
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

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  • Letra D é CORRETA

    Súmula nº 386 - TST - Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada

    Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.


  • Mas e a pessoalidade? se Amarildo puder se substituir por outra pessoa em um dia que ele não quiser ir trabalhar, então não haverá vínculo de emprego. Questão incompleta.

  • Osmar, não eventualidade não significa que ele tenha que trabalhar todo dia, a questão deixou expressa que em todas as folgas no serviço militar ele estava prestando serviço na empresa privada. Essa informação é justamente para preencher o requisito da não eventualidade. O serviço prestado deve ser contínuo, habitual e duradouro.

  • A resposta correta na presente questão é a LETRA D. Pela descrição da prestação de serviços descrita no enunciado, nota-se que todos os requisitos da relação de emprego, tais quais exigidos pelo art. 3º, da CLT, foram preenchidos. Sendo assim, a jurisprudência pacífica do TST tem reconhecido o vínculo empregatício, embora admita eventual punição disciplinar ao policial pela corporação, já que o exercício de outras atividades concomitantemente à policial é, em regra, vedada pelos estatutos corporativos. Nesse sentido Súmula n. 386, do TST:

    Súmula nº 386 do TST. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
    RESPOSTA: D

  • Esse entendimento advém do TST, por meio da Súmula 386. 

    Resposta: letra D.

  • D

    É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.

  • Súmula nº386 -TST:

    Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT (SHOP) , é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

    Resposta: letra D

ID
898396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

O recurso de revista possui a característica de ser uma espécie de recurso extraordinário. Sendo assim, o prazo para a interposição do citado recurso é de

Alternativas
Comentários

  • LETRA "B".

    LEI No 7.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.

    Art. 12 - O Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ter a seguinte redação:

    a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;

    b) derem ao mesmo disposto de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator interpretação divergente, na forma da alínea a; e

    c) proferidas com violação de literal dispositivo de lei federal, ou da Constituição da República.

    § 1º - O Recurso de Revista será apresentado no prazo de 8 (oito) dias ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, o despacho.

  • Praticamente todos os recursos trabalhistas possuem o prazo de 8 dias, exceto embargos de declaração que são 5.

  • Art. 6° da Lei 5584/70

  • Todos os recursos no âmbito trabalhista são de 8 dias

    Salvo embargos de declaração, que serão de 5 dias

  • Tentou confundir com o prazo do recurso extraordinário, que é de 15 dias.

ID
898399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o

Alternativas
Comentários

  • Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

      § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

      I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

      II - abastecimento de água;

      III - sistema de esgotos sanitários;

      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

      § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

  • então tá, áreas urbanas não precisam de coleta de lixo... código atrasado.

     

  • d)

    abastecimento de água.

  • De acordo com o recente entendimento do STJ, onde preconiza: "A incidência do IPTU situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada á existência dos melhoramentos elencados no ART. 32,  § 1°, do CTN".

  • Súmula 626 do STJ

  • ALTERNATIVA D

ID
898402
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    IV - cobrar imposto sobre:

    c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

    Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

    III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  • gaBarito B

     CTN - CAPÍTULO II

    Limitações da Competência Tributária

    SEÇÃO I

    Disposições Gerais

    Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    IV - cobrar imposto sobre:

    a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

    Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

    I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;     (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

    II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

    III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

    § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

    § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos

     

ID
898405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias.

Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • resposta correta C !

    Haja vista, a obrigação tributária acessória pode se converter em principal, em caso de sua inobservância, gerando assim uma multa(pecúnia) !

  • a) Incorreta. Apenas a obrigação tributária principal decorre da lei em sentido estrito.

    b) Incorreta. A O.T. de recolher o ICMS trata-se de O.T. principal.

    c) Correta.

    D) Incorreta. Independe.

  • Resposta correta C, conforme o §1º, art. 113 do CTN: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."

  • Comentário sobre a letra a):

    INCORRETA, pois segundo o entendimento do STF, não estão sujeitas à reserva legal e, portanto, podem ser tratadas por atos infralegais (decreto e portaria) as seguintes matérias:

    ·        Obrigações acessórias;

    ·        Prazos para pagamento/recolhimento de tributos;

    ·        Correção monetária.

  • OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL DECORRE DE LEI;

    OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CTN, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem

    por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e

    extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

           I - a instituição de tributos, ou a sua extinção

    OBRIGAÇÃO ACESSOARIA DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, QUE ENGLOBA OUTRA ESPECIES NORMATIVAS ALEM DA LEI EM SENTIDO ESTRITO;

    OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CTN, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por

    objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse

    da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  • LETRA C CORRETA, CONFORME ART. 113, § 3.º, DO CTN:

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    (...)

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

ID
898408
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

Alternativas
Comentários
  • Lançamento direto ou por ofício

    O lançamento direto, de ofício ou ex officio, é a modalidade mais tradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Também é usado em caso de declarações prestadas de forma irregular. Um exemplo de sua utilização é o IPTU.

    fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lan%C3%A7amento#Lan.C3.A7amento_direto_ou_por_of.C3.ADcio

  • LETRA A => correta

    LETRA B => Consolidado no âmbito desta Corte que, no caso da Cofins, tributo sujeito a lançamento por homologação [...] (STJ - REsp: 1149976 RS 2009/0139856-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2010)

    LETRA C => Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação [...]

    LETRA D => Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  • Um resumo sobre o lançamento.

    Espécies de lançamento:

    Tal classificação leva em conta o grau de participação do fisco e do contribuinte para sua efetivação.

    - Lançamento misto ou por declaração: É aquele realizado pelo fisco em concurso com o contribuinte. Ex:

    IR; II; IE; ITCMD; ITBI.

    “O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou

    outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matérias

    de fato, indispensáveis a sua efetivação” (art. 147 do CTN).

    “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo,

    só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde e antes de notificado o lançamento do

    mesmo” (art. 147, §1º do CTN). “Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão

    retificadas de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela” (art. 147, §2º do

    CTN).

    - Lançamento direto ou de ofício: É aquele feito exclusivamente pelo Fisco, sendo o contribuinte apenas

    notificado do crédito tributário a saldar. Ex: IPTU.

    O lançamento é feito dessa forma quando a lei determinar; quando o tributo não tenha sido lançado de

    outra forma; quando haja alguma irregularidade na declaração e etc. (art. 149 do CTN).

    - Lançamento por homologação ou autolançamento: É aquele realizado pelo contribuinte “ad referendum”

    da Fazenda Pública (sob fiscalização da Fazenda Pública). Ex: ICMS; IPI; ISS; IOF;

    O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior

    homologação do lançamento (art. 150, §1º do CTN). Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5

    anos a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo considera-se homologado o

    lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou

    simulação (art. 150, §4º CTN).

    Fonte: Material do Professor Antônio Flávio de Oliveira;

ID
898411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.

Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.

A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre

Alternativas
Comentários

  • Letra "e". Literalidade do art. 111, inciso I, 2ª parte, do CTN:

    "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;".



  • correção: Letra "D"

  • CTN, Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

    II - outorga de isenção;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

    INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

    Nas hipóteses do art. 111 do CTN a interpretação é literal e restritiva (suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias).

    A dúvida se resolve em favor do Fisco.

    Em regra a interpretação é classificada da seguinte forma:

    a) gramatical ou literal;

    b) histórica ou genética;

    c) sistemática ou lógica;

    d) teleológica;

    e) autêntica;

    f) restritiva.

  • Letra D - de acordo com o artigo 111 do CTN.

    Bons estudos!!!!

  • "Já a extinção é a maneira tradicional de extinguir o crédito tributário, seja pelo pagamento, compensação, entre outros. Por outro lado, a exclusão, que também tem o condão de fazer desaparecer o crédito, possui efeito semelhante ao da extinção, mas funciona como um benefício tributário.

    Não se deve confundir, todavia, a remissão (perdão da dívida – modalidade de extinção) com a isenção ou anistia (modalidades de exclusão)." - ESTRATÉGIA

ID
898414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

Alternativas
Comentários

  • LEI 6.830/1980.

    Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

    a) art. 2º (...) § 8º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

    b) Art. 7º (...) II – penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;

    c) Art. 16. (...) § 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

    d) Art. 6º (...) § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

  • Resposta na Lei 6.830/1980 - O despacho que deferir a inicial importa em ordem para:

    I - Citação...

    II - Penhora, SE NÃO FOR PAGA A DÍVIDA, NEM GARANTIDA A EXECUÇÃO, POR MEIO DE DEPÓSITO, FIANÇA, SEGURO OU GARANTIA

    III - ARRESTO, SE O EXECUTADO NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR.

    IV - registro da penhora e do arresto

    V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

     

     

     

ID
898417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusivamente a sua atividade-fim. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no México, decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma microempresa.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Alternativas
Comentários

  • Erro da letra A: A agência de Viagem e Turismos pode sim recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, pois apesar de ter sócio domiciliado no exterior (uma das vedações ao ingresso no Simples) essa situação é uma exceção, pois, segundo o parágrafo 5B, inciso III, as agências de turismo e viagens, mesmo tendo sócios domiciliados no exterior podem ingressar no Simples Nacional.

  • Letra B esta desatualizada pois atualmente o valor é de R$ 360.000,00

ID
898420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A- CORRETA

    Art. 2o - LC 116/03 O imposto não incide sobre:

    I – as exportações de serviços para o exterior do País;

    B e D- INCORRETAS

    Art. 2o O imposto não incide sobre:

    II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;


    C- INCORRETA

    Art. 1o  LC 116/03 § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.



ID
898423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)

Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A > ERRADA 

           (LPI)  Art. 106. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado.

      § 1º A requerimento do depositante, por ocasião do depósito, poderá ser mantido em sigilo o pedido, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do depósito, após o que será processado.

  • A validade do desenho industrial é 10 anos, prorrogável por mais três períodos de 5 anos. Logo, a resposta INCORRETA é a letra B.

ID
898426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
    Compete à União legislar sobre normas de interesse geral.

  • ALTERNATIVA A (incorreta). O Código Civil de 2002 não revogou o Código Comercial de 1850, uma vez que permanece em vigor a parte do Código Comercial referente ao comércio marítimo. Houve, portanto, derrogação.

    Revogação x derrogação x ab-rogação

    Derrogação: revogação parcial.
    Ab-rogação: revogação total.
    Revogação é gênero, derrogação e ab-rogação são espécies de revogação.

    ALTERNATIVA C (incorreta). O Código Comercial de 1850 adotou a teoria dos atos de comércio. Já o CC/2002, de fato, adotou a teoria da empresa.

  • Alternativa: B

    A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).

  • Nunca mais vai cair uma questão como essa na prova da OAB kkk

  • DIREITO É FULERAGEM do DfEMU;

    UNIAO=CAPACET DE PM E ATIRA TRANS.TRA COM MATERIAL BELICO , N.A POPULAÇÃO INDIGENA DE S.P;

    ESTADOS , df, impostos= FORA TEMER.

    MUNICIPIO, 4i´ISSq, iptu , itR,iTBI.

    cf

    dr. M. dra.

    tem 255 paginas aqui.

ID
898429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra D, conforme Art. 1057 do CC

  • LETRA: D

    Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

    Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

  • a) Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original. ERRADA

    CC/02: Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

     b) De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser. ERRADA

    CC/02: Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

     c) A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro. ERRADA

    CC/02: Art.. 1.057. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

     d) Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. CERTA

    CC/02: Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

ID
898432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

    I - variabilidade, ou dispensa do capital social;


  • Organizando a questão de acordo com as alternativas:
     
    Letra A –     INCORRETA – Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;


    Letra B – INCORRETA – Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;


    Letra C – CORRETA – Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

     
    Letra D –     INCORRETA – Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;
     
    Todos os artigo são do Código Civil.

    Bons Estudos

ID
898435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

Alternativas
Comentários

  • LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

    Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

    I - participar dos lucros sociais;
    II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;        
    III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;       
    IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
    V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

  • Gabarito A

     

    LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

    Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.

ID
898438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • (D ERRADA)  Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

      Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

      Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:

      I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;

      II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;

      III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.

      Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.


ID
898441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: A

    Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

      § 1o Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.


  • Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei.

     

    O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

     

    Entretanto, o devedor, empresário, sociedade empresária, microempresas, e empresas de pequeno porte,  deverão cumprir com todas as exigências e procedimentos que a Lei de Recuperação Empresarial define, e em caso do não cumprimento das normas e regras ali estabelecidas, ocorrerá a decretação da falência pelo Juiz.

  • a) A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. CORRETO.

      Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.

    b) Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos. INCORRETO.

    Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.

    c) Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência. INCORRETO.

    Em 60 dias da publicação da decisão de processamento da recuperação, o devedor deverá apresentar o plano de recuperação judicial. O prazo é improrrogável. Sua não apresentação implica a convolação em falência.

     

     

  • Que banca sensata. Pra mim é mil x melhor que a fgv do demônio

ID
898444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra de Lei Art. 1164 CC/02: O nome empresarial  não pode ser objeto de alienação.

  • Esse é um dos princípios que tutelam o nome empresarial.

    - Inalienável

     

    OUTROS PRINCÍPIOS:

    VERACIDADE: O nome deve corresponder a real atividade da empresa, não pode confundir o consumidor.

    NOVIDADE: Não pode haver um mesmo nome para duas empresas diferentes, a primeira a se registrar ganha o direito.

    ESPECIFICIDADE: (Jurisprudencia do STF) é possível um mesmo nome para ramos diferentes, salvo para as marcas de alto renome. Pois elas podem parecer que estão entrando em um novo ramo de comercio. 

  • a) Não, o nome empresarial, após registrado, goza de proteção no território estadual

    b) O empresário individual opera sob firma

    c) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. (É ESSA A NOSSA RESPOSTA) É  Inalienável o nome empresarial, o que pode ser alienado é estabelecimento. 

    d) As companhias (também chamadas de S/A)  podem adotar APENAS denominação social.

  • Sobre o erro da alternativa A: A proteção do nome, é apenas Estadual.

    A proteção do nome é de âmbito estadual, uma vez que o arquivamento é feito na Junta Comercial. Para que a proteção seja de âmbito nacional é necessário que o registro do nome empresarial seja feito de acordo com a lei especial.

    CC/2002

    Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro público, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

    Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo território nacional, se registrado na forma da lei especial.

  • GABARITO: LETRA C

ID
898447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

Alternativas
Comentários

  • ATENÇÃO!!!

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.841 - RJ (2009/0239399-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RECORRENTE : CZ6 EMPREENDIMENTO COMERCIAIS LTDA E OUTROS. ADVOGADO : FELISBERTO CALDEIRA BRANT JUNIOR E OUTRO(S). RECORRIDO : DAVIDSON ROBERTO DE FARIA MEIRA JÚNIOR . ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(S). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA


    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES.

    1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.

    2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral.

    3. As regras dos arts. 51, VII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.

    4. Recurso especial a que se nega provimento.


    É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória.

    O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo. 

    A ministra Nancy Andrighi afirmou que o STJ já decidiu ser nula a convenção de arbitragem inserida em contrato de adesão. Porém, nos julgamentos anteriores, não se discutia a eventual revogação tácita da norma do CDC pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96, em seu artigo 4º, parágrafo segundo).


    Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108276

  •   Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    _

     III - transfiram responsabilidades a terceiros;   

     VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

    VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

  • questão fácil, só se atentar aquele *Não*
ID
898450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Princípio da Precaução

    Estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

    Graças a esse Princípio, a disponibilização de certos produtos é por muitas vezes criticada pelos vários segmentos sociais e o próprio Poder Público, como aconteceu no recente episódio dos transgêncios, já que não foi feito o EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), exigência constitucional que busca avaliar os efeitos e a viabilidade da implementação de determinado projeto que possa causar alguma implicação ambiental.

    Princípio da Prevenção

    É muito semelhante ao Princípio da Precaução, mas com este não se confunde. Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA), estes uns dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente.

    Princípios do Usuário Pagador e do Poluidor Pagador

    Consubstanciados no Art. 4º, VIII da Lei 6.938/81, levam em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez. Além do mais, ao utilizar gratuitamente um recurso ambiental está se gerando um enriquecimento ilícito, pois como o meio ambiente é um bem que pertence a todos, boa parte da comunidade nem utiliza um determinado recurso ou se utiliza, o faz em menor escala.

    O Princípio do Usuário Pagador estabelece que quem utiliza o recurso ambiental deve suportar seus custos, sem que essa cobrança resulte na imposição taxas abusivas. Então, não há que se falar em Poder Público ou terceiros suportando esses custos, mas somente naqueles que dele se beneficiaram. O Princípio do Poluidor Pagador obriga quem poluiu a pagar pela poluição causada ou que pode ser causada. fonte: http://www.jurisambiente.com.br/ambiente/principios.shtm

  • Qual o erro da letra A?

  • A) O estudo prévio de impacto ambiental, um dos instrumentos relacionados ao Princípio da Proteção, não é exigido para qualquer atividade que implique a utilização/transformação de recursos naturais; o é apenas para aquelas potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, nos termos do art. 225, § 1º, IV, da CF:

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    (...)

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    (...)

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

    B) A função socioambiental da propriedade aplica-se tanto à propriedade rural (art. 186 da CF) como a urbana (art. 182, da CF).

    C) GABARITO

    D) Ao contrário, em decorrência do Princípio do Poluidor-Pagador, a definição dos custos da produção devem considerar (internalizar) os custos sociais externos decorrentes da atividade poluidora (externalidades negativas), evitando-se a socialização do ônus e a privatização do lucro.

  • Quando se aplica o Princípio da Precaução para evitar eventuais danos ambientais, a ciência desconhece perigo. Por outro lado, quando se aplica o Princípio da Prevenção a ciência conhece o perigo e o dir. ambiental trabalha para diminuí-lo.

    MACETE:

    Precaução> a ciência ignora o perigo

    Prevenção> a ciência "vê" o perigo

  • A) ERRADA - Não seria QUALQUER ATIVIDADE, mas se restringe às atividades que se sabe causar danos ao meio ambiente. Há uma certeza do dano. EX. : Uma determinada empresa pretende instalar uma usina geradora de energia elétrica, como sabemos, tal usina causa inúmeros danos ambientais, dentre eles estão os alagamentos de terras, derrubada de árvores etc. Pelo motivo da previsão do dano antecipado, aplica-se o princípio da PREVENÇÃO.

ID
898453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • RESPONSABILIDADE CIVIL

    No direito ambiental, a responsabilidade civil é do tipo objetiva, não se exigindo nenhum elemento subjetivo, como culpa ou dolo. Vale ressaltar que o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 foi recepcionado pela CF/88 e prevê a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente e também a terceiros.

    A responsabilidade objetiva ambiental está fundada na TEORIA DO RISCO INTEGRAL, segundo a qual aquele que em virtude de sua atividade cria um risco de danos a terceiro, fica obrigado a reparar, sendo irrelevante que a ação do agente denote culpa ou dolo. Devido à natureza de sua atividade que pode implicar em risco aos direitos de outrem e caso haja violação desses direitos, serão eles responsabilizados conforme e com base na Teoria da Responsabilidade Objetiva, independentemente de culpa, além do desenvolvimento da atividade de natureza de risco.

    A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade, deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

  • a) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados. (Não, a responsabilidade civil por dano ambiental é OBJETIVA.)

     

     b) Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico. (Não, a responsabilidade objetiva é a CIVIL.)

     

     c) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso. (Responsabilidade civil objetiva: conduta, dano e nexo de causalidade.)

     

    CORRETA: d) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

  • a letra C esta errada pois o nexo causal e a culpa não são prescindíveis, ou seja não são dispensáveis, porém eles não afastam a responsabilidade do agente.

ID
898456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A PNMA foi instituída por intermédio da Lei n.º6938/81.

    Instrumentos da PNMA (ART.9º, I a XIII, Lei n.º 6938/81)

    I)  O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

    II)  O Zoneamento ambiental;

    III)  A avaliação de impacto ambiental;

    IV)  O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;

    V)  Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

    VI)  A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual, municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reversas extrativistas;

    VII)  O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

    VIII)  O cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental;

    IX)  As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;

    X)  A instituição do Relatório de Qualidade do Meio ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e recursos naturais renováveis – IBAMA;

    XI)  A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

    XII)  O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais;

    XIII)  Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.


  • O EIA é responsável por dizer a respeito da coleta de material, analise, bibliografia (textos), bem como estudo das prováveis conseqüências ambientais que podem ser causados pela obra. Este estudo tem por finalidade analisar os impactos causados pela obra, propondo condições para sua implantação e qual o procedimento que deverá ser adotado para sua construção.

    O RIMA é um relatório conclusivo que traduz os termos técnicos para esclarecimento, analisando o Impacto Ambiental. Este relatório é responsável pelos levantamentos e conclusões, devendo o órgão público licenciador analisar o relatório observando as condições de empreendimento. Recebido o RIMA o mesmo será publicado em edital, anunciado pela imprensa local abrindo o prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública que poderá ser requerida por 50 ou mais cidadãos ou pelo Ministério Público, onde após a realização de quantas audiências forem necessárias é elaborado o parecer final, podendo ser autorizado um licenciamento prévio para realização da obra ou o indeferimento do projeto.

  • http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1815700/qual-a-diferenca-entre-eia-estudo-de-impacto-ambiental-e-o-rima-relatorio-de-impacto-ambiental-fernanda-carolina-silva-de-oliveira

  • ETAPAS – RESOLUÇÃO 237 CONAMA

    Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

    I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

    II - Licença de Instalação (LI) - autorizaa instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes,da qual constituem motivo determinante;

    III - Licença de Operação (LO) - autorizaa operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

ID
898459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A lei 9.985, de 18 de julho de 2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 

    Este sistema de preservação ambiental é composto por 12 categorias de unidades de conservação, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos em 2 tipos: Unidades de Proteção Integral são aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e Unidades de Uso Sustentável, aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo.
    Artigo 22, § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

  • DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006.

    Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000,

      DECRETA:

      Art. 1o A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

      Parágrafo único. As RPPNs somente serão criadas em áreas de posse e domínio privados.

      Art. 2o As RPPNs poderão ser criadas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, sendo que, no âmbito federal, serão declaradas instituídas mediante portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

      Art. 3o O proprietário interessado em ter seu imóvel, integral ou parcialmente, transformado em RPPN, deverá, no âmbito federal, encaminhar requerimento ao IBAMA, solicitando a criação da RPPN, na totalidade ou em parte do seu imóvel, segundo o modelo do Anexo I deste Decreto, e na forma seguinte:

      I - o requerimento relativo a propriedade de pessoa física deverá conter a assinatura do proprietário, e do cônjuge ou convivente, se houver;

      II - o requerimento relativo a propriedade de pessoa jurídica deverá ser assinado pelos seus membros ou representantes com poder de disposição de imóveis, conforme seu ato constitutivo e alterações posteriores; e

      III - quando se tratar de condomínio, todos os condôminos deverão assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração.

  • GABRITO LETRA C

     

    Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

    Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. 

    § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

     

    Deus no comando! :)

  • B) ERRADA

    Lei 9985: Art. 18 § 1 A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

  • Alternativa "D", INCORRETA:

    Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

    § 1 O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

    § 2 Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:

    I - a pesquisa científica;

    II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;

ID
898462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal do meio ambiente.

Alternativas
Comentários

  •  Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

    Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

    Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

  •  constituinte de 1988 exigiu que as condutas lesivas ao meio ambiente fossem punidas em âmbito penal.  Trata-se de mandado expresso no artigo 225, § 3º de criminalização, senão vejamos:

    “§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

  • http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14659&revista_caderno=5

  • CORRETA: a) Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.

     

     b) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem. (Errado. As instâncias penal e administrativa são INDEPENDENTES.)

     

     c) Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a culpabilidade social da empresa. (Errado.)

     

     d) Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela pertencentes, em horário normal de expediente, para extraírem e transportarem madeira de lei, sem autorização do órgão ambiental competente, destinada a construção particular daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física. (Errado. Para caracterizar responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica a infração penal deveria ter sido realizada no interesse ou benefício da entidade. Nessa caso a responsabilidade é PESSOAL, ou seja, do direitor como pessoa FÍSICA.)

  • Lei 9.605/98

    Art. 21.     As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

    I multa;
    II restritivas de direitos;
    III prestação de serviços à comunidade.

    Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

    I suspensão parcial ou total de atividades;
    II interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
    III proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

ID
898465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Ambiental

Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • atualCódigo Florestaldefine aReserva Legalcomo:

    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
    (...)
    III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

    A reserva legal é a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade. Por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local.

    FONTE http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/27492-o-que-e-reserva-legal

    “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA LOCALIZADA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR-SP. TOMBAMENTO. RESERVA FLORESTA. RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

    Na esteira de iterativa jurisprudência fundada por este Egrégio Tribunal, é indenizável, por desapropriação indireta, a área de terra tombada para criação do Parque Estadual da Serra do Mar-SP, se o apossamento administrativo esvaziou o conteúdo econômico da propriedade, ao privar os seus proprietários de usar e fruir dos bens, proibidos que estão de explorar os recursos naturais existentes.” (STJ RESP 47865, rel. Min. Demócrito Reinaldo,  DJ 05.09.94)

    “LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

    Ao direito do Poder Público de instituir parques corresponde a obrigação de indenizar em respeito ao direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal.  Há que se distinguir a simples limitação administrativa da supressão do direito de propriedade. A proibição de desmatamento e uso da floresta que cobre a propriedade é interdição de uso da propriedade, só possível com a indenização prévia, justa e em dinheiro, como compensação pela perda total do direito ao uso da propriedade e desaparecimento do seu valor econômico.”(STJ RESP 19630/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 19.10.92). 

    “O Poder Público pode criar parques (art. 5º Lei 4771/65), ficando resguardado o direito de propriedade, com a consequente reparação patrimonial, quando ilegalmente afetado.  II - As limitações administrativas, quando superadas pela ocupação permanente, vedando o uso, o gozo e livre disposição de propriedade, desnaturam-se conceitualmente, materializando verdadeira desapropriação. Impõem-se , então, a obrigação indenizatória da justa e em dinheiro, espancando mascarado confisco.”  (- RESP. 8.960-0 - STJ - Min. Milton Pereira  - AASP 1779 p.42) 

ID
898468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO (LETRA D ) 

    O art. 5º, § 4º da Constituição Federal preceitua que “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Em sendo assim, formalizou-se o reconhecimento do Brasil face à competência do Tribunal Penal Internacional, em conseqüência da introdução da Emenda Constitucional nº. 45, em 8 de dezembro de 2004. Por conseguinte, a Carta Política brasileira está em congruidade com o ordenamento jurídico internacional de amparo aos direitos humanos.

  • -> A letra A está errada. Segundo a definição de Francisco Rezek, tratado é sempre um acordo formal celebrado entre sujeitos de Direito Internacional e destinado a produzir efeitos jurídicos. Portanto, não apenas Estados podem concluir tratados. As organizações internacionais, por exemplo, podem celebrar também.

    -> A letra B está errada. Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que o intento terminativo é comum às partes pactuantes.

    -> A letra C está errada. A Convenção de Viena em questão (pois existem outras “Convenções de Viena”) foi criada com o intuito de solucionar controvérsias e estabelecer parâmetros relativos à assinatura, adesão, formulação e obrigações relativas aos tratados internacionais.

    -> A letra D está correta. A Emenda Constitucional nº 45/2004, acrescentou o § 4º ao art. 5º da CF/88, no qual prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

  • Ver > art. 5º, do inciso LXXVIII, § 4º da Constituição Federal

ID
898471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI 818 - Art. 22. Perde a nacionalidade o brasileiro:

    I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;

    II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar, de govêrno estrangeiro, comissão, emprêgo ou pensão;

    III - que, por sentença judiciária, tiver cancelada a naturalização, por exercer atividade nociva ao interêsse nacional.

    A LETRA C DIZ "SOMENTE" POR ISSO ESTÁ ERRADA.

    COM A EXTRADIÇÃO O ESTRANGEIRO PODE VOLTAR SIM.

    Nacionalidade é o vinculo político entre Estado soberano e o indivíduo, que faz deste um membro da comunidade constitutiva da dimensão pessoal do Estado. Importante, portanto no direito das gentes, esse vínculo político recebe, entretanto uma disciplina jurídica de direito interno 

    Nação é um grupo de indivíduos que se sentem unidos pela origem comum, pelos interesses comuns e, principalmente, por ideais e aspirações comuns. 

    http://escola-de-direito.blogspot.com.br/2012/01/elementos-caracteristicos-do-estado.html

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1446


  • A alternativa B (correta) encaixa-se perfeitamente na dicção do art. 12, I, "a", da CF: "no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro" (território da República Federativa do Brasil); "casal de argentinos" (ainda que de pais estrangeiros); e "passeio pelo Caribe" (desde que estes não estejam a serviço de seu país).

  • Nesse caso não se aplica o DIREITO DE PASSAGEM INOCENTE, o qual não se aplica a lei brasileira em casos de passagem rápida e continua de aeronaves e embarcações estrangeiras pelo território brasileiro ?

  • A) Nacionalidade é um vinculo jurídico-político que liga um individuo a um determinado Estado, ao passo que, integrando ao povo, adquirindo direito e obrigações. 

    C) De acordo com o artigo 12, § 4º, da Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

    D) A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

  • Quanto à nacionalidade:

    a) INCORRETA. Vínculo jurídico-político (de direito público) do indivíduo com determinado Estado. A nação é um termo sociológico, consistindo em um agrupamento homogêneo de pessoas em um mesmo território, unidos por mesmo idioma, cultura etc. Neste caso, nem todos que integram a nação possuem nacionalidade. Nacionalidade não tem relação com nação.

    b) CORRETA. A criança terá nacionalidade brasileira por ter nascido no território brasileiro e ser filho de pais que não estão a serviço do próprio País. Nos termos do art. 12, I, "a" da CF/88.
    Art. 12. São brasileiros:
    I - natos:
    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

    c) INCORRETA. Também há perda da nacionalidade aquele que tiver a naturalização cancelada por atividade nociva ao interesse nacional. Dispõe o art. 12, §4º, I e II da CF/88:
    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 
    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

    d) INCORRETA. A extradição é o ato pelo qual o Estado entrega um indivíduo para outro Estado para que responda um processo neste país ou para que cumpra a pena, se já condenado. Somente o brasileiro expulso não pode retornar ao país que o expulsou, sendo que a expulsão incide naqueles que tenham sido condenados definitivamente por crime com pena mínima de 2 anos.

    Gabarito do professor: Letra B.

  • Mas e se o navio for de propriedade argentina?

  • Aplicabilidade do critério territorial, o Ius solis, mesmo que os pais sejam estrangeiros.

  • Bah, nmrl, que foi essa questão. Nossa que viagem isso. Caramba é muito imaginação.