Questão 898306

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

• A. ofende ao princípio da isonomia.
• B. não significa ofensa ao direito adquirido.
• C. viola o princípio da individualização da pena.
• D. viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b

  O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (HC 280.020/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)