Questão 898318

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Princípios norteadores da teoria da pena; Sanções penais

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

• A. O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.
• B. Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.
• C. O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.
• D. O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

Gabarito: A

Comentários

• Crime é instantâneo porque a consumação ocorre num só momento.Crime permanente - a consumação continua ocorrendo enquanto perdurar determinada situação. Ex. sequestro. Crime instantâneo de efeito permanente se consuma em determinado momento (instante) mas seus efeitos são irreversíveis. Ex. homicídio. Crime de mera conduta-  É aquele em que a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Sendo assim, o delito consuma-se no exato momento em que a conduta é praticada. Exemplo- o crime de violação de domicílio.
  Extorsão é crime formal.É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto, o delito restará consumado no momento da prática da ação.
  
  
  
  

• Princípio consunção é o da absorção.É um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio. Fonte: wikipédia

• GABARITO: A
  Segundo Grecco, pode-se falar em Princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível.
  Assim sendo, a consumação absorve a tentativa e esta absorve o incriminado ato preparatório; o crime de lesão absorve o correspondente crime de perigo; o homicídio absorve a lesão corporal, etc.
  
  BONS ESTUDOS, FOCO E FÉ ;)
  
  
  

• Qual é o momento consumativo da extorsão?

  Trata-se de crime FORMAL (também chamado de consumação antecipada ou resultado cortado).

  A extorsão se consuma no momento em que a vítima, depois de sofrer a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso.

   

  Consumação = constrangimento + realização do comportamento pela vítima

   

  Atenção: o fato da vítima ter realizado o comportamento exigido pelo agente não significa que este tenha obtido a vantagem indevida. Ex: “A” exige que “B” assine um cheque em branco em seu favor, senão contará a todos que “B” possui um caso extraconjugal. “B” cede à chantagem e assina o cheque. Ocorre que, depois, arrepende-se e susta o cheque. Nesse caso, houve consumação do delito mesmo sem ter o agente conseguido sacar o dinheiro.

   

  Para fins de consumação não importa se o agente consegue ou não obter a vantagem indevida. Esta obtenção da vantagem constitui mero exaurimento, que só interessa para a fixação da pena.

   

   Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

   

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2012/09/em-que-momento-se-consuma-o-crime-de.html

• A) Correto.

  B) Incorreto. A definição contida nessa alternativa corresponde a crime permanente (sequestro e cárcere privado, por exemplo). No delito instantâneo de efeitos permanentes, os efeitos são irreversíveis (ex. homicídio).

  C) Incorreto. O crime de que se trata o ART. 158 de CP é formal; isso porque a sua consumação não está condicionada à produção do resultado naturalístico descrito no tipo pena(obtenção de vantagem indevida). A esse respeito, o STF editou súmula n. 96. "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida".

  D) Incorreto. É delito permanente, uma vez que o momento consumativo se protrai no tempo por vontade do agente.