Questão 898417

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusivamente a sua atividade-fim. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no México, decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma microempresa.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

• A. A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. não pode recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional por ter sócio domiciliado no exterior.
• B. Um dos requisitos para que uma pessoa jurídica possa se enquadrar na definição legal de microempresa é que a mesma aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.
• C. O Simples Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos, mediante documento único de arrecadação.
• D. Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Gabarito: B

Comentários

• Erro da letra A: A agência de Viagem e Turismos pode sim recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, pois apesar de ter sócio domiciliado no exterior (uma das vedações ao ingresso no Simples) essa situação é uma exceção, pois, segundo o parágrafo 5B, inciso III, as agências de turismo e viagens, mesmo tendo sócios domiciliados no exterior podem ingressar no Simples Nacional.

• Letra B esta desatualizada pois atualmente o valor é de R$ 360.000,00