Questão 898669

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Considere que foi publicado acórdão do STF em que o tribunal, julgando uma ação direta de constitucionalidade, declarou a constitucionalidade de dispositivo de lei federal que instituía determinada contribuição social. Posteriormente, um juiz federal, sob fundamento da inconstitucionalidade da referida contribuição, prolatou sentença condenando a União a restituir a uma empresa os valores que ela tinha recolhido aos cofres públicos em pagamento da referida contribuição social. Nessa situação, é cabível que a empresa impugne a referida sentença judicial perante o STF, mediante

• A. argüição de descumprimento de preceito fundamental.
• B. reclamação.
• C. mandado de segurança.
• D. ação direta de inconstitucionalidade.

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa do CESPE:
  Questão 16 – A questão foi anulada, tendo em vista que nenhuma das opções se coaduna com a hipótese descrita na assertiva. De acordo com o fato descrito, a empresa foi vitoriosa na ação e, portanto, não faria sentido que ela recorresse da decisão. 

• kkkkkkk que doideira essa questão!!!!! FIQUEI UM TEMPÃO PRA TENTAR ENTENDER , QUANDO NO FIM, NAO EXISTE OPÇÃO CORRETA.