Questão 898798

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta.

• A. A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.
• B. Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.
• C. A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.
• D. São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  Tanto no Processo Penal quanto no Processo Civil a definição de litispendência é a mesma. Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio da exceção de litispendência evita-se o "bis in idem".

  De acordo com o artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência, quando se repete ação, que está em curso (...)". 

  No Processo Penal, se houver denúncia ou queixa sobre o fato que já está sendo apurado em uma ação, basta a simples arguição de litispendência, pois não se concebe duplicidade de processo contra o mesmo réu pelo mesmo fato.

  Fundamentação:

  • Arts. 95, III, 110 e 111 do CPP
  • Arts. 90, 219, 267, V e 301, V e § 3º do CPC
  O art.  301 CPC por sua vez aduz:
  
  § 1^o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 

  § 2^o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido
  
   

  FONTE:http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/866/Litispendencia
  
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