Questão 898810

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Luiz, empregado de determinada pessoa jurídica, recebeu aviso-prévio indenizado, sob alegação de justa causa, em 10/4/2005. Não se conformando com a situação, Luiz ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de sua antiga empregadora, alegando demissão sem justa causa, e pleiteando o recebimento das verbas rescisórias pertinentes. O empregador, ao apresentar sua contestação, alegou a existência de justa causa ou, alternativamente, culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.

O reajuste da categoria profissional a que pertence Luiz foi estabelecido em acordo coletivo para o dia 7 de maio de cada ano.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

• A. Se for declarada judicialmente a existência de culpa recíproca, Luiz terá direito a apenas 50% do valor do aviso-prévio indenizado.
• B. Se, no curso do período do aviso-prévio, Luiz cometer ato que se consubstancie em falta grave, ele não terá direito ao recebimento de qualquer verba de natureza indenizatória.
• C. Se o contrato de Luiz fosse por prazo determinado, na rescisão contratual sem justa causa, Luiz teria direito a receber, a título de indenização, valor correspondente à metade do que teria direito até o término do contrato.
• D. No cálculo das verbas rescisórias, não será considerado o percentual do reajuste coletivo da categoria a que pertencia Luiz.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA "D"
  
  Art. 487, §6º CLT:
  § 6^o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
  Bons estudos!
• De acordo com a S. 14 TST, reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contarto de trabalho (art. 484 CLT), o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais
• Fundamento da letra C
  
  Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
• Sintetizando...
  
  a) CORRETA - Súmula 14 do TST - "Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais".
  
  b) CORRETA - Súmula 73 do TST - "A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória".
  
  c) CORRETA - Art. 479 da CLT (já citado).
  
  d) ERRADA - Art. 487 - §6º (já citado).
  
  
  
  
  
• Questão passível de anulação.
  
  Em relação a alternativa A, a mesma se encontra incorreta, por estar incompletra. Não é APENAS 50% do valor do aviso-prévio indenizado, e sim
  o valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
  
  Entendo que a alternativa A esteja incorreta!
• Na verdade  Luiza,  a alternativa não está incorreta só por estar incompleta!
  No caso, a palavra somente se refere apenas à parte do do aviso prévio.
• Na situação em tela, o empregado sofreu aplicação de justa causa em abril/2005. Analisando a alternativa "a", caso o magistrado reconheça a culpa recíproca, deverá a empresa pagar 50% do aviso-prévio, décimo terceiro e férias (Súmula 14 do TST). Caso no curso do aviso prévio o empregado cometa alguma falta grave, não terá direito a receber qualquer parcela indenizatória, conforme artigo 490 da CLT (alternativa "b"). A alternativa "c" também encontra-se correta, conforme artigo 479 da CLT. A única alternativa incorreta é, de fato, a "d", pois o como o autor sofreu a justa causa, não recebe aviso prévio, razão pela qual não se lhe aplica o artigo 487, parágrafo sexto da CLT. Assim, RESPOSTA: D.

• De acordo com os comentários, a justificativa para o erro da questão D nos comentários do professor tá errada. 

• Aline, o "apenas" foi empregado noutro sentido. Não quis o examinador dizer "somente" o aviso prévio, mas que receberia "somente" 50% do aviso prévio. Concordo, porém, que foi uma anfibolia, mas não vejo anulação.