Questão 898837

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista

Em 15/8/2003, foi publicada sentença que julgou absolutamente improcedente pedido formulado por Messias, em reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de seu antigo empregador. Dois dias após o decurso do prazo, Messias interpôs recurso ordinário ao TRT competente. No dia 20/2/2004, foi publicada decisão que negava seguimento ao recurso ordinário, por sua manifesta intempestividade. No dia 10/12/2005, Messias ajuizou ação rescisória, alegando que a sentença de rescindenda julgara matéria controvertida nos tribunais, e que a tese prevalecente era favorável ao seu pleito, como se depreendia da orientação jurisprudencial que fora publicada.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A controvérsia jurisprudencial idônea a dar ensejo à ação rescisória foi firmada a partir da inclusão da orientação jurisprudencial do TST acerca da matéria discutida.
• B. Para o recurso ordinário interposto por Messias, era necessária a realização de depósito recursal, como pressuposto de admissibilidade recursal.
• C. O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se após o decurso do prazo para interposição do recurso de revista do acórdão publicado em 20/2/2004.
• D. Se, na aduzida reclamação trabalhista, fosse celebrado acordo, homologado judicialmente, o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória teria início após o decurso do prazo para a interposição do pertinente recurso ordinário.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA "A"
  
  SUM-83 AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
  I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de inter-pretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
  II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
  
  Bons estudos!
• Complementando com a correção das outras respostas:
  
  b) Como foi o reclamante quem perdeu a demanda não é necessário o depósito recursal. Ele só é obrigatório para a reclamada como forma de garantir o juízo.
  
  c)TST Súmula nº 100 - Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista
  I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. 
  
  d) )TST Súmula nº 100 - Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista
  V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Conjugado com com a súmula acima formamos a resposta para essa questão.
  
  Bons estudos!!
• C- 
  SUM. 100 tst 
  III- Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de RECURSO INTEMPESTIVO ou a interposição de recurso incabível NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL
• A alternativa correta é uma "pegadinha" que mais tem a ver com normas gramaticais de Língua Portuguesa do que com regras de Direito. Assim, a frase mais correta deveria ser: "A controvérsia jurisprudencial idônea a dar ensejo à ação rescisória deve ser a que foi firmada a partir da inclusão da orientação jurisprudencial do TST acerca da matéria discutida."
  Se tivesse sido redigida da forma exposta acima, estaria mais de acordo com a Súmula 83 que diz:
  Súmula Nº 83 - Ação rescisória. Matéria controvertida. 
  I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. 
  
  II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. 
  
  A prova da OAB resolveu aceitar a redação de algum iletrado de determinada banca que acha bonito confundir os tempos verbais para induzir o candidato a erro. Quando é que chegarão à conclusão de que, "por algum motivo", a prova da OAB não visa avaliar os reais conhecimentos dos estudantes de Direito?