Questão 898855

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I O contrato deve ter objeto definido.

II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.

III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

IV O contrato não precisa prever casos de rescisão.

Estão certos apenas os itens

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• >>> A <<<
  
  Prezados colegas (notem que já corrigi os ítens que estavam trocados)
  
  Questão que pede a letra da lei, mas o simples raciocínio resolve alguns casos. Todas as respostas se encontram no artigo 55 da Lei 8.666/93, conforme abaixo:
  
  I - CORRETA - Sim, o objeto deve ser definido. Vide II abaixo.
  
  II - ERRADA - Não só são obrigatórios, como também essenciais. Em geral, é o objeto do contrato (item I) cumulado ao preço (item II) que indicarão qual modalidade de licitação a ser realizada, e caso se omitisse qualquer deles no contrato haveria uma grave insegurança jurídica e uma facilidade muito grande de fraudar as licitações.
  Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  I - o objeto e seus elementos característicos;
  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;...(continua)
  
  III - CORRETA
  Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
  
  IV - ERRADA
  Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  VIII - os casos de rescisão;... (continua)
  
  Bons estudos!
• Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as
  que estabeleçam:
   
  I - o objeto e seus elementos característicos;
   
  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
   
  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, database
  e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de
  atualização monetária entre a data do adimplemento das
  obrigações e a do efetivo pagamento;
   
  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão,
  de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o
  caso;
   
  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
  classificação funcional programática e da categoria econômica;
  VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena
  execução, quando exigidas;
   
  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as
  penalidades cabíveis e os valores das multas;
   
  VIII - os casos de rescisão;
• LETRA A
  
  Os itens II e IV são absurdos, pois deixariam o contrato sem "nexo"

• portanto Gabarito Oficial do Q.C. 

  letra "a".

• a resposta consta no art 55 da Lei 8666/93 , acrescento o seguinte comentário :

  I O contrato deve ter objeto definido. 

  Exatamente conforme consta nos requisitos do art 55 Lei 8666/93

  II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato. 

  Jamais pode haver contrato sem preço

  III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato. 

  Perfeito é uma das clausulas obrigatórias nos contratos

  IV O contrato não precisa prever casos de rescisão. 

  Claro que precisa, é necessario constar