Questão 898858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.º 8.666/93 define as formas de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de rescisão de contrato administrativo.

• A. ato unilateral da administração
• B. término do prazo do contrato
• C. amigável, por acordo entre as partes
• D. decisão judicial

Gabarito: B

Comentários

• Prezados colegas
  
  É verdade que o artigo 79 da Lei 8666/93 traz elencadas as 3 formas de rescisão do contrato administrativo.
  Entretanto, para solucioná-la, bastava conhecer o conceito de rescisão.
  Um contrato rescindido pressupõe a interrupção do contrato e consequente cessação da prestação.
  O término do prazo não interrompe o contrato durante sua validade, ele simplesmente chega a seu fim.
  
  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
  III - judicial, nos termos da legislação
  
  Bons Estudos!
• Questão simples. 
  Letra B é o Gabarito.
  O encerramento do contrato é forma de extinção do contrato, assim como a recisão. Mas no primeiro caso há fim natural com a consecução do objeto, já no segundo, o objeto está incompleto e um fato superveniente ensejou o fim. 

• Apenas para complementar o assunto, vejam outra questão com as hipóteses de rescisão do contrato:

  Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

  Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial, amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração.

  GABARITO: CERTA.

• Se acabou, logo não precisa rescindir o contrato...

• rescisão:

  >Unilateral

  >amigável

  >Judicial