Questão 898861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve

• A. força maior.
• B. caso fortuito.
• C. fato da administração.
• D. fato do príncipe.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: LETRA D.
  FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Como exemplo, podemos imaginar a seguinte situação: a empresa X é contratada por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um preço Y. Um novo tributo é criado e aplicado sobre o arroz, aumentando consideravelmente seu preço e causando desequilíbrio no contrato.
• FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível.
• FATO DO PRÍNCIPE: É todo aquele que a administração pratica, positiva ou negativamente, não como parte do contrato, mas como autoridade pública, que reflexamente repercute no contrato. Caracteriza-se por ser um ato legal do poder público, tal como a proibição de importar determinado produto.
  
  FATO DA ADMINISTRAÇÂO: É toda ação ou omissão da administração que se relaciona diretamente com o contrato, retardando ou impedindo sua execução. Aqui, compreende qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, torne impossível a execução do contrato ou provoque seu desequilíbrio econômico.
  
  CASO FORTUITO: É o evento da "natureza" que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contrato impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. 
  EX.: Um tufão destruidor em regiões não sujeitas a esse fenômeno ou uma inundação imprevisível.
  
  FORÇA MAIOR: É o evento humano que, por su imprevibilidade e inevitabilidade, cria para o contrato impossibilidade intransponível de regular execução do conrato. 
  EX.: Greve dos trabalhadores que paralise uma atividade relacionada com a execução do contrato.
  
  Resposta D
  
  FÉ E FORÇA!
• Exemplos de FATO DO PRÍNCIPE: aumento ou redução de tributos, alteração da política econômico-financeira ou cambial do Governo, corte de verbas orçamentárias etc.
  
• ALTERNATIVA D.  Fato do Príncipe é toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou a sua rescisão, quando impossível seu cumprimento.Bons Estudos!

• Fato do príncipe -> Há relação extracontratual (ex.: aumento dos tributos)

  Fato da administração -> O poder público atua no bojo da relação contratual