Questão 898864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.

• A. presunção de legitimidade
• B. imperatividade
• C. auto-executoriedade
• D. legalidade

Gabarito: D

Comentários

• A Legalidade da Administração é Diferente da Legalidade para o particular. A Administração obedece à legalidade quando faz somente aquilo que está previsto na Lei. A legalidade para o ato do particular é diferente, pois ele pode fazer tudo aquilo que não está proibido pela lei. Ou seja, ambos obedecem à legalidade, a qual não é ato exclusivo da Administração.
• Resposta: D de dinheiro
  
  
  Bons Estudos
  =D
• Gente,
  
  Não entendi a resposta dessa questão..
  Achei que presunção de legitimidade era a resposta mais coerente, pois só existe para a Administração, logo que ao particular é atribuido o ônus da prova.
  
  Quem souber explicar melhor essa questão e a doutrina ou jurisprudencia que adota esse pensamento que nos trouxe a questão, por favor comente.
  
  Att.
  
• Os atos administrativos possuem propriedades jurídicas especiais. Tais atributos, distinguem os atos administrativos das demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. Os atributos exclusivos dos atos administrativo são:
  
  I - Presenção de legitimidade
  II- imperatividade
  III- Exigibilidade
  IV- Autoexecutoriedade
  V- Tipicidade
  
  Nesta, questão identificamos que o atríbuto LEGALIDADE não faz parte dos atributos EXCLUSIVOS do ato administrativo. A LEGALIDADE é um atributo que deve ser observado em qualquer ato jurídico, tanto pela administração pública, quanto pelo particular.
• Gente... toda PATI tem atributos.
  
  P = Presunção de Legitimidade e Veracidade;
  A = Auto - Executoriedade;
  T = Tipicidade;
  I  = Imperatividade.
• BRINCADEIRA ,QUESTÃO DA OAB...
• A presunção de legitimidade é um atributo pertencente aos atos administrativos... 
  A presunção de legitimidade também é um atributo pertencente aos atos privados praticados pela Administração...
  Assim, a presunção de ligitimidade não é atributo exclusivo dos atos administrativos, pois também está presente nos atos privados praticados pela Administração (ex: contrato de locação entre Administração e administrado). 
  Podemos concluir, assim, que a presunção de legitimidade é um atributo pertencente aos ATOS DA ADMINISTRAÇÃO como um todo. Desta forma, a letra A também estaria correta.
  Qual a opinião de vcs?
  
  In t + v PP soalllll
  

• Atributos do Ato administrativo 

  E - exigibilidade

  I - imperatividade

  T - tipicidade

  A - auto-executoriedade

  Porra - Presunção de legitimidade

• GABARITO: LETRA D - legalidade

• Atributos do Ato administrativo 

  E - exigibilidade

  I - imperatividade

  T - tipicidade

  A - auto-executoriedade

  Porra - Presunção de legitimidade