Questão 898876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.

• A. clamor social
• B. necessidade pública
• C. utilidade pública
• D. interesse social

Gabarito: A

Comentários

• A desapropriação consiste na tranferência da propriedade particular ( ou pública de entidade de grau inferior para o superior)  para o Poder Púbico ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública, ou ainda por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo a exceção da desapropriação de propriedade rural, paga em títulos especiais da dívida pública, e a desapropriação pelo inadequado aproveitamento. 
   Está prevista a desapropriação na CF nos arts. 5º, XXIV; 182, §3º,III; e 184; e nas Leis n. 3.365/1941 e 4.132/1962.
  
  (Direito Administrativo Simplificado, Wilson Granjeiro, p. 358)
• Gabarito: Letra "A".
  
  De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização.

• o examinador estava com preguiça ao elaborar essa questão.

• Haverá a desapropriação por causa de: INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA OU NECESSIDADE PÚBLICA

• E é por uma dessas que a CESPE não faz mais provas da OAB kkkkkkkkk

• DESAPROPRIAÇÃO

  → Procedimento administrativo (única modalidade com essa natureza jurídica).

  → Estado transforma COMPULSORIAMENTE bem de terceiro em propriedade pública.

  → Casos de necessidade ou utilidade pública ou interesse social

  → Indenização prévia (único instrumento que garante esse tipo de indenização), justa e em dinheiro.

  → Pagamento feito com títulos da dívida pública: art. 182, parágrafo 4º, III, CF/88 ou da dívida agrária (art. 184).

  → Modalidade mais agressiva de intervenção.

  → Desapropriação direta: lícita, em conformidade com o devido processo legal.

  → Desapropriação indireta (apossamento administrativo): esbulho possessório, sem observância do devido processo legal.

  Gabarito: letra A