Questão 899128

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes

Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta.

• A. O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem.
• B. Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação.
• C. O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho.
• D. O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:

    I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

    II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

    § 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

    § 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

    Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

    Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

  § 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

  § 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.

    § 3o Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios.

• Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo por base o artigo 51 e seguintes da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é possível afirmar que “o voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual”.

  A assertiva correta está contida na alternativa “d”, por força do artigo 53, §2º do Estatuto. Nesse sentido:

  Art. 53 – “O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

  § 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente”.

  
  

• Letra D) !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• LETRA D

   Art. 52. § 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que 

  represente.

   

• a) errada pq apenas colabora com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opina previamente sobre os pedidos apresentados aos orgãos competentes para criação.

  b) errada. acredito que o erro esteja em "lista sêxtupla" tendo em vista que o estatuto e o regulamento fala apenas em "lista constitucionalmente prevista".

  c) errada pq tem direito ao voto de qualidade (voto de desempate).

  d) CERTA art. 51, §2° da Lei 8.906/94

• Quem autoriza curso de direito é o MEC.