Questão 899161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vírus da AIDS, e não tem condições econômicas de custear o seu tratamento, já que os custos com medicação e as despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz da ordem social e do entendimento do STF.

• A. A competência para legislar sobre previdência social e sobre saúde é privativa da União. Dessa forma, caberá à União privativamente aumentar o valor do referido benefício ou custear as despesas do tratamento de Josias.
• B. A competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias é solidária entre o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro.
• C. As ações de assistência social devem ser prestadas a Josias, independentemente de suas condições econômicas, pelo fato de ele ser pai de uma criança.
• D. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, as quais exigem caráter contributivo.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A : A competencia para legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL é da União (XXIII), mas custear despesas de tratamento não é privativa da União.

• Letra A) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   ...

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
           ...
  
           Letra B) CORRETA. A Saúde vem garantida pelo Carta magna como direito de todos e dever do estado, que deve ser garantida mediante ações                 que visem reduzir os riscos de doenças e seus agravamentos.

            Letra C) O acesso aos programas de Saúde Pública necessariamente devem seguir os princípios da igualdade e universalidade do                 atendimento. O acesso deve ser garantido a todos e de forma igual, sem qualquer tipo de contribuição, de forma que o atendimento público à saúde deve ser gratuito (independente dele ser pai de uma criança).
  
             Letra D) Por Seguridade Social entende-se um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade (que independe de contribuição), destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (compete à União legislar sobre seguridade social, art. 22, CF). Já a Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.
  
  Bons estudos!
  Shalom!

• Dados Gerais

  Processo:	AG 6789820104010000 DF 0000678-98.2010.4.01.0000
  Relator(a):	DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
  Julgamento:	16/06/2010
  Órgão Julgador:	QUINTA TURMA
  Publicação:	e-DJF1 p.183 de 16/08/2013

  Ementa

  PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

  1. A responsabilidade pelo fornecimento de remédios e tratamentos necessários ao cidadão, que decorre da garantia do direito fundamental à vida e à saúde, é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido a União, em solidariedade com os demais entes federativos (CF, arts. 6º, 196 e 198, § 1º).

  2. Incensurável, assim, a decisão que determinou à União o imediato fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de paciente portador de doença degenerativa conhecida como Doença de Favry, que alega não possuir recursos financeiros para custear o tratamento.

  3. Agravo interno da União desprovido.
  
  bons estudos
  a luta continua

• Tema 793 - STF

  Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.