Questão 899182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Teoria Geral das Obrigações

Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações, assinale a opção incorreta.

• A. A base subjetiva do negócio jurídico compreende as representações nas quais as partes assentaram seu acordo de vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não obrigatoriedade da prestação ou à anulação do negócio jurídico por erro essencial.
• B. A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo.
• C. A multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o depósito ou pagamento desta não desobriga o devedor do cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação cominatória.
• D. Remição é a renúncia gratuita do crédito.

Gabarito: D

Comentários

• 
  Letra D. Não confundir REMISSÃO com REMIÇÃO
  A remissão, segundo Maria Helena Diniz:  é o perdão da dívida pelo credor, colocando-se este na impossibilidade de reclamar o adimplemento da obrigação. A remissão das dívidas é a liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a obrigação, mediante o consentimento inequívoco ou tácito, do devedor, desde que não haja prejuízo a direitos de terceiro (CC, art. 385). Para Carvalho de Mendonça (apud Clóvis Beviláqua, Código Civil Comentado, cit., p. 215) seria a “renúncia gratuita do crédito”, incondicionalmente manifestada pelo credor em benefício do devedor. (...) a remissão é um direito exclusivo do credor de exonerar o devedor, visto ser a extinção dos direitos creditórios pela simples vontade do credor (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. V. 2: teoria geral das obrigações. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. pp. 377-379). (grifos nossos)
  Disponível em: http://www.abdconst.com.br/especializacao/599.doc
   
  Remição é modalidade de extinção de obrigação no processo civil, trabalhista e fiscal. Com ela ocorrerá o adimplemento da obrigação de pagamento de quantia certa.
  Remição significa pagamento e não se confunde com seu homófono, remissão, que, por sua vez significa perdão. Quando alguém vem a remitir uma dívida, quer dizer que essa pessoa perdoou a obrigação, ou seja, operou-se a remissão. Se alguém remiu a dívida, quer dizer que pagou ao credor da obrigação ou seja houve a remição da dívida. (REMIR = pagar * REMITIR = perdoar)
  No caso da oração Credo, que diz ter havido a "remissão dos pecados" pelo sacrifício da morte de Jesus Cristo na cruz, trata-se de perdão.
   
  Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Remi%C3%A7%C3%A3o

• A visão clássica da doutrina concebe duas formas de inadimplemento, quais sejam, o absoluto e o relativo. Há, porém, um terceiro gênero,  a violação positiva do contrato, que decorrerá não do descumprimento da prestação principal, mas sim da inobservância dos deveres anexos ditados pelo princípio da boa-fé objetiva.

  
  A doutrina majoritária elenca três:

  a)Dever de proteção, assim entendido como dever de acautelar o outro contratante;

  
  b)Dever de informação, consistente na obrigação que os contratantes têm de expor, com transparência, todos os elementos da contratação, todos os detalhes, a fim de que realmente possam as partes externar, no contrato, uma vontade livre e real;

  
  c)Dever de cooperação, assim entendido o dever de ambas as partes de atuarem em prol do alcance das finalidades do contrato.

  
  Quando quaisquer desses deveres anexos restar descumprido, haverá a denominada violação positiva do contrato, que poderá render ensejo a pedido, pela parte inocente, da resolução do contrato ou mesmo, segundo os já citados CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, à oposição da exceção de contrato não cumprido.

• Peguei essa dica aqui no QC: remição = resgate - os dois têm perninha! Pode parecer bobagem, mas quebra um galho!

• B: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
  

  Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
  

  
  

  mora é o cumprimento imperfeito (atrasado) da obrigação.

• Remissão - Missa - Quem vai à missa é para pedir perdão. Ridículo, eu sei, mas pode ajudar!

• GABARITO LETRA D

  A remissão segundo , Tartuce: é o perdão de uma dívida, constituindo um direito exclusivo do credor de exonerar o devedor, estando tratada entre os artigos 385 a 388 do CC em vigor. Não se confunde com remição, escrita com ç, que, para o Direito Civil significa resgate.

• A alternativa B também está incorreta. O inadimplemento possui três espécies: 1) mora (ou inadimplemento relativo); 2) Inadimplemento absoluto; 3) Violação positiva do contrato (ou inadimplemento ruim).

  Assim, a violação positiva do contrato não é uma espécie de inadimplemento relativo, mas uma espécie de inadimplemento à parte. Por isso, a alternativa B tbm está errada.

• gostei muito porque entendi melhor gostaria de responder mais questões de direito civil