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I um exemplo de que não tem fundamento é art. 126 da cf. "Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. "
II CPC-Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário
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Só colocando de forma esquemática:
I No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na Constituição e nas leis infraconstitucionais, com índole de generalidade, o que torna impossível a criação de órgãos jurisdicionais de exceção para julgamento de causas específicas.
Correta.
Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Com a ciência desse artigo e da vedação que ele traz, já seria suficiente para "matar" essa assertiva.
II No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
Correta.
Art. 188, CPC. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
III A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de constituição válida da relação de direito processual.
Correta.
3.1 Pressupostos processuais de validade subjetivos
Segundo Carreira Alvim (2002), os pressupostos processuais de validade subjetivos dizem respeito aos sujeitos da relação jurídica processual (juiz e partes). Nesse sentido, afirma o referido autor:
No que concerne às partes, delas se exige capacidade; as partes têm que ser capazes.
[...]
É pressuposto processual de validade (CPC 267 IV), sendo manifestação da capacidade de exercício no plano do direito processual. Os absoluta e os relativamente incapazes podem ser parte, mas não podem praticar atos processuais, pois não têm capacidade processual. Os incapazes devem ser representados ou assistidos, na forma da lei. Têm capacidade processual os que possuem capacidade plena de exercício.
Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2477&idAreaSel=8&seeArt=yes
IV Os procedimentos especiais e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento comum ordinário.
Correta.
Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.
Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário
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A meu ver, a alternativa III está errada. Segundo doutrinadores como Didier, Daniel Amorim, e LFG:
Os pressupostos de existência subjetivos são compostos de: um órgão jurisdicional e da capacidade de ser parte (aptidão de ser sujeito processual).
Os pressupostos processuais de validade subjetivos dizem respeito ao juiz (sua competência e imparcialidade) e às partes (que devem ter capacidade processual e capacidade postulatória).
A assertiva ora discutida mostra a capacidade de ser parte como pressuposto de validade, sendo que é de EXISTENCIA.
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O MP ao atuar como fiscal da lei também dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer? Alguém pode me ajudar?
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Como fiscal da lei, o MP tbm tem prazo diferenciado, Hallison.
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Questão desatualizada
O item II, o qual prevê ao Ministério Público o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer não mais é aplicável devido a vigência do novo CPC. O art 188 do CPC/73 havia esta previsão, no entanto esta não é mais aplicável ao novo CPC que instituiu em seu art 180 O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
Logo, não existe mais prazo em quadruplo de acordo com o novo CPC.
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NCPC
No novo CPC só há o procedimento comum e os especias do art. 539 e ss
Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.