Questão 899206

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

• A. O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação popular.
• B. A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o inventário e a partilha.
• C. No processo civil, a atuação do representante ou assistente legal do incapaz não é causa absoluta e suficiente para dispensa legal de intervenção do Ministério Público.
• D. O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer exceção de incompetência relativa do juízo

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D. 
  
  
  PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. INVENTÁRIO. QUALIDADE DE PARTE. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. LEGITIMIDADE DO MP PARA ARGÜIR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo para o incapaz. Não demonstrado o prejuízo tal legitimidade não se manifesta.
   
  (STJ - REsp: 630968 DF 2004/0020012-4, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 20/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/05/2007 p. 280)
• LETRA D.
  
  

  LEGITIMIDADE. MP. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA.

  O Ministério Público, como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor exceção de incompetência quanto à questão referente à competência relativa do foro, instituída em favor da parte. REsp 222.006-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/9/2001. 
  
  Disponível em: http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0110.rtf
   

• A) CORRETA.
  A legitimidade para propor ação popular deflui da Constituição:
  
  Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
   
  Súmula 365, STF:
  Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
  
  B) CORRETA.
  Art. 988 - Tem, contudo, legitimidade concorrente:
  
  I- cônjuge supérstite;
  II - o herdeiro;
  III - o legatário;
  IV- testamenteiro;
  V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
  VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
  VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;
  VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
  IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse
  
  c) CORRETA.
  Art.82 - Compete ao Ministério Público intervir:
  I- quando há interesses de incapazes;

• To sem entender a letra d....ele como parte pode arguir excecao? Ele q entrou com a acao e bai arguir excecao? Acredito que apenas como fiscal da lei pode arguir isso....o julgado embaixo diz justamente isso...ja qur custos legis é o mesmo que fiscal da lei...

• Sem entender também!
  

• O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer exceção de incompetência relativa do juízo

  Apenas é o erro,

  o MP detem de legitimidade, independente de estar na função apenas de Fiscal,