Questão 899242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

• A. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.
• B. As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais.
• C. É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.
• D. É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Dados Gerais

  Processo:	HC 88359 RJ
  Relator(a):	CEZAR PELUSO
  Julgamento:	13/11/2006
  Órgão Julgador:	Segunda Turma
  Publicação:	DJ 09-03-2007 PP-00052 EMENT VOL-02267-02 PP-00286LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 406-428
  Parte(s):	LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA PAULO FREITAS RIBEIRO E OUTRO(A/S) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Ementa

  AÇÃO PENAL.

  Denúncia. Inépcia caracterizada. Narração incongruente dos fatos. Impossibilidade do exercício pleno do direito de defesa. Anulação do processo ab initio. HC concedido para esse fim. Ordem estendida a outros co-réus, em processo desmembrado. É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa. 
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 29925 MG 0029925-90.2011.4.01.0000 (TRF-1)

  Data de publicação: 29/08/2012

  Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DEINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. À luz do que consta nos presentes autos, não há que se falar, na hipótese, na ausência de fundamentação das decisões que autorizaram asinterceptações telefônicas ora impugnadas e suas prorrogações. 2. O art. 5º , da Lei nº 9.296 /96 não veda a prorrogação das interceptações telefônicas, uma vez demonstrada a real necessidade de sua continuação. Precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. O exame acerca da necessidade, ou não, no caso concreto, das escutas telefônicas e eventuaisprorrogações implica, a necessidade de exame aprofundado da matéria probatória, o que não se apresenta como suscetível de ocorrer na estreita via processual do habeas corpus. 4. Habeas corpus denegado.

• Alternativa "C"

  O STF decidiu no RE 419.528 que a justiça federal só é competente para julgar casos que envolva direitos indígenas. No caso de crimes cometidos por índios e por índios não ensejam por si só a competência da justiça federal, mas sim da estadual.

  CF/88

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  

  (...)

  XI - a disputa sobre direitos indígenas.
  

• LETRA D) CORRETA
  
  Em relação a letra B:
  
  

  STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 481013 RS 2002/0141961-9 (STJ)

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. FÉRIAS FORENSES. SUSPENSÃO. CPC , ART. 179 . INAPLICABILIDADE. FERIADO. CPC , ART. 184 , § 1º. - As férias e o "recesso" forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. - Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. - Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso.

  
  

• Laryssa Soares veja que na letra "B" reputou somente às FÉRIAS e não incluiu o recesso, apesar de serem institutos similares. Porém, sabemos que existindo duas certas, prevalece a mais certa, sem desmerecer sua interpretação que é válida. Bons estudos!!