Questão 899269

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

• A. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
• B. Dispondo a sentença condenatória — transitada em julgado para a acusação — que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois isso caracteriza reformatio in pejus.
• C. O ato que determina a expedição de mandado de prisão — proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) — dispensa fundamentação.
• D. Há que se falar em piora na situação do condenado por acórdão que, ao reduzir o quantum da condenação, determina seu imediato cumprimento, em oposição à sentença que determinara que tal só ocorresse após o trânsito em julgado.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Dados Gerais

  Processo:	HC 34794 RJ 2004/0050548-8
  Relator(a):	Ministro PAULO MEDINA
  Julgamento:	18/04/2005
  Órgão Julgador:	T6 - SEXTA TURMA
  Publicação:	DJ 01.07.2005 p. 627 REVFOR vol. 381 p. 414

  Ementa

  PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA. EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. TRIBUNAL A QUO. SANÇÃO. DETERMINAÇÃO. EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

  1. Diante dos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal e Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), não é possível executar provisoriamente a pena, exceto quando, v. g., os recursos interpostos não objetivem afastar - em qualquer aspecto - a sanção imposta;

  2. Dispondo a sentença condenatória ? transitada em julgado para a acusação ? que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o Tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois caracteriza reformatio in pejus;

  3. Ainda que o Tribunal de 2º grau não esteja vinculado ao juízo de primeira instância, não está autorizado a reformá-lo, em qualquer de seus dispositivos, sem motivada fundamentação (art. 93, IX, CRFB);

  4. Ordem concedida para determinar a suspensão da execução da pena até o trânsito em julgado.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Questão desatualizada.

  Segundo o julgamento do STF do HC 126.292 é, sim, possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância

• Art. 617. CPP. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos  ,   e  , no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.