Questão 899278

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

• A. O recolhimento à prisão domiciliar somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto, sem exceções.
• B. O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão.
• C. O assalto praticado por policiais militares que, em trajes civis e com carro civil, abalroarem o carro da vítima, apenas coincidentemente policial militar, mas também em traje e carro civil, quando então anunciarem e consumarem o delito, é crime militar.
• D. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial efetivamente sirva para alicerçar a sentença condenatória, desde que não haja retratação em juízo.

Gabarito: B

Comentários

• CRIMINAL. HC. CONCUSSÃO. MÉDICO CADASTRADO NO SUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LEI N.º 9.983/00. VIGÊNCIA POSTERIOR AOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. ART. 327, CAPUT, CP. FUNÇÃO DELEGADA. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. Denúncia que imputou ao paciente, médico cadastrado no SUS, a suposta prática do crime de concussão. O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão. Precedentes. Inserem-se no conceito de funcionário público todos aqueles que, embora transitoriamente e sem remuneração, venham a exercer cargo, emprego ou função pública, ou seja, todos aqueles que, de alguma forma, exerçam-na, tendo em vista a ampliação do conceito de funcionário público para fins penais. Descabido o argumento de ocorrência de retroação da Lei Penal para prejudicar o réu, com base no Princípio da Reserva Legal, pois a equiparação do acusado a funcionário público ocorre com fundamento no caput do artigo e, não, no parágrafo do dispositivo. V. Ordem denegada. (HC nº 51.054/RS, 5ª Turma, rel. Min. Gilson Dipp, DJU, ed. 05-06-2006, p. 303)
• ALT. B, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Alternativa A - Errada
  A partir da inclusão do artigo 318 no Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser decretada não apénas para condenados que cumprem pena em regime aberto, mas para os que os ostentam os requisitos previstos no citado artigo,
  

  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 

  I - maior de 80 (oitenta) anos;

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; 

  IV - gestante a partir do 7^o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. 
  
  Alternativa C - Errada
  Militar, quando não está em serviço, que pratica crime deve responder perante a justiça comum. De acordo com o entedimento da suprema corte.
  Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular um processo contra um tenente da Marinha que responde por homicídio perante a Justiça Militar no Rio de Janeiro. De acordo com o entendimento dos ministros, cabe à Justiça comum processar e julgar aqueles que cometem crime fora do âmbito militar e, por isso, o procedimento instaurado na Justiça castrense deve ser extinto a partir da denúncia. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 102380
  
  Alternativa D - Errada
  A confissão extrajudicial mesmo retratada em Juízo constitui circunstância atenuante (alínea d do inciso III do art. 65 do CP ), quando embasar a sentença penal condenatória. É o entendimento doutrinário e jurisprudencial.

• Funcionário público:

   

          Art. 327, § 1º / CP - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

• Questão desatualizada, visto que a alternativa "c" está correta também. Após a ampliação da competência da Justiça Militar ocorrida em 2017 com advento da lei n° 13.491 a circunstância narrada pela referida assertiva encontra-se correta.

• "Questão desatualizada, visto que a alternativa "c" está correta também. Após a ampliação da competência da Justiça Militar ocorrida em 2017 com advento da lei n° 13.491 a circunstância narrada pela referida assertiva encontra-se correta."(Romulo augusto)

  Vale salientar, por oportuno, que ‘situação de atividade ou assemelhado’ não se confunde com o fato de se estar no desempenho da função no momento do crime, porquanto a melhor interpretação se sustenta sob a ideia de não se encontrar o militar na reserva, ou reformado, sendo reconhecido, nesse cenário, como ‘militar da ativa’.

  MUITO BOA SUA OBSERVAÇÃO.

• Art. 327, CP:

  Aqui, o conceito abrange, ainda, os empregados públicos, estagiários, mesários da Justiça Eleitoral, Jurados, Presidente da República etc.

  E os terceirizados (segurança, faxina, telefonista, etc) também são funcionários públicos para efeitos penais (art. 327, CP)? SIm, serão considerados funcionário público apenas para efeitos penais.  Q1144117

   

  Vale ressaltar que até o funcionário da entidade paraestatal e aquele que trabalha em empresa que presta serviço público também é equiparado a funcionário público para efeitos penais. Ademais, o entendimento dominante da jurispruência do STF é que esta equiparação só vale para o sujeito ativo (criminoso), não cabendo para o sujeito passivo (vítima). Contudo, há julgados do próprio STF que entendem que a equiparação é para os dois pólos.