Questão 899374

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

• A. A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição.
• B. Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos.
• C. O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória.
• D. Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: "A"
  
  

  Art. 126, CTN. A capacidade tributária passiva independe:

          I - da capacidade civil das pessoas naturais;

        II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

          III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• Como diz meu querido professor de triubutário, Borbinha, a capacidade tributária passiva INDEPENDE de qualquer coisa!

• a) A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição. Correto: É importante destacar que a capacidade tributária é diferente da capacidade civil. Aquela independe de regular constituição.  b) Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos. Errada: Carlos só será responsável pessoal  ,se agir com excesso. c) O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória. Errado: recolher tributos é obrigação principal. d) Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos. Errada: Carlos só será responsável pessoal  ,se agir com excesso.
  

• pecunia non ollet

• Galera, só seria a letra ''D'' caso estive dando a entender que o administrador não recolheu o tributo por dolo ou por decisão própria, o que não foi o caso da questão