Questão 899392

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata
contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento
em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em
circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por
endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à
duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta.

• A. A denominação duplicata não precisa estar expressa no título para que este valha como tal.
• B. Para que o aval de Josué seja eficaz, não é necessária autorização de Maria.
• C. Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo sem aceite e desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes.
• D. A validade da obrigação de Josué, como avalista, depende da existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e Lucas.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  Dados Gerais Processo: REsp 823151 GO 2006/0045529-5 Relator(a): Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS Julgamento: 16/10/2006 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 27.11.2006 p. 285 Ementa

  DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROVA DA OPERAÇÃO COMERCIAL - EXECUÇÃO CONTRA ENDOSSANTE E AVALISTAS - POSSIBILIDADE. -

  A duplicata, mesmo sem aceite e desprovida de prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes. É que o endosso apaga o vínculo causal da duplicata entre endossatário, endossante e avalistas, garantindo a aceitação e o pagamento do título (LUG, Art. 15 c/c Arts. 15, § 1º, e 25 da Lei 5.474/68).
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• (A) LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968.
  Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
  § 1º A duplicata conterá:
  I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;
  II - o número da fatura;
  III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
  IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador;
  V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
  VI - a praça de pagamento;
  VII - a cláusula à ordem;
  VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;
  IX - a assinatura do emitente.
  
  (B) CC, Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval;
  
  (D) CC, Art. 899, § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.