Questão 899587

• Banca: INEP
• Órgão: ENEM
• Ano: 2011
• Provas: INEP - 2011 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - Primeiro e Segundo Dia
• Disciplina: História
• Assuntos: Brasil Monárquico – Primeiro Reinado 1822- 1831; História do Brasil

Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais:

I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais não se compreendam os casados, e Oficiais Militares, que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharéis Formados e Clérigos de Ordens Sacras.

IV. Os Religiosos, e quaisquer que vivam em Comunidade claustral.

V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos.
Constituição Política do Império do Brasil (1824).
Disponível em: https://legislação.planalto.gov.br. Acesso em: 27 abr. 2010 (adaptado).

A legislação espelha os conflitos políticos e sociais do contexto histórico de sua formulação. A Constituição de 1824 regulamentou o direito de voto dos “cidadãos brasileiros” com o objetivo de garantir

• A. o fim da inspiração liberal sobre a estrutura política brasileira.
• B. a ampliação do direito de voto para maioria dos brasileiros nascidos livres.
• C. a concentração de poderes na região produtora de café, o Sudeste brasileiro.
• D. o controle do poder político nas mãos dos grandes proprietários e comerciantes.
• E. a diminuição da interferência da Igreja Católica nas decisões político-administrativas.

Gabarito: D

Comentários

•  1- A opção A apresenta o erro de colocar “ fim da inspiração liberal” . É preciso lembrar que o discurso liberal NÂO é automaticamente democrata. Aliás, o  projeto liberal  tem cunho burguês e , quando Locke, em sua obra  Dois Tratados sobre o Governo Civil, do século XVII, escreve “povo” está se referindo aos que ele define como “ os mais capazes” que demonstravam a capacidade pela propriedade.   Os Direitos Naturais do Homem ( hoje conhecidos como Direitos Civis)  são para todos mas não os direitos políticos. Em suma, em uma proposta liberal cabe a desigualdade. Portanto, a exclusão de parte da população do direito de voto não significa o “ fim da inspiração liberal “
  2- A opção B está em contradição com o título do artigo 92 da constituição citado na questão, pois ele enuncia claramente “ São excluídos de votar”. Basta este raciocínio para eliminar a opção
   
  3- A opção C apresenta o predomínio do Sudeste e do Café, o que somente acontece no final do período monárquico. A exportação de café começa a se tornar significativa por volta de 1860 e seu auge já será no período da República Velha, entre 1889 e 1920.
   
  4- A opção E apresenta  “a diminuicao da interferencia da Igreja Catolica” , que é falsa . A constituição de 1824 instituiu o regime de Padroado, possibilitando a interferência da Igreja em assuntos de Estado e vice versa. Aliás, a Igreja mantém suas funções administrativas de registro de nascimentos, casamentos, mortes e propriedade de escravos, dada através de certidão de batismo dos mesmos. Além disso, a contagem de eleitores se fazia por paróquia.
   
  5- A opção D pode ser considerada vaga mas, está correta. É preciso lembrar que comerciantes tinham direito de voto pois a renda em dinheiro validava o eleitor ( ver inciso V do artigo 92 citado na entrada da questão)

• A questão trata do voto censitário, que não foi um exemplo de igualdade e democracia no que tange o direito de voto, pois as limitações impostas àqueles que poderiam votar, deixava a maior parte da população de fora das eleições e consequentemente, centralizando o poder político nas mãos de poucos. 
  
  Gabarito letra D. 

• A questão fala do voto censitário. RESP: D

• De uma forma mais simples, o objetivo dessa Constituição era o de garantir o poder e participação política na mão da elite.

• Letra D

  Voto censitário consiste na restrição do direito de votar apenas para alguns grupos de cidadãos, por norma os que apresentam um padrão social e econômico alto. De modo geral, o voto censitário ainda pode limitar o direito ao voto exclusivamente para outros grupos, como baseado no gênero sexual, na religião, na etnia e etc.