Questão 900136

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista, assinale a opção correta:

• A. A definição é extraída do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública.
  
• B. Os direitos difusos são os transindividuais, indivisíveis, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
  
• C. Os direitos coletivos são os transindividuais, indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma relação de fato.
  
• D. Os direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.
  
• E. Todas as afirmações acima são corretas.
  

Gabarito: D

Comentários

•  d) Os direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.
• a) A definição é extraída do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública.
  
  A definição está no artigo 81 do CDC. A Lei de Ação Civil Pública não faz definição, mas preconiza em seu artigo 21 que:
  "Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor"
  
  b) Os direitos difusos são os transindividuais, indivisíveis, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
  
  O artigo 81 do CDC preconiza em seu inciso I que: "interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato"
  
  c) Os direitos coletivos são os transindividuais, indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma relação de fato.
  
  O artigo 81 do CDC dicciona em seu inciso II que "interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base"
  
  d) Os direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.
  O artigo 81 do CDC, em seu inciso III reza que são "assim entendidos os decorrentes de origem comum"
  e) Todas as afirmações acima são corretas.
  Mostra-se incorreta, por si só.

• ALTERNATIVA D

  A) A definição é extraída do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública.

  B) Os direitos difusos são os transindividuais, indivisíveis, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

  C) Os direitos coletivos são os transindividuais, indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma relação de fato.

  D) Os direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.

  E) Todas as afirmações acima são corretas.