Questão 900205

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Sob a ótica do novo Código Civil, e especificamente no que tange a responsabilidade civil, analise as afirmativas abaixo:

I – O incapaz não responde pelos prejuízos que causar.

II – Os pais são responsáveis pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade.

III – A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

IV – O direito de exigir reparação transmite-se com a herança e o da obrigação de prestar a reparação não.

V – Poderá o prejudicado exigir que a indenização seja paga de uma só vez se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se lhe diminua a capacidade de trabalho.

Agora, assinale a alternativa correta:

• A. Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
  
• B. Apenas os itens I, II e V estão corretos.
  
• C. Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
  
• D. Apenas os itens II, III e V estão corretos .
  
• E. Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D- Apenas os itens II, III e V estão corretos. Isto porque:
  
  Item I- Incorreto. Artigo 928/CC. "O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes".
  
  Item II- Correto! Redação do artigo 932, I/CC. "São também responsáveis pela reparação civil  os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua  autoridade e em sua companhia".
  
  Item III- Correto! Redação do artigo 935/CC. "A responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal, não se podendo questionar mais sobre a a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".
  
  Item IV- Incorrreto. Artigo 943/CC. "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança".
  
  Item V- Correto! Redação do artigo 950, caput e parágrafo único/CC. "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez".