Questão 900715

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2003
• Provas: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do TJDFT; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

No que tange ao RITJDFT, assinale a opção correta.

• A. Considere a seguinte situação.
  O MPDFT atuou como fiscal da lei em um processo que tramitou no primeiro grau de jurisdição, por envolver interesse público. Após a sentença, houve apelação.
  Nessa situação, ao chegar ao TJDFT, os autos deverão, como regra, ser imediatamente enviados ao MPDFT antes mesmo da conclusão e independentemente de despacho.
• B. Se um processo penal de competência originária do TJDFT gerar a condenação do réu e a pena comportar suspensão condicional, a audiência admonitória poderá ser presidida pelo relator da causa, mas este também poderá delegar a realização do ato a juiz de primeiro grau.
• C. Nos processos em que haja necessidade de revisor, a este caberá apreciar medidas cautelares incidentais e quaisquer outros pedidos protocolizados enquanto os autos estiverem em seu poder.
• D. A pauta de cada sessão de julgamento deverá conter tantos processos quantos sejam indicados pelos relatores e revisores, conforme o caso, como prontos para apreciação; aqueles que não for possível julgar em uma sessão estarão automaticamente prontos para julgamento na sessão seguinte, independentemente de publicação de nova pauta.
• E. Todo e qualquer esclarecimento que desejem os desembargadores participantes de sessão de julgamento deverão ser solicitados e prestados durante a própria sessão, na presença das partes e de seus advogados, salvo nos processos que tramitem em sigilo.

Gabarito: A

Comentários

• a) correta - artigo 66, parágrafo único: Antes da conclusão ao relator e independentemente de qualquer determinação, os autos serão remetidos ao Ministério Público se este houver se manifestado no Primeiro Grau de Jurisdição. 
  b) artigo 66 caberá ao relator: , inciso VIII – presidir audiências admonitórias, podendo delegar essa atribuição a magistrado de Primeiro Grau, salvo nos processos de competência originária do Tribunal;  c) artigo 66, caberá ao relator: IV – processar e julgar medidas cautelares dos processos que lhe foram distribuídos, salvo se a hipótese for de alimentos provisionais, de atentado ou de prestação de caução em ação de nunciação de obra nova;  d) Art. 74.  As pautas de julgamento serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, com quarenta e oito horas de antecedência, certificando-se, em cada processo, a respectiva inclusão.

  Parágrafo único. Nos casos de publicação de editais relativos a sessões extraordinárias para julgamento de processos adiados ou constantes de pautas anteriores, será dispensada a observância do prazo constante no caput deste artigo. 

  Art. 71.  Caberá aos secretários dos órgãos julgadores a organização das pautas de julgamento, com a aprovação dos respectivos presidentes. 

  e) Art. 83.  Nos julgamentos, após o relatório, será facultado a qualquer desembargador solicitar reunião em conselho para esclarecimentos, retirando-se as partes e seus advogados. Os votos, entretanto, serão proferidos em sessão pública, observado o art. 82, caput, deste Regimento. 
  espero ter ajudado, Deus conosco está!
  
  
  

• OláLilian! Estou buscando aqui no RI do TJDFT e não consegui visualizar essa resposta sobre as alternativas que você citou i artigo em tela e a alternativa A. Segundo o Art. 66 do novo RI do TJDFT 2021 diz:. Aplicam-se aos juízes de direito substitutos de segundo grau as normas referentes a localização, férias, permuta e transferência dos desembargadores. Só que o RI nem trás o parágrafo único!!!! Fiquei na dúvida e estou relendo o RI na parte das atribuições dos Relatores em diante para buscar achar algo semelhante e então postar aqui no QC.

• Letra A e B: Art. 89. São atribuições do relator, nos feitos criminais, além de outras definidas em lei ou neste Regimento:

  V - determinar a intimação do Ministério Público nas hipóteses legais. Nos casos em que o Ministério Público tiver funcionado no primeiro grau, a secretaria providenciará a intimação independentemente de despacho;

  X - presidir audiências admonitórias, podendo delegar essa atribuição a magistrado de Primeiro Grau, salvo nos processos de competência originária do Tribunal;

  Letra C: Art. 91. Haverá revisor nos seguintes casos:

  I - ação penal originária;

  II - apelação criminal, quando a pena cominada ao crime for de reclusão;

  III - embargos infringentes em matéria criminal;

  IV - revisão criminal.

  Art. 94. São atribuições do revisor:

  I - sugerir ao relator quaisquer medidas da competência desse;

  II - completar ou retificar o relatório;

  III - ordenar a juntada de petições quando os autos lhe estiverem conclusos, determinando, se necessário, seja a matéria submetida ao relator;

  IV - pedir dia para julgamento.

  Letra D: Art. 95. Caberá aos secretários dos órgãos julgadores a organização das pautas de julgamento, com a aprovação dos respectivos presidentes.

  Art. 98. As pautas de julgamento serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, certificando-se, em cada processo, a respectiva inclusão.

  § 1º Serão incluídos novamente em pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

  § 2º A pauta será afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

  Letra E: Art. 107. Nos julgamentos, após o relatório, será facultado a qualquer desembargador solicitar reunião em conselho para esclarecimentos, retirando-se as partes e seus advogados.

  Parágrafo único. Os votos serão proferidos em sessão pública, observado o disposto no art. 106, caput.