Questão 900802

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2003
• Provas: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Recursos Criminais

A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.

• A. É nula a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito ou de preliminares argüidas oportunamente.
• B. A ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade relativa, sanável mediante a ratificação dos atos processuais.
• C. Permite-se o aditamento da denúncia visando incluir o instrumento utilizado para produzir a ofensa apurada na instrução criminal, desde que realizado antes da sentença final.
• D. Na inexistência de outro recurso específico, é cabível a carta testemunhável contra decisão que obstar o seguimento de recurso em sentido estrito.
• E. Rejeitada a denúncia por falta de um de seus requisitos formais ou materiais, caberá ao Ministério Público interpor apelação criminal contra a decisão que não a recebeu.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 581 CPP.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

          I - que não receber a denúncia ou a queixa;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• a) Correta - "Como a sentença deve ser completa, é nula se o Juiz deixou de examinar toda a matéria articulada ou desconsiderar todos os fatos articulados na denúncia contra o réu (sentença citra petita). Da mesma forma, é eivada de nulidade a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito, seja de preliminares arguidas oportunamente" (Júlio Fabrini Mirabete: Código de Processo Penal Interpretado, 3ª Edição, Editora Atlas, página 437).

  
  

  b) correta - CPP Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

  c) correta - CPP  Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

  d) Correta CPP Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

    I - da decisão que denegar o recurso;

  
  

  e) ERRADA 

  Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

    I - que não receber a denúncia ou a queixa;

• Quando rejeitar, ReSE.

• Gabarito : E

  E- Rejeitada a denúncia por falta de um de seus requisitos formais ou materiais, caberá ao Ministério Público interpor apelação/ RESE criminal contra a decisão que não a recebeu.

  CPP

  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  I - que não receber a denúncia ou a queixa;