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Gabarito: Letra E
Código Civil - Presidência da República
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
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Além do já citado art. 123, a questão também exigia conhecimento do art. 124 do CC, segundo o qual "têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível".
bons estudos
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A pegadinha esta na palavra SUSPENSIVA e RESOLUTIVA.
Tem que ler a lei sempre! Fica a dica!
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Não só ler a lei, mas também raciocinar no momento de enfrentar a questão. Eu não me lembrava desse artigo, mas acertei, pois se a condição é suspensiva, impede que o negócio jurídico seja aperfeiçoado. Se for resolutiva, simplesmente tem-se como não escrita.
Bons estudos!
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Boa questão, seguem os comentários por alternativas, mas antes os exemplos (toscos) pra nunca mais esquecermos:
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA : O pai chega pro genro e diz: - Quando você se casar com minha filha, ganharão um apartamento meu situado no local X. Ou seja, só irão usufruir do imóvel SE casarem-se.
CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA : No dia do casamento o pai da noiva chega e diz que doará o ap., mas com a condição resolutória de que se eles se separarem o apartamento volta para o patrimônio do sogrão. Ou seja, vão usufruir do imóvel até que aconteça a condição.
a) impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas. ERRADA Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
b) suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis. ERRADA Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
c) ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios. ERRADA
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
d) física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas. ERRADA
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
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Perfeita a explicação acima, só tem que fazer a ressalva no exemplo, que o casamento não poderá estar marcado, pois seria um termo (evento futuro e certo). Lembrando que, o termo inicial está para a condição suspensiva, assim como o termo final está para condição resolutiva. Abs
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A condição subordina o efeito do negócio jurídico a um evento FUTURO E INCERTO (art. 121). Ressalta-se que se for FUTURO E CERTO, será TERMO e não condição. A CONDIÇÃO, pode ser SUSPENSIVA ou RESOLUTIVA. A suspensiva impede a produção dos efeitos, enquanto a resolutiva permite a produção de todos os efeitos enquanto não acontecer a condição que resolverá o negócio jurídico. Ainda, segundo o artigo 122 são ilícitas as contrárias ao direito e proibidas as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico.
Pois bem, se a condição for impossível , fazer chover por exemplo, invalidará o negócio jurídico, pois sendo suspensiva, enquanto ela não se realizar, privará o negócio de efeito, o que será para sempre, eis que essa condição nunca se realizará (art. 122 c/c 123).
Nesse passo, se for resolutiva a condição e for impossível, será inexistente e não nula (art. 124), pois o negócio jurídico produzirá seus efeitos e nunca acontecerá a condição que resolveria o negócio, uma vez que impossível, portanto é o mesmo dela não existir. Utilizando-se o exemplo acima, como você nunca conseguirá fazer chover, nunca realizará a condição que resolveria o negócio jurídico, então a condição não tem razão de existir, sendo pois considerada inexistente.
Não sei se consegui ser clara o suficiente, mas acredito que tentando entender e não simplesmente decorrar, fica mais difícil nos confundirmos no momento da prova! ;)
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ALTERNATIVA "E".
art. 123 - Invalidam os negócios jurídicos que lhe são subordinados:
(...)
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
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Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
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Como não sou da área jurídica, tento raciocinar da seguinte forma:
Pela compreensão do artigo:
Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
Logo, se a condição suspensiva for algo impraticável, não há como existir um negocio jurídico. Assim, fica fácil "ver" que as situações do art. 123 impede que o negocio jurídico se aperfeiçoe (inicie) e/ou produza efeitos.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; (não dá para iniciar o negócio)
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; (o negócio iniciar a execução, entretanto, não pode o direito protegê-los pois são ilegais)
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias (não dá para iniciar o negócio)
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Exeomplificando o que o colega Mario postou:
CONDIÇÃO SUSPENSIVA : O pai chega pro genro e diz: - Quando você se casar com minha filha, ganharão um apartamento meu situado no local X. Ou seja, só irão usufruir do imóvel SE casarem-se.
CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA : No dia do casamento o pai da noiva chega e diz que doará o ap., mas com a condição resolutória de que se eles se separarem o apartamento volta para o patrimônio do sogrão. Ou seja, vão usufruir do imóvel até que aconteça a condição.
a) impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas. ERRADA
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
EX: Pagarei seu estudos até você criar ASAS ( IMPOSSÍVEL CRIARMOS ASAS, logo, o negócio é INEXISTENTE)
EX2: Pagarei seus estudos até o momento em que você não viajar até a lua. ( O negócio perduraria sem fim, logo, é caso de inexistência)
b) suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis. ERRADA
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
EX1: Pagarei a quantia X para que um senhor de 90 anos, levante 400kg. ( Condição física impossível)
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inexisTente = condições impossíveis resoluTivas
INVALIDAM =
1. FÍSICAS OU JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS QUANDO SUSPENSIVAS
2. CONDIÇÕES ILÍCITAS OU DE FAZER ILICITAS
3. INCOMPREENSÍVEIS OU CONTRADITORIAS
a) impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas.
b) suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.
c) ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios.
d) física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
e)incompreensíveis ou contraditórias.
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GABARITO LETRA E
Artigo 123, III, CC/02
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Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
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No plano da existencia.... CRI --- vai me dar (...) até voce sair voando ---> impossivel pessoa voar, impossivel resolver o negocio --> inexiste
No da validade.................. CSI --- te darei (...) após voce voar... --> impossivel pessoa voar, impossivel acontecer o negocio --> invalido
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Art. 123 CC Invalidam os negócios jurídicos que lhe são subordinados:
I- as condições física e juridicamente impossíveis quando SUSPENSIVAS;
II- as condições ilícitas, ou de FAZER COISA ILÍCITA;
III- as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Plante!
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GABARITO LETRA E
LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)
ARTIGO 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
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GABARITO: LETRA E - CORRETA
Fonte: Código Civil
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.