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Resposta correta: Letra E
a) liberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.
R: Por prazo MÍNIMO de 06 meses.
b) semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.
R: Art. 120 - ECA - O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início . . .
c) prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano.
R: Não excedente a 06 meses.
d) determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.
R: Art. 116 - ECA - Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais . . .
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
R: Art. 101 - V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
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Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
A medida pode ser aplicada nas seguintes situações:
1) Pode ser aplicada desde o início;
2) Pode ser aplicada como forma de transição para o meio aberto, ou seja, como uma progressão da internação para a liberdade plena, numa forma de regime semi-aberto;
Sendo essas a premissas, entendo que a alternativa "b" também está correta, uma vez que a semi-liberdade pode ser aplicada como transição para o meio aberto e, nessa hipótese, não é aplicada desde o início. Ao contrário, ela pressupõe a internação.
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PRAZOS:
ADVERTÊNCIA – NÃO
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – NÃO
Da Prestação de Serviços à Comunidade– NO MÁXIMO 6 MESES
Da Liberdade Assistida– prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída
Do Regime de Semi-liberdade- A medida não comporta prazo determinado.
INTERNAÇÃO – PRAZO INDETERMINADO. A CADA 6 MESES - REAVALIAÇÃO/ N PODE EXCEDER 3 ANOS.
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GABARITO LETRA (E), isso porque as medidas específicas de proteção também podem ser aplicadas ao adolescente que comete ato infracional, salvo acolhimento em programa familiar, institucional e colocação em família substituta.
NOTA: as medidas de proteção podem ser apicadas a adolescente(salvo PAF ou INST e CFsubstituta) e criança, as socioeducativas somente a adolescentes, e não em crianças.
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Não entendo, requisição de tratamento médico não é medida de proteção? Qual a ligação com ato infracional?
Aprendi que, cometido o ato infracional, se não houver remissão, aplica-se uma das medidas previstas no ECA (ADV, PSC, ORD, LA, SEMI, INT).
CONCOMITANTEMENTE, pode-se aplicar alguma medida de proteção, como aquela mencionada na assertiva "e", pois a medida de proteção não tem relação direta com o ato infracional, mas com a situação sócio-psicológico do adolescente, tanto que pode ser aplicada independentemente de cometimento de ato infracional.
E viva a Fundação Copia e Cola!!!
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Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
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Letra "e" correta. Fundamento; diz o art. 98, inc. III do eca que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidosno eca forem ameaçados ou violados, EM RAZÃO DE SUA CONDUTA, dessa forma, em se tratando do cometimento de um ato infracional, pode a autoridade judiciária aplicar qualquer uma das medidas constantes do art. 101, do eca, onde dentre elas, se encontra no inc. V , a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
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a) errada pois trata-se do prazo mínimo de 6 meses e não do prazo máximo.
b) errada pois pode ser aplicada desde o inicio.
c) por periodo nao excedente a 6 meses.
d) ressarcimento em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais.
e) alternativa correta, art. 101 aplicação de medida de protecao.
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Questão que é pura letra de lei:
Alternativa "a"(ERRADA)
Art. 118., §2º, ECA: A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
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prazos que devem ser observados no âmbito do ECA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO - no máximo durante 06 meses. 08 horas semanais.
LIBERDADE ASSISTIDA - no mínimo durante 06 meses. (tjpe juiz)
SEMI-LIBERDADE - sem prazo determinado. Não pode ultrapassar 03 anos.
INTERNAÇÃO - sem prazo determinado. Não pode ultrapassar 03 anos
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*PRÁTICA ATO INFRACIONAL
Antes da sentença – internação: prazo máximo 45 dias.
Prestação serviços à comunidade: período NÃO excedente a 6 meses; Jornada máxima 8h seman;
Liberd assistida: prazo mínimo de 6 meses, podendo ser prorrogada;
Semiliberdade: não há prazo determinado, aplica, no que couber, disposições relativas à internação.
Internação: reavaliada máximo a cada 6 meses; não pode exceder a 3 anos; compulsória 21 anos; Caso descumprimento reiterado: prazo não pode ser superior a 3 meses.