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Correta: Letra C
Art. 1.146, CC. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
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Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
§ 1o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
§ 2o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
§ 3o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
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b) o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito
Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.
d) o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.
Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
e) a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Todos os artigos são do Código Civil.
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a) a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura; a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade subsidiária(correta seria solidária) e limitada(ilimitada) ao capital social dos administradores que empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
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Art158 §3º- A omissão da palavra "limitada"determina a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e ILIMITADA dos administradores que assim empregarem firma ou a denominação da sociedade.
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GABARITO C
A questão faz referência a sucessão empresarial, mais propriamente sobre o trespasse (transferência do estabelecimento empresarial). Art. 1.146, CC. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Segundo, André Luiz Santa Cruz Ramos: “Pode-se concluir, portanto, que o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelas dívidas existentes – contraídas pelo alienante –, desde que regularmente contabilizadas, isto é, constantes da escrituração regular do alienante, pois foram essas as dívidas de que o adquirente teve conhecimento quando da efetivação do negócio, normalmente precedido de procedimento denominado due diligence (medidas investigatórias sobre a real situação econômica do empresário alienante e dos bens que compõem o seu estabelecimento empresarial).” Direito empresarial esquematizado / André Luiz Santa Cruz Ramos. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016.
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Código Civil
A- Errada: (Art.1.158, Parágrafo 3º) a sociedade limitada pode aditar firma/denominação, integradas pela palavra final “limitada”/sua abreviatura; a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a firma/denominação da sociedade.
=>Erro está apenas na parte vermelha, restante da questão está correto.
Correto: Solidária e Ilimitada.
B- Errada. (Art. 1.170) o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria/terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.
Correto: Não pode, Salvo autorização expressa.
E- Errada. (Art. 1.150) a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Correto: Sociedade Simples pode adotar um dos tipos de sociedade empresária, porém deverá obedecer as normas fixadas no Registro Púb de Empresas Mercantis.
Dica: Título III ESTABELECIMENTO é que mais cai nas provas de Direito Empresarial.
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A) Ausência da previsão Limitada ou LTDA acarretará a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e NÃO SUBSIDIÁRIA.
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)
ARTIGO 1146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
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A título de complementação...
O que é trespasse? É um negócio jurídico que envolve a TRANSFERÊNCIA do estabelecimento empresarial de um empresário para o outro.
Conforme consta no artigo 1146 do CC, por qual prazo continua o devedor primitivo solidariamente obrigado quanto aos créditos VENCIDOS e os POR VENCER? 1 ano da PUBLICAÇÃO ou do VENCIMENTO.
Como ficam as dívidas tributárias ou trabalhistas em caso de sucessão empresarial? Aplicam-se os regimes PRÓPRIOS de sucessão previstos na legislação específica (arts. 133 do CTN e art. 448 da CLT, respectivamente).
Fonte: Direito empresarial - André Santa Cruz