Questão 90151

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,

• A. a decisão de recursos administrativos.
• B. as matérias de competência exclusiva do órgão.
• C. a edição de atos de caráter normativo.
• D. a edição de atos de natureza negocial.
• E. as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D.São matérias que não podem ser delegadas de acordo com a Lei 9.784:"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Igualmente, não podem também ser delegadas para outros órgãos competência exclusivas.
• Complementando:
  
  Regra mnemônica: não podem ser delegados os DENOREX.
  1 - DEcisão de recurso administrativo;
  2 - edição de atos NORmativos;
  3 - matéria competência EXclusiva.
• Para mim ensinaram ANOREX:
  
  

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de Atos de caráter NOrmativo;

  II - a decisão de REcursos administrativos;

  III - as matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.

• DENOREX. (parece nome de remédio)
  

  ------------------------------DEcisão de recurso administrativo;
  ----------   edição de atos NORmativos;
  ---   matéria competência EXclusiva. 

  
  

  GABARITO ''D''

  
  

  
  

• Gabarito D!!

  Atenção ao colocarem gabarito errado, pois quem só tem 10 questões por dia se confunde.

• CENORA:
  
  Competência Exclusiva
  NOrmativo
  Recursos Administrativos

• A n° Lei 9.784/99 dispõe quais os atos que não podem ser objeto de delegação: “Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a 
  edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou 
  autoridade.

• CENORA impossível esquecer.

• GABARITO: LETRA D

  DA COMPETÊNCIA

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  Não podem ser objetos de delegação. CE NO RA

  FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• ''CENORA'' sempre salvando rsrsrs